salário-mínimo nacional
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70300-16.2008.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula Vinculante nº 04 da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6021, DE 03 DE JANEIRO DE 1974. Altera Dispositivos da Lei 1.411, de 13 de Agosto de 1951, que Dispõe Sobre a Profissão de Economistas, Atualiza os Valores das Anuidades, Taxas e Multas, Subordinando-as a Percentuais do Maior Salario-minimo, e Altera a Denominação Dos Conselhos Federal e Regionais.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º O artigo 6º, da Lei número 1.411, de 13 de agosto de 1951, passa a ter a seguinte redaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020454-73.2018.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-06-2021
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O salário mínimo nacional persiste como base de cálculo do adicional de insalubridade, salvo disposição contratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador. Adoção da Súmula 62 deste TRT. Recurso da primeira reclamada provido no aspecto.
... BASE DE CÁLCULO. O salário mínimo nacional persiste como base de cálculo do adicional de insalubridade, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91700-32.2007.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula Vinculante nº 04 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-241800-06.2005.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA DE PROVA, INSUSCETÍVEL DE REEXAME NO RECURSO DE REVISTA. Alegação recursal de que a insalubridade foi eliminada pelo uso dos EPI's, que não comporta apreciação em sede extraordinária, por exigir reexame de matéria fático-probatória, o que não se viabiliza nos termos da súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE...
... , o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo nacional, prevalecendo, assim, a base de cálculo instituída no art. 192 ... -
Acórdão Nº 0020882-85.2015.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-05-2018
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO . A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo nacional, exceto quando houver previsão em norma coletiva estabelecendo de forma mais vantajosa. Aplicação da Súmula nº 62 do TRT4.
... A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo nacional, exceto quando houver previsão em norma coletiva estabelecendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30100-50.2009.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60240-06.2006.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Agravo de Instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, ante a possível violação do artigo 192 da CLT. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional foi explícito na análise da matéria e, quando provocado por via de Embargos Declaratórios, prestou os...
... , tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-136400/2006-0032-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante n.º 4 do STF, e não havendo previsão normativa dispondo de outra maneira, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo nacional, prevalecendo, assim, a base de cálculo instituída no art. 192 da CLT enquanto nova disposição legal não for...
... , o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo nacional, prevalecendo, assim, a base de cálculo instituída no art. 192 ... -
DECRETO LEI Nº 2318, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre Fontes de Custeio da Previdencia Social e Sobre a Admissão de Menores Nas Empresas.
... às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de ... ção não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º Os arts. 43, 44, 45, ... , de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago ...
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Acórdão Nº 0020700-70.2015.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Adota-se o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que sobrevenha nova lei ou haja norma coletiva estabelecendo outro critério de cálculo, mais benéfico ao trabalhador. Recurso da reclamada provido no item.
... BASE DE CÁLCULO. Adota-se o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75640-15.2006.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da possibilidade de contrariedade à Súmula 228 do TST. recurso de revista. preliminar de não conhecimento do recurso de revista arguida em contrarrazões. deserção. custas. A reclamada comprovou o pagamento integral do valor das custas...
... , tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125800-35.2005.5.12.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... , tal parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1241300-15.2006.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... , tal parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário-mínimo nacional, lembrando, ainda, que a previsão normativa deve ser específica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78200-93.2006.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORMES. A edição da Súmula 366 do TST decorreu da conversão em verbete sumular das Orientações Jurisprudenciais 23 e 326 da SBDI-1, visto que a redação dessa última traduzia expressamente o entendimento, uníssono nesta Corte, no sentido de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da...
... ável, tal parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-81.2005.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva para estabelecer a base de cálculo aplicável, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. No presente caso, nã
... , tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. No presente caso, não existe negociação coletiva das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173200-49.2008.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... , tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Súmula Vinculante 4 do STF. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7100-22.2001.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional ... Recurso de revista conhecido e provido, nesse particular ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146600-26.2006.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 249, § 2.º, DO CPC. Hipótese em que resta prejudicada a apreciação dos fundamentos delineados no recurso de revista ante a incidência do art. 249, § 2.º, do CPC, aplicado subsidiariamente nesta Especializada por força do art. 769 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE...
... , tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8700-22.2005.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
recurso de revista. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO stf. Após a edição da Súmula Vinculante n.º 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e...
... , tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido ... ADICIONAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192300-87.2006.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
1 - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. O recurso de revista, no particular, encontra-se desfundamentado, na medida em que a parte não aponta violação de disposição de lei federal ou da Constituição Federal, tampouco traz dissídio jurisprudencial, consoante determina o art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO....
... , tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido ... 3 - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77600-28.2005.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Agravo de Instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, ante a possível violação do artigo 192 da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO stf. Após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, até o advento de nova lei...
... , tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido ... RECURSO DE REVISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87000-81.2000.5.15.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário-mínimo nacional ... Recurso de revista conhecido e provido ... EMBARGOS DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-111000/2006-0561-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante n.º 4 do STF, e não havendo previsão normativa dispondo de outra maneira, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo nacional, prevalecendo, assim, a base de cálculo instituída no art. 192 da CLT, enquanto nova disposição legal não for...
... , o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo nacional, prevalecendo, assim, a base de cálculo instituída no art. 192 ...