salário mínimo profissional

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDREIRO. CIMENTO. -Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.- (Orientação Jurisprudencial 4 da SDI-1 do TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nas demandas

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Aplicação da OJ 270/SDI-I/TST do TST, segundo a qual, -a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo-....

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSÃO. SÚMULAS Nos 219 e 329 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nos 219, I, e 329 do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA COMO BASE DE CÁLCULO O SALÁRIO MÍNIMO CONTRATUAL DO AUTOR. A decisão do E. STF que elaborou a Súmula Vinculante 4, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO (violação violação aos artigos 71, §1º, da Lei 8666/1993, 37, II, da CF e contrariedade à Súmula 363, do TST). Decide em perfeita consonância com o item V da Súmula nº 331 desta Corte, a decisão que condena a empresa pública subsidiariamente responsável pelo pagamento das parcelas reconhecidas em favor do reclamante, consignando...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL DE ARQUITETO. LEI FEDERAL Nº 4.950-a/66. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO PISO PROFISSIONAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA cONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 71 DA SBDI-2. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de...

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Salário profissional da categoria fixado em múltiplos do salário mínimo. Possibilidade, desde que inexistam reajustes automáticos. 4. Ausência de violação à Súmula Vinculante 4. Precedentes. 5. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental sem majoração de...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DAS CATEGORIAS INTERESSADAS PARA ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO QUE INCIDIRÁ SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O E. Supremo Tribunal Federal ao...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DAS CATEGORIAS INTERESSADAS PARA ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO QUE INCIDIRÁ SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O E. Supremo Tribunal Federal ao...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, o egrégio Tribunal Regional, ao contrário do que afirma a recorrente, analisou a prejudicial de mérito suscitada, porém a rejeitou ao argumento de que as parcelas deferidas no presente feito não se encontram alcançadas pela referida prescrição. Violação do artigo 7º, XXIX,...

VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE ESTÁGIO . O ônus da prova quanto à existência de relação empregatícia impõe à alegada empregadora - quando incontroversa ou comprovada a prestação de serviços -, demonstrar que a relação havida não foi de vínculo empregatício, nos termos do art. 818 da CLT, combinado com art. 373, I e II, do CPC/2015. Ausência de comprovação do preenchimento dos...

RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. O valor da indenização foi arbitrado de forma proporcional à extensão do dano suportado pelo reclamante. Incólume o art. 5º, V, da CF. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Segundo a diretriz das Súmulas 219 e 329 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, III, DA CLT. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. Não é juridicamente razoável impor ao reclamante o ônus de ajuizar uma nova ação, para exigir o cumprimento das parcelas, já objeto de condenação. Enquanto mantida a situação de fato - e o ônus de demonstrar o contrário é da empresa -, o pagamento deve incluir as parcelas vincendas, enquanto durar a obrigação, nos...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante nº 04, suspender a aplicação da Súmula nº 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO INTERMITENTE COM AGENTE NOCIVO. -O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional- (Súmula n.º 47 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DAS CATEGORIAS INTERESSADAS PARA ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDIRÁ O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO PROVIMENTO. O e. Supremo...

ENGENHEIRO. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. LEI 4.950-A/66. O salário-mínimo para os engenheiros que trabalham em jornada de 8 horas é de 8,5 salários mínimos, por força da interpretação do art. 6º da Lei 4.950-A/66 em conformidade com as regras vigentes à época de edição da referida norma. Recurso ordinário da reclamada desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. LEI Nº 7.394/85. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Comprovada a exposição habitual da reclamante a doenças infectocontagiosas e materiais perfuro-cortantes não esterilizados, devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do anexo 14 da norma regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

RECURSO DE REVISTA. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o...

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios,...

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL DOS ENGENHEIROS. RECEPÇÃO DA LEI N° 4.950-A/66. A estipulação do salário profissional dos engenheiros adotando-se múltiplos do salário-mínimo não vulnera o disposto no art. 7°, IV, da CF, o qual proíbe somente a automática correção do salário profissional baseando-se no reajuste do salário-mínimo. Ou seja, o piso salarial de contratação é o da Lei nº 4.950-

PISO SALARIAL. CIRURGIÃO-DENTISTA. LEI 3.999/61. O salário mínimo profissional dos cirurgiões dentistas, consoante estabelecido no art. 5º da Lei 3.999/61, é de 3 salários mínimos nacionais, considerando que a disposição na referida lei foi anterior à implementação dos pisos regionais estabelecidos no art. 7º, V, da CF.

RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE EXCLUSIVA ÀS TRABALHADORAS. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Entretanto, como norma de proteção ao trabalho da mulher, o dispositivo somente a ela é aplicável. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. ACORDO COLETIVO. NULIDADE. Traduz-se o...