salario base tecnico em radiologia

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. SALÁRIO-BASE PACTUADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. HIPÓTESE NA QUAL FICOU EVIDENCIADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL EM PREJUÍZO AO AUTOR (SÚMULAS 126 E 297, I E II, DO TST; VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO; ART. 896, -A-, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. SALÁRIO-BASE PACTUADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. HIPÓTESE NA QUAL FICOU EVIDENCIADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL EM PREJUÍZO AO AUTOR (SÚMULAS 126 E 297, I E II, DO TST; VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO; ART. 896, -A-, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar...

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ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer do apelo quanto aos pedidos referentes ao adicional noturno e à multa do art. 477 da CLT, por ausência de interesse recursal; e rejeitar a arguição da ré, disposta em seu apelo, de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, por igual votaçã

EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Para fins de preenchimento das condições da ação, revela-se como parte legítima, para compor determinado dissídio, aquela a quem, segundo narrativa da petição inicial, couber, eventualmente, suportar responsabilidade de qualquer nível, pelo cumprimento das obrigações postuladas em Juízo. A legitimidade ad causam das partes, portanto,...

RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. Para fins de preenchimento das condições da ação, revela-se como parte legítima, para compor determinado dissídio, aquela a quem, segundo narrativa da petição inicial, couber, eventualmente, suportar responsabilidade de qualquer nível, pelo cumprimento das obrigações postuladas em Juízo. A legitimidade ad causam das partes,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. SALÁRIO PROFISSIONAL COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 16 DA LEI 7.394/85. FÉRIAS SEMESTRAIS. INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. MULTA DIÁRIA. ASTREINTE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 7.394/85. A Lei n. 7.394/85, na qual se enquadram os Técnicos em Radiologia, é clara ao precisar o salário dos profissionais por ela regidos: “2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco...

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – TÉCNICO EM RADIOLOGIA – SALÁRIO BASE E BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Pretensão de aplicação do disposto no artigo 16 da Lei nº 7.394/85 – Impossibilidade – Legislação federal inaplicável aos servidores públicos estaduais – Incidência do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo, bem como da Lei Complementar Estadual nº 432/85, no...

APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA – Técnico em radiologia do Estado de São Paulo – Pretensão à percepção do salário base da categoria estabelecido pela Lei Federal nº. 7.394/85 – Impossibilidade – Respeito à autonomia do ente federado – Ausência de legislação estadual disciplinando a matéria – Exegese do art. 39 da CF – Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 8ª Câmara de...

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – TÉCNICO EM RADIOLOGIA - Pretensão à percepção do salário base da categoria estabelecido pelo art. 16 da Lei Federal nº 7.394/85 – Impossibilidade. INCOMPATIBILIDADE DA NORMA – SÚMULA VINCULANTE 4 – O art. 16 da Lei 7.394/1985 foi declarado ilegítimo, por não recepção pela Constituição, no julgamento da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito...

RECURSO DE REVISTA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 16 DA LEI Nº 7.394/1985. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 151/DF. EFEITO VINCULANTE. ART. 102, § 1º, DA CRFB/88. Na decisão proferida na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 151/DF, o Supremo...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E INSALUBRIDADE - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - BASE DE CÁLCULO. Tratando-se de institutos específicos da categoria dos técnicos em radiologia, o adicional de insalubridade e risco de vida previsto no artigo 16 da Lei nº 7.394/85 deve obedecer aos ditames da lei que os criou, inclusive no que se refere à sua base de cálculo, que, no caso em questão, é o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. BASE DE CÁLCULO. Não se aplica o entendimento dominante nesta Corte no sentido de que o adicional de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. LEI Nº 7.394/1985. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 7º, IV,

• Atos Legislativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Diante da Súmula Vinculante nº 4 do STF, -o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade [do art. 192 da CLT] por meio de lei ou convenção coletiva- (Rcl-6266-DF). Esse entendimento, entretanto, não

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA QUARTA RECLAMADA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 76 deste Tribunal, é vedado o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Aplicação do artigo 193, § 2º, da CLT, inexistindo violação do art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição. Apelo provido RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA...

RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1°-F DA LEI N° 9.494/97. Inviável o seguimento do recurso de revista, pois a reclamada aponta a ocorrência de decisão contrária ao texto da Lei partindo de premissa fática não reconhecida no acórdão regional. Óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TÉCNICO EM...

 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da contestação genérica da ré e a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, não obstante a oposição de embargos de...

TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO PROFISSIONAL. O indexador para a função de médico-radiologista é o salário mínimo e este deve ser o indexador do salário mínimo profissional do técnico em radiologia. Outra não foi a intenção do legislador, quando redigiu o art. 16 da Lei nº 7.394/85, senão a de, ao estipular o salário mínimo profissional do técnico radiologista, fixar como base de cálculo o...

TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO PROFISSIONAL. O indexador para a função de médico-radiologista é o salário mínimo e este deve ser o indexador do salário mínimo profissional do técnico em radiologia. Outra não foi a intenção do legislador, quando redigiu o art. 16 da Lei nº 7.394/85, senão a de, ao estipular o salário mínimo profissional do técnico radiologista, fixar como base de cálculo o...