Sanção Económica
- Acórdão nº 2008/0255973-6 de T4 - QUARTA TURMA
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21125-84.2017.5.04.0521)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto ao valor da...
... além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação dos arts. 5º, V e ... X, ... -
Acórdão Nº 0020994-42.2015.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Os elementos dos autos permitem concluir pela atuação do labor como elemento de agravamento na patologia sofridas pelo reclamante (doença degenerativa na coluna lombar). Essa doença, todavia, não implicou redução da capacidade de trabalho ou incapacidade temporária no ato da despedida, sendo indevido o...
... e do ofendido, da extensão do dano e do caráter pedagógico da sanção, evitando o enriquecimento sem causa da vítima. Apelo provido ... -
Acórdão nº 2009/0181506-0 de T6 - SEXTA TURMA
... A sanção corporal cominada a tal infração é a estabelecida para a corrupção ...
-
Acórdão nº 2006/0144532-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (artigo 170, parágrafo único, da Carta Magna) ... 2. A sanção, que por via oblíqua objetive o pagamento de tributo, gerando a ...
-
Acórdão nº 2007/0160353-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... há juízo de discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção a servidor público, razão pela qual o controle jurisdicional é amplo e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951500-55.2006.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. CONSONÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Decisão proferida pelo eg. Tribunal Regional em consonância com o item IV da Súmula nº 331 desta Corte, a impedir o conhecimento do recurso de revista quanto à responsabilidade subsidiária. Recurso de revista não conhecido no particular....
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000166-93.2011.5.06.0021 (01740-2005-001-06-00-0)), 02-02-2015
EMENTA: MULTA DO ART. 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DIVERSA DA SÚMULA Nº 338 DO TST. Com efeito, o fato de encontrar-se em Recuperação Judicial não exime a reclamada da responsabilidade legal de arcar com os haveres trabalhistas, sobretudo pela situação de hipossuficiência que se encontra o empregado de uma relação laboral. A Lei 11.101/2005, em seu artigo 5º,...
-
Decisão Monocrática Nº 0029889-95.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-06-2023
... ABSOLUTA INCAPACIDADE ECONÔMICA DE ARCAR ... COM A SANÇÃO PECUNIÁRIA RECURSO CONHECIDO E ... 1.A matéria objeto da irresignação ...
-
Acórdão nº 0565184-32.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO POR DÉBITO ... TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. OFENSA AOS ... PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA LIVRE ...
-
Decisão Monocrática Nº 0007333-32.2015.8.06.0164 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-06-2023
... COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DE ... ARCAR COM A SANÇÃO PECUNIÁRIA, AINDA QUE DE ... FORMA PARCELADA. ABSOLUTA INSOLVABILIDADE ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
-
Acórdão nº 2007/0274113-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6.538, QUE ESTABELECE SANÇÃO", SE CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO. APLICAÇÃO \xC3" ...
-
Acórdão Nº 0001530-95.2021.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... TRAFICÂNCIA – SENTENÇA MANTIDA – DOSIMETRIA DA PENA – SANÇÃO ... BASILAR ADEQUADAMENTE FIXADA – RELEVANTE QUANTIDADE APREENDIDA ...
-
Acórdão nº REsp 615628 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Discute-se a legalidade da sanção aplicada pelo Cade nos termos da Lei Antitruste. O órgão adotou a medida ...
-
Acórdão nº 2003/0215979-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Discute-se a legalidade da sanção aplicada pelo Cade nos termos da Lei Antitruste. O órgão adotou a medida ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.081574-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL CONDICIONADA À QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Não se permite a sanção que, por via oblíqua, objetive o pagamento de tributo, gerando restrição ao direito constitucional de livre comércio. - A negativa de...
-
Acórdão nº 1.0000.20.081574-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL CONDICIONADA À QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Não se permite a sanção que, por via oblíqua, objetive o pagamento de tributo, gerando restrição ao direito constitucional de livre comércio. - A negativa de...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000839620194058000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800083-96.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL APELADO: CAIXA ECONõMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE REPASSE. OBRA PÚBLICA. MUNICÍPIO...
... grau de jurisdição, posto que não cria obrigação ou impõe sanção" ao ente público, não alterando a situação econômica das partes em lit\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1172-41.2015.5.09.0562) 15-08-2018
... econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada. III. Recurso de revista de que não se conhece ...
-
Acórdão Nº 0026910-29.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-03-2023
... COMPROVAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE INADIMPLEMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ... PRECEDENTES ... 1. Destaco que a multa tem caráter de ...
-
Acórdão Nº 0000551-13.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-03-2023
... COMPROVAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE INADIMPLEMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ... PRECEDENTES ... 1. Destaco que a multa tem caráter de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 268-18.2021.5.20.0008)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA. 2. PERÍODO DE TREINAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126
... sanção aplicada; no que diz respeito aos 4) " ... Honorários ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08206723720184058100), 26-05-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. SUPOSTAS NULIDADES. DESMATAMENTO E CORTE DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. DEPÓSITO DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE EM SUA APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que o ora apelante fora autuado pelo IBAMA
... que a fixação de um valor tão distante da quantia inicial da sanção pecuniária (R$1.500,00) foi arbitrária, desarrazoada e desproporcional ... -
Acórdão Nº 5007354-82.2021.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 13-07-2023
... IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO QUE É IMPOSIÇÃO LEGAL PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33 DA ...