Sanção Pecuniária Obrigatória
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... desta assuma obrigações de natureza pecuniária; ... II - aqueles que derem causa a perda, ... não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência ... à decisão do Tribunal, sendo obrigatória sua audiência nos processos de tomada ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a ... substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo ... de cumprir a reposição florestal obrigatória ... ARTIGO 54 ... Adquirir, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 50 ... É obrigatória a assinatura do emitente nas averbações, nas ... de que trata o caput será punido com a sanção administrativa de suspensão que trata a alínea ... tributo ou aplicação de penalidade pecuniária, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ões que tenham por objeto prestação pecuniária; ... V - promover, a qualquer tempo, a ... penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça ... órios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de estabelecimento, será obrigatória a apresentação dos seguintes documentos: ... I ... autoridade competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de ... Art. 509. Para fins de aplicação da sanção de multa de que trata o inciso II do art.508, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... A denunciação da lide é obrigatória: ... I- ao alienante, na ação em que ... em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer ... SEÇÃO III ... , poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da ...
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Decisao Nº 0510886-85.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 22-12-2021
ROUBO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO MERECE ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVO À PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ACERVO PROBATÓRIO COESO E CONTUNDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA...
... SANÇÃO PECUNIÁRIA OBRIGATÓRIA E CUMULATIVA À PENA ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ... § 4º Em caso de nomeação, as ... dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença; ou assistir a outros, quando ... o infrator do ato que lhe tenha imposto sanção disciplinar ... § 3º Considera-se ...
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Acórdãos nº 0006387-22.2016.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... Impossibilidade. A aplicação da sanção pecuniária é obrigatória quando estiver ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... obrigatória do número de inscrição ... ARTIGO 34 ... omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; ... VI - omitir receitas ou rendimentos ... ário ou fração, independentemente da sanção ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ao pagamento do imposto ou penalidade pecuniária, e diz-se (Lei nº 5.172, de 1966, art. 121): ... , nas situações em que seja obrigatória a utilização dos modelos especificados no ... apenas o imposto continuará sujeito à sanção do art. 569, salvo se: ... I - antes de qualquer ...
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Acórdão nº 0000482-56.2016.8.05.0200 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 1 de Diciembre de 2017
... REMISSÃO ... DA PENA PECUNIÁRIA E ISENÇÃO DAS CUSTAS ... COMPETÊNCIA DO O DA EXECUÇÃO PENAL ... SANÇÃO PREVISTA EM LEI E DE APLICAÇÃO ... OBRIGATÓRIA ...
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Acordao N° 1824131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelações criminais. Direito penal e processual penal. Recursos defensivos. Crime de organização criminosa, crime de parcelamento irregular do solo e crimes ambientais. Pedido de juntada de documento (art. 231 do cpp). Deferimento. Alegações de nulidade da sentença. Princípio da identidade física do juiz. Afastamento do magistrado. Gozo de férias. Excepcionalidade admitida. Ausência de prejuízo à
... IMPOSTAS NA ORIGEM. PENA DE MULTA. SANÇÃO PECUNIÁRIA. PRECEITO ... SECUNDÁRIO DA NORMA. PLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ISENÇÃO. INVIABILIDADE ... QUANTUM ... -
Acórdão Nº 0001586-57.2018.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 23-09-2023
... SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – SANÇÃO CUMULATIVA ... OBRIGATÓRIA – PROPORCIONAL À ... III. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE ... RECURSOS ...
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Acórdão nº 0508216-90.2017.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 16 de Mayo de 2019
... este último pedido, que seja a pena pecuniária suspensa pelo prazo ... de 2 (dois) anos e ... TRATA-SE ... A PENA PECUNIÁRIA DE UMA SANÇÃO CUMULATIVA, ... EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NA LEI ... PENAL, SENDO A SUA APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA ... RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... II – de natureza pecuniária, que venham a ser estabelecidas em decorrência ... “Art. 493. É obrigatória" a emissão de certificação sanitária para o tr\xC3" ... , os procedimentos para aplicação da sanção de perdimento de produtos.” (NR) ... “Art ...
- Acórdão nº HC 171228 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordao N° 1233719 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2020
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Inviabilidade. Acervo probatório coeso e suficiente. Dosimetria. Causa de diminuição. Art. 41 da lad. Aplicação. Detração. Carta de guia provisória expedida. Competência do juízo das execuções. Pena pecuniária. Custas processuais. Exclusão. Impossibilidade. I - se o conjunto probatório produzido nos autos não é seguro o suficiente para comprovar...
... PENA ... PECUNIÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. EXCLUSÃO ... V - A pena pecuniária é sanção que integra o tipo penal violado, ... tratando-se de norma cogente, de aplicação obrigatória, sob ... pena de flagrante violação ao ... -
Acordao N° 1237854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Apelação criminal. Roubo. Dosimetria. Pena definitiva. Mínimo legal. Impossibilidade. Reincidência configurada. Pena de multa e custas processuais. Isenção. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Manutenção. I - verificada a incidência da agravante da reincidência, inviável a fixação da pena privativa de liberdade ou pecuniária no mínimo legal. Ii - a pena pecuniária é sanção que integra o tipo...
... liberdade ou pecuniária no mínimo legal ... II – A pena pecuniária sanção que integra o tipo penal violado, tratando-se de norma cogente, de ... aplicação obrigatória, sob pena de flagrante violação ao princípio ... -
Acordao N° 1256290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Corrupção de menor. Pena pecuniária. Custas processuais. Exclusão. Impossibilidade. Competência do juízo das execuções. I - a pena pecuniária é sanção que integra o tipo penal violado, tratando-se de norma cogente, de aplicação obrigatória, sob pena de flagrante violação ao princípio da legalidade. A hipossuficiência do réu, por sua...
... CORRUPÇÃO DE MENOR. PENA PECUNIÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. EXCLUSÃO ... I - A pena pecuniária é sanção que integra o tipo penal violado, tratando-se de norma cogente, de ... aplicação obrigatória, sob pena de flagrante violação ao princípio ... -
Acordao N° 1398596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Receptação. Desobediência. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria. Tipicidade das condutas. Comprovadas. Palavra dos policiais. Especial relevância. Condenação mantida. Dosimetria. Primeira fase. Quantum de aumento...
... , é inviável a a exclusão da pena pecuniária quando a ... referida sanção estiver prevista ... incriminador, sendo de aplicação obrigatória pelo ... julgador, não podendo ser concedida a ... -
Acordao N° 1322769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Associação para o tráfico (art. 35, caput, da lei n. 11. 343/2006). Recursos das defesas. Materialidade e autoria comprovadas. Provas testemunhais. Exclusão da pena de multa. Impossibilidade recursos conhecidos e não providos. 1. Comprovadas a materialidades e a autoria por meio de depoimentos dos policiais que participaram das investigações e de dados...
... , é inviável o afastamento da pena pecuniária quando a ... referida sanção estiver prevista ... incriminador, sendo de aplicação obrigatória pelo ... julgador, não podendo ser concedida a ...