salário mínimo profissional

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. SÚMULAS 126 E 337, I/TST. ADICIONAL NOTURNO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. VALE ALIMENTAÇÃO. SÚMULA 297/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que...

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. OCORRÊNCIA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. No caso concreto, conforme se extrai do acórdão regional, a ciência inequívoca da doença profissional se efetivou em 1.10.2004, antes da EC nº 45/2004 e já na...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus interesses. 2. DANO...

RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. É entendimento pacífico nesta Corte Especializada que a...

RECURSO DE REVISTA. 1. TEORIA DA CHANCE PERDIDA. PROBABILIDADE SÉRIA E REAL DE AUFERIR VANTAGEM. SUBTRATAÇÃO ABRUPTA DA OPORTUNIDADE DE OBTER GANHO FUTURO. INTENSA SENSAÇÃO DE PERDA. ENQUADRAMENTO NA MODALIDADE DE DANO MORAL. POSSIBILIDADE. 1.1. A dinâmica da sociedade moderna, a despeito de promover integração e crescimento, imprescinde de mecanismo capaz de atuar tanto na prevenção de lesões,...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. LEI Nº 4.950-A/66. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. OJ Nº 71 DA SDI-2 DO TST. É iterativo, atual e notório o entendimento desta Corte, compilado na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SDI-2, segundo o qual a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o artigo 7º, inciso IV, da Constituição...

RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O posicionamento adotado pelo eg. Tribunal Regional no sentido de que a Lei n° 4.950-A/66 é inaplicável aos servidores públicos em virtude de manifesta incompatibilidade com o art. 169, e seus incisos, da Constituição Federal, onde se exige que a concessão de qualquer vantagem salarial...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. APLICABILIDADE DA LEI 3.999/61. Nos termos da OJ 71 da SBDI-2, não é inconstitucional a estipulação do piso salarial profissional em múltiplos do salário mínimo. Contudo, após fixação do salário inicial, observar-se-á apenas o reajustamento salarial deferido à categoria do reclamante, in casu, atrelada ao demais servidores públicos estaduais. Recurso de...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. -Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido- (Súmula/TST nº 364). Recurso de revista não...

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômic

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que...

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição da República, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nºs 219 E 329 DO TST. Segundo a diretriz das Súmulas nºs 219 e 329 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a quinze por cento, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INIDIVIDUAL. MATÉRIA FÁTICA. Tendo a decisão recorrida consignado, com base no laudo pericial, que o reclamante exercia suas atividades em condições insalubres e que os equipamentos de proteção não eram adequados a elidir os efeitos do agente nocivo, não se pode concluir de modo diverso, sem o revolvimento de fatos e provas,...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que

Ementa: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A matéria da incompetência da Justiça do Trabalho não foi apreciada pelo Tribunal Regional, porquanto o recurso ordinário do Município nem sequer foi conhecido, em face da irregularidade de representação. Incide, na hipótese, portanto, a Súmula nº 297, item I, do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência desta...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - CONTATO COM ÓLEOS E GRAXAS DE ORIGEM MINERAL - INSALUBRIDADE NÃO ELIDIDA PELA UTILIZAÇÃO DE EPI'S. -O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA CONDENAÇÃO (R$ 20.000,00) (alegação de violação aos artigos 5º, V, da Constituição Federal, 944 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se...

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AJUDA DE CUSTO (alegação de violação aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333, I, do Código de Processo Civil, 884 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento...