salario minimo rj
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... de pagamento dos custos da regularização, respeitado o limite mínimo de parcelamento definido no plano diretor do Município em que se ... , a quantia correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo vigente ... #Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007 ...
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ÍNDICES
... Salário mínimo (Federal) R$ 545 R$ 545 R$ 545 R$ 545 R$ 545 ...
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ÍNDICES
... Salário mínimo (Federal) R$ 545 R$ 545 R$ 545 R$ 545 R$ 545 ...
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ÍNDICES
... Salário mínimo (Federal) R$ 545 R$ 545 R$ 545 R$ 545 R$ 545 ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... , são tomadas por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, oito ministros, dos quais, pelo menos, quatro militares e dois civis, ... XX - dar posse, conceder licenças, férias e salário-família aos servidores da Auditoria; ... XXI - autorizar, na forma ...