salario minimo em 2007
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135900-64.2009.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... no período de março a setembro de 2007. Deste modo, entendimento diverso do consignado ... insalubridade deve ser pago com base no salário mínimo. Precedentes da SDI-1. Recurso conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40400-21.2006.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. UNIÃO (PGU). HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS ... negar provimento à revista, manteve o salário mínimo como base de cálculo do adicional de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de que trata o § 6º observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: ... I – ... no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, serão priorizados pelo FNDE através do Plano ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ...
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Acórdãos nº 0002267-08.2010.8.26.0482 de 26ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014
... antes da vigência da Lei 11.482/2007 vinculação da indenização ao lário mínimo. Cálculos apresentados em dissonância ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-520-97.2012.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. Não há prescrição a ser declarada, na medida em que o contrato ainda está em vigor, a ação foi ajuizada em 12/3/2012 e a lesão ocorreu em julho de 2007. Incólume, assim, o art. 7º, XXIX, da CF. Recurso de revista não conhecido. 2. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME ESTABELECIDO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - BASE DE CÁLCULO. I - Cinge-se a...
... em 12/3/2012 e a lesão ocorreu em julho de 2007. Incólume, assim, o art. 7º, XXIX, da CF ... e Regime) visando estabelecer um valor mínimo, por nível, regime e região, de forma a ... " será a diferença entre a RMNR e o salário básico acrescido das vantagens pessoais. V - É ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89600-61.2007.5.04.0871 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. JORNADA DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO. I. O Tribunal Regional negou ... ), férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS, multa de 40% sobre os recolhimentos de FGTS e gratificação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154400-23.2003.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... ÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE ... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98100-19.2005.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.º 11.496/2007. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL. O AO PAGAMENTO INTEGRAL DO SALÁRIO-MÍNIMO. APLICAÇÃO DA OJ 393 DESTA SBDI-1 DO ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 949540 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56400-54.2003.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2010
... DE EMBARGOS NÃO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO ... deverá ser calculado sobre o salário-mínimo, não se viabiliza o conhecimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-97600/2005-0019-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Abril de 2010
... ÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO ... nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-72.2001.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE ... salário mínimo para o salário básico. Portanto, até ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-65300/2004-0113-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2010
... À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 ... - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE ... Nº 4 DO STF - INAPLICABILIDADE DO SALÁRIO PROFISSIONAL OU PISO SALARIAL Enquanto perdurar o ... desta Corte -, incidindo sobre o salário mínimo. Precedentes do STF e do TST ... A Súmula nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3300-78.2008.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... inobservância do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o ... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou ... TST, nos termos dos atos nºs 421/99, 145/2007 e 651/2009. Recurso de revista de que se conhece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-126600/2007-0403-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante nº 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate,...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. Embora a proibição expressa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-158600/2007-0007-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante nº 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate,...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. Embora a proibição expressa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1997400-35.2002.5.02.0902 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA N.º 363 DA ... , respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-14200-21.2008.5.07.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA...
... ônio, o que apenas veio a acontecer em 20/6/2007, momento em que foi dispensado sem justa causa e ... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149000-34.2007.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade (do art. 192 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3800-43.2008.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... parcela foi quitada com o pagamento do salário extra-folha. No entanto, extrai-se do acórdão ... depósito das verbas rescisórias em 17.dez.2007, dentro do prazo legal (f. 93), estando ciente o ... INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. CONCESSÃO PARCIAL. I. A Corte Regional manteve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7600-49.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... colhida nos autos que até o final do ano de 2007 o reclamante utilizava habitualmente da ... total respectivo, com acréscimo de, no mínimo", 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneraç\xC3" ... e a comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143300-67.2009.5.07.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... TRT, em 2007, quando a Caixa Econômica deixou efetivamente de ... de dez anos, que fora incorporada ao salário do autor, porém de forma incompleta, concluindo ... de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44700-18.2007.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Noviembre de 2012
... da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54500-43.2007.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional, com base na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, condenou a Reclamada ao pagamento de...
... cálculo, o adicional de insalubridade deve ser pago com base no salário mínimo. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98600-68.2008.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... entre 4 de outubro de 1995 e 8 de outubro de 2007, portanto, não vigorava qualquer norma coletiva ... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou ...