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Acórdão Nº 9303-011.570 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/07/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2010FALTA DE RESPOSTA A PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS. CABIMENTO DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF nº 96.A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração, aliada à falta de resposta à intimação para prestação de esclarecimentos, afasta a aplicação da...

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