Sanção Económica
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- Rússia tem mais a perder numa guerra de sanções
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Decisão Monocrática Nº 0020922-61.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-10-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO QUE DEFERIU ISENÇÃO DA PENA DE MULTA.IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931/STJ. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABSOLUTA INCAPACIDADE ECONÔMICA DE ADIMPLEMENTO OU PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO CUMPRIDA TOTALMENTE.
... IMPOSSIBILIDADE ... REPETITIVO ... MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA ... DE MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABSOLUTA ... -
Acórdão Nº 0021134-06.2016.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O desenvolvimento de tendinite calcificante do ombro direito, patologia cujo nexo de causalidade com o labor decorre da observância do Decreto 6.042/2007, não implicou redução da capacidade de trabalho, sendo indevido o reconhecimento do direito ao recebimento de indenização por danos materiais. Em relação à indenizaç
... e do ofendido, da extensão do dano e do caráter pedagógico da sanção, evitando o enriquecimento sem causa da vítima. Apelo parcialmente ... -
Acórdão nº 2009/0203848-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO. AFRONTA A PRECEITO SECUNDÁRIO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALTERNATIVIDADE. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE SANÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SANÁVEL DE OFÍCIO. 1. A alegada ofensa ao preceito secundário do tipo penal violado pelo paciente não foi analisada pelo Tribunal de origem, até porque não
... infringido prevê a aplicação em abstrato de uma ou de outra sanção, alternativamente ... 3. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ... -
Acórdão nº RHC 30024 / SP de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO. PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRESCRIÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO À PRISÃO CIVIL DAS NORMAS DE...
... a prisão civil não se reveste dos atributos peculiares da sanção de caráter penal. A prisão civil é um meio de coerção do devedor ... -
Acórdão nº 2009/0091451-9 de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO FATO PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
... STJ, na hipótese em que se contempla comportamento passível da sanção de demissão do servidor público por parte da Administração, ... -
Acórdão nº 2009/0091451-9 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO FATO PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante jurisprudência firme do STJ, na hipótese
... STJ, na hipótese em que se contempla comportamento passível da sanção de demissão do servidor público por parte da Administração, ... -
Acórdão nº 2005/0171388-4 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. ROUBO. ATENUANTE DA MENORIDADE. FIXAÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231/STJ. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se mostra possível, em razão da incidência de atenuante, operar redução que importe na fixação da pena abaixo do seu mínimo legal. 2. "Inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa, em razão da situação...
... PENAL. ROUBO. ATENUANTE DA MENORIDADE. FIXAÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231/STJ. PENA DE ... -
Acórdão nº 2010/0013260-5 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SANÇÃO CORPORAL SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. 1. Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte, a via estreita do habeas corpus não se compatibiliza com a pretensão de redução da prestação pecuniária, quando a alegação...
... HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SANÇÃO" CORPORAL SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENSÃO DE DIMINUIÇ\xC3" ... -
Acórdão nº HC 160409 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SANÇÃO CORPORAL SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. 1. Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte, a via estreita do habeas corpus não se compatibiliza com a pretensão de redução da prestação pecuniária, quando a alegação...
... HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SANÇÃO" CORPORAL SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENSÃO DE DIMINUIÇ\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... c) a fixação das responsabilidades, a sanção e o fundamento desta; ... d) a indicação das medidas preventivas e de ...
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A quantificação do dano moral coletivo
... lesado; (b) a função punitiva, que traduz a aplicação de uma sanção ao lesante, como maneira de desestimular novas condutas ilícitas; e (c) a ... Paris: Economica, 1985, p. 48). No Brasil, a jurisprudência do STJ tem respeitado as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038584220214058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0803858-42.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Hugo Mendes Plutarco APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA.
... dano, reincidência, capacidade econômica, etc.) para adequar a sanção à infração cometida, salvo se a lei previamente definir essa ... -
Acórdão Nº 0727831-55.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-08-2018
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. POLÍTICA FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO POLÍTICA. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. REMESSA CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
... PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE ... SANÇÃO POLÍTICA. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE ... EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021752620194058201), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0802175-26.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa...
... de os acusados não terem se insurgido propriamente contra a sanção da perda do cargo público, adentra-se na questão em atenção à ampla ... -
Acórdão Nº 0500241-76.2010.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-09-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECLAMO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AMPARO LEGAL. ARTIGO 932, IV, DO CPC. DECISÃO AMPARADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO TJSC.NULIDADE DA CDA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... 16. Até 24 (vinte e quatro) horas após o encaminhamento à sanção presidencial do autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária de 2010, o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.234640-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - NEGATIVA FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - DESCABIMENTO - LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - VEDAÇÃO ÀS SANÇÕES POLÍTICAS - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.1 - O ato da autoridade fiscal que nega a reativação da...
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Acórdão nº 1.0400.17.000430-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON/MARIANA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECHAÇADA - COBRANÇA INDEVIDA/VÍCIO DO PRODUTO - RECLAMAÇÃO - INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO - APLICAÇÃO DE MULTA - CONDIZENTE COM O PREVISTO NO CDC - ILEGALIDADE AFASTADA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS -...
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Acórdão Nº 0729060-21.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-04-2018
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. POLÍTICA FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO POLÍTICA. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. REMESSA CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
... MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE ... TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO POLÍTICA ... DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE ... ATIVIDADE ... -
Acórdão nº 51718644520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ADIMPLEMENTO. DE ACORDO COM ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE REVIU O TEMA REPETITIVO 931: "NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO CONCOMITANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA, O INADIMPLEMENTO
... §3º - Na execução da sanção criminal da pena de multa, não há incidência de regra que estabeleça ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001532-37.2014.5.06.0192), 30-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DIVERSA DA SÚMULA Nº 338 DO TST. Com efeito, o fato de encontrar-se em Recuperação Judicial não exime a reclamada da responsabilidade legal de arcar com os haveres trabalhistas, sobretudo pela situação de hipossuficiência que se encontra o empregado de uma relação laboral. A Lei 11.101/2005, em seu...
... Entender que a recuperação judicial poderia afastar a sanção em epígrafe, consistiria em transferir ao empregado o risco da atividade ... -
Acórdão Nº 0302447-52.2018.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA EXCESSIVA E VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO ARBITRADA DE MANEIRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, TENDO EM VISTA A CAPACIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO...
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Acórdão Nº 5008110-25.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DISCUSSÃO INCIDENTAL INERENTE A ALIENAÇÃO PARENTAL. DECISÃO RECORRIDA QUE SANCIONOU A AGRAVANTE (GENITORA) PELA PRÁTICA DE ATOS DE ALIENAÇÃO, ESTIPULANDO MULTA DE QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DA SANÇÃO QUE SE MOSTRA CORRETA. MULTIPLICIDADE DE ATOS CAPAZES DE GERAR NA FILHA COMUM DO CASAL SENTIMENTOS NEGATIVOS...
... de convivência entre pai e filha, discordando da aplicação da sanção fixada na decisão recorrida. Negou ter desrespeitado os comandos ... -
Acórdão Nº 0031394-95.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. REDUZIDA PELO PODER JUDICIÁRIO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA PORTARIA 01/2015 DO PROCON/TO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 3º, I, C/C § 4º, I E § 14, CPC. ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A multa administrativa aplicada pelo PROCON pode ser revista pelo Poder...
... 3. A sanção pecuniária fixada pelo PROCON não apurou de maneira adequada a ...