salario base tecnico em radiologia
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
...ARTIGO 7. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. ...1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, ...-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 4.03 - Hospitais, ... de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 15.15 - Compensação de cheques e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-285900-84.1998.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, April 10, 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. SALÁRIO-BASE PACTUADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. HIPÓTESE NA QUAL FICOU EVIDENCIADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL EM PREJUÍZO AO AUTOR (SÚMULAS 126 E 297, I E II, DO TST; VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO; ART. 896, -A-, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar...
... TÉCNICO EM RADIOLOGIA. SALÁRIO-BASE PACTUADO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-285900-84.1998.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, April 10, 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. SALÁRIO-BASE PACTUADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. HIPÓTESE NA QUAL FICOU EVIDENCIADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL EM PREJUÍZO AO AUTOR (SÚMULAS 126 E 297, I E II, DO TST; VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO; ART. 896, -A-, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar...
... TÉCNICO EM RADIOLOGIA. SALÁRIO-BASE PACTUADO. ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... seus rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto, quando declarados ...6º, inciso IX);. Salário-família. XLI - o valor do salário-família (Lei ..., científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, ...33. química;. 34. radiologia e radioterapia;. 35. relações públicas;. 36. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001300-64.2015.5.06.0103), 09-07-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer do apelo quanto aos pedidos referentes ao adicional noturno e à multa do art. 477 da CLT, por ausência de interesse recursal; e rejeitar a arguição da ré, disposta em seu apelo, de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, por igual votaçã
... objetivava a prestação de serviços técnicos radiológicos. Destaca que, a partir dessa data, ...Destaca que, não há falar em salários, já que a reclamante jamais percebeu qualquer ... troca de plantões pelos técnicos em radiologia". Salienta que a testemunha da ré comprovou que n\xC3"... caso de deferimento da parcela em apreço, a base de cálculo do adicional de insalubridade se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001233-08.2015.5.06.0101), 06-03-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,
..., aviso prévio especial de 45 dias, 13º salários integrais e proporcional, férias vencidas em ... " apenas realizada os serviços de "Técnico de Radiologia", em razão do objeto do contrato ...ção do deferimento da parcela em apreço, a base de cálculo do adicional de insalubridade se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 374-93.2016.5.11.0011) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa
... 2. TÉCNICO EM RADIOLOGIA . . DIFERENÇAS SALARIAIS. O BASE FIXADO EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. . A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001308-47.2015.5.06.0101), 10-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Para fins de preenchimento das condições da ação, revela-se como parte legítima, para compor determinado dissídio, aquela a quem, segundo narrativa da petição inicial, couber, eventualmente, suportar responsabilidade de qualquer nível, pelo cumprimento das obrigações postuladas em Juízo. A legitimidade ad causam das partes, portanto,...
...ço, objeto do pacto, utilizando pessoal técnico próprio ou através dos seus sócios, ...Destaca que, não há falar em salários, já que a reclamante jamais percebeu qualquer ... troca de plantões pelos técnicos em radiologia". Salienta que a testemunha da ré comprovou que n\xC3"..., o acréscimo no importe de 20% do salário-base da função "contratada" (Técnico em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001319-70.2015.5.06.0103), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. Para fins de preenchimento das condições da ação, revela-se como parte legítima, para compor determinado dissídio, aquela a quem, segundo narrativa da petição inicial, couber, eventualmente, suportar responsabilidade de qualquer nível, pelo cumprimento das obrigações postuladas em Juízo. A legitimidade ad causam das partes,...
... a prestação de serviços de radiologia diretamente com a empresa PRONTO X - RAY IMAGEM ... em 15/10/2005 para exercer a função de técnico em radiologia. Aduz que sua contratação se deu ...ória para a empresa poder pagar os salários, quando na verdade a constituição de tais ..., o acréscimo no importe de 20% do salário-base da função "contratada" (Técnico em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2529-78.2011.5.02.0081) 03-10-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. SALÁRIO PROFISSIONAL COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 16 DA LEI 7.394/85. FÉRIAS SEMESTRAIS. INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. MULTA DIÁRIA. ASTREINTE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos...
.... DIFERENÇAS SALARIAIS. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. SALÁRIO PROFISSIONAL COMO BASE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002456-25.2013.5.06.0211), 22-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 7.394/85. A Lei n. 7.394/85, na qual se enquadram os Técnicos em Radiologia, é clara ao precisar o salário dos profissionais por ela regidos: “2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco...
...T É CNICO EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE C Á LCULO. ... -
Acórdãos nº 1042681-13.2017.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, December 05, 2018
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – TÉCNICO EM RADIOLOGIA – SALÁRIO BASE E BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Pretensão de aplicação do disposto no artigo 16 da Lei nº 7.394/85 – Impossibilidade – Legislação federal inaplicável aos servidores públicos estaduais – Incidência do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo, bem como da Lei Complementar Estadual nº 432/85, no...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TÉCNICO EM RADIOLOGIA SALÁRIO BASE E ... -
Acórdãos nº 1016716-67.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, October 05, 2016
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA – Técnico em radiologia do Estado de São Paulo – Pretensão à percepção do salário base da categoria estabelecido pela Lei Federal nº. 7.394/85 – Impossibilidade – Respeito à autonomia do ente federado – Ausência de legislação estadual disciplinando a matéria – Exegese do art. 39 da CF – Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 8ª Câmara de...
... APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA Técnico em radiologia do Estado de São Paulo Pretensão à percepção do salário base da categoria estabelecido pela Lei ... -
Acórdãos nº 1047894-34.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, May 16, 2018
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – TÉCNICO EM RADIOLOGIA - Pretensão à percepção do salário base da categoria estabelecido pelo art. 16 da Lei Federal nº 7.394/85 – Impossibilidade. INCOMPATIBILIDADE DA NORMA – SÚMULA VINCULANTE 4 – O art. 16 da Lei 7.394/1985 foi declarado ilegítimo, por não recepção pela Constituição, no julgamento da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TÉCNICO EM RADIOLOGIA - Pretensão à salário base da categoria estabelecido pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1259-17.2010.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, December 18, 2012
RECURSO DE REVISTA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 16 DA LEI Nº 7.394/1985. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 151/DF. EFEITO VINCULANTE. ART. 102, § 1º, DA CRFB/88. Na decisão proferida na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 151/DF, o Supremo...
...GMWOC/lo RECURSO DE REVISTA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE ... técnicos em radiologia, fixado em dois salários mínimos pelo art. 16 da Lei nº 7.394/1985, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12027/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, April 28, 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E INSALUBRIDADE - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - BASE DE CÁLCULO. Tratando-se de institutos específicos da categoria dos técnicos em radiologia, o adicional de insalubridade e risco de vida previsto no artigo 16 da Lei nº 7.394/85 deve obedecer aos ditames da lei que os criou, inclusive no que se refere à sua base de cálculo, que, no caso em questão, é o...
... DE RISCO DE VIDA E INSALUBRIDADE - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - BASE DE CÁLCULO. Tratando-se de ... cálculo, que, no caso em questão, é o salário" mínimo profissional, consubstanciado em dois sal\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120600-28.2006.5.02.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, November 07, 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. BASE DE CÁLCULO. Não se aplica o entendimento dominante nesta Corte no sentido de que o adicional de...
...SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Interposto à deriva dos ...2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. BASE DE CÁLCULO. Não se aplica ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 30-80.2012.5.02.0051) 12-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. LEI Nº 7.394/1985. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 7º, IV,
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE . CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. . LEI Nº 7.394/1985. TÉCNICO EM . RADIOLOGIA. Agravo de instrumento a que se ... nº 4, tenha vedado a utilização do salário mínimo como parâmetro para cálculo do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
..., independentemente da sua denominação ou base de cálculo.". Art. 3o Fica extinta, a ... técnicas de enfermagem, laboratório, radiologia, eletrocardiografia, cito e histologia, ... receberá remuneração inferior ao salário...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128900-05.2008.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, September 18, 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Diante da Súmula Vinculante nº 4 do STF, -o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade [do art. 192 da CLT] por meio de lei ou convenção coletiva- (Rcl-6266-DF). Esse entendimento, entretanto, não
... DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE ... continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a ... -
Acórdão Nº 0020767-31.2015.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA QUARTA RECLAMADA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 76 deste Tribunal, é vedado o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Aplicação do artigo 193, § 2º, da CLT, inexistindo violação do art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição. Apelo provido RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA...
... CEBULSKI, SR - SERVIÇOS INTEGRADOS DE RADIOLOGIA LTDA, QUALITÁ MEDICINA DIAGNÓSTICA, FUNDACAO DE ... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE ... de insalubridade afasta a adoção do salário mínimo para tanto. Inteligência do artigo 16 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-244900-25.2007.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, March 20, 2013
RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1°-F DA LEI N° 9.494/97. Inviável o seguimento do recurso de revista, pois a reclamada aponta a ocorrência de decisão contrária ao texto da Lei partindo de premissa fática não reconhecida no acórdão regional. Óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TÉCNICO EM...
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. A decisão ... de insalubridade (fixada em múltiplo do salário mínimo). Nesse sentido, também, incólume o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1784-17.2010.5.15.0067) 09-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da contestação genérica da ré e a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, não obstante a oposição de embargos de...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. RADIOLOGISTA. SALÁRIO PROFISSONAL. . SÚMULA Nº 358 DESTA CORTE ... de que o salário profissional dos técnicos de radiologia é igual a 2 (dois) salários ... . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF - ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, September 22, 1999
TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO PROFISSIONAL. O indexador para a função de médico-radiologista é o salário mínimo e este deve ser o indexador do salário mínimo profissional do técnico em radiologia. Outra não foi a intenção do legislador, quando redigiu o art. 16 da Lei nº 7.394/85, senão a de, ao estipular o salário mínimo profissional do técnico radiologista, fixar como base de cálculo o...
...A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. LS/nr/mfn. TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO PROFISSIONAL. O ... do técnico radiologista, fixar como base de cálculo o salário mínimo. Recurso provido. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, September 22, 1999
TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO PROFISSIONAL. O indexador para a função de médico-radiologista é o salário mínimo e este deve ser o indexador do salário mínimo profissional do técnico em radiologia. Outra não foi a intenção do legislador, quando redigiu o art. 16 da Lei nº 7.394/85, senão a de, ao estipular o salário mínimo profissional do técnico radiologista, fixar como base de cálculo o...
...A C Ó R D Ã O 4ª Turma LS/nr/mfn TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO PROFISSIONAL. O ... do técnico radiologista, fixar como base de cálculo o salário mínimo. Recurso provido. ...