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Ementa: Ementa: Apelação ¿ Furto, Na Modalidade Tentada ¿ Art. 155, Caput, C/c Art. 14, Ii, Ambos Do Cp ¿ Condenação ¿ Recurso Defensivo, Objetivando a Absolvição Da Apelante, Ante a Ocorrência Do Crime Impossível Ou Ainda Em Razão Da Excludente Da Ilicitude Do Estado de Necessidade ¿ Impossível - Apelante que Tentou Subtrair 19 Peças de Roupas e Calçados, Avaliados Em R$881,81, Pertencentes À...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MARCAEXTINTA PELO INPI. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO REGISTRO.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOME EMPRESARIAL. REGISTROANTERIOR AO DEPÓSITO DA MARCA ANULADA. PRODUTOS INSERIDOS NO MESMOSEGMENTO MERCADOLÓGICO. CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA VERIFICADA.SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.CONCLUSÕES...

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DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. O enquadramento sindical do empregado, no ordenamento jurídico brasileiro, se dá pela atividade preponderante da empresa, de acordo com o previsto nos artigos 577 e 581, § 2º, da CLT, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511 do...

DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO DE LIVRE UTILIZAÇÃO DOS BANHEIROS. EXCREÇÃO NAS ROUPAS DO EMPREGADO. O dano moral decorre da prática de ato que provoca dor significativa, vexame, sofrimento ou humilhação que, extrapolando a normalidade, atinge decisivamente o comportamento psicológico da vítima, causando-lhe considerável aflição, angústia e desequilíbrio, agredindo a...

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

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• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV;

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS IN ITINERE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. Verificando-se que o local de trabalho não é atendido por transporte público regular, impõe-se confirmar o deferimento do pedido de pagamento das horas de percurso, já que conjugados os elementos necessários à sua concessão (artigo 58, § 2º, da CLT). Recurso provido quanto ao aspecto.

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DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. REVISTA DE PERTENCES SEM CONTATO FÍSICO E CONSTRANGIMENTO. INEXISTE DANO MORAL. A revista em bolsas e sacolas dos empregados, feita de modo impessoal e indiscriminado, sem contato físico ou submissão do empregado a constrangimento, não enseja reparação civil, porquanto não caracterizado ato ilícito. Recurso a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA. ÁREA COMUM DA LOJA. CABIMENTO. No caso dos autos o procedimento de revista era realizado nos pertences dos empregados, sem distinção alguma entre eles, não envolvendo contato físico, apenas visual, no entanto, embora houvesse um setor específico para o procedimento, era comum que fosse feito na área da loja, onde os clientes...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO AUTORIZADOR. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O art. 7.º, XIII, da Constituição da República garante aos trabalhadores urbanos e rurais duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, admitindo a hipótese de compensação de jornada, desde que prevista essa modalidade

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