Sanção Pecuniária Obrigatória
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023780-26.2021.8.19.0002 (Fazendária), 24-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0023780-26.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: GILVANDO LIMA RODRIGUES POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0296401-74.2020.8.19.0001 (Fazendária), 21-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0296401-74.2020.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JANETE JANE GOMES PACHECO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034066-66.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0034066-66.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARIO CAVALCANTE MARINHO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0290702-05.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0290702-05.2020.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: SALVADOR LOPES COUTINHO FILHO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0277847-91.2020.8.19.0001 (Fazendária), 21-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0277847-91.2020.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: CARLOS DAVID STOFFEL, MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0059278-89.2021.8.19.0001 (Cível), 16-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0059278-89.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: SILVESTRE BASTOS DE CARVALHO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE...
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Processo nº 0068596-72.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Octubre de 2017
Ementa: Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrente: Detran Recorrido: Giovanna Moreira Dos Santos Pessanha Ementa- Recurso Inominado - Pretensão de Cancelamento de Inscrição Em Dívida Ativa, de Liberação para Agendamento de Vistoria Anual, Bem como Condenação Dos Réus Ao Pagamento de Inização por Danos Morais Sofridos Sentença de Procedência Parcial. Recurso Do Réu Requerendo a Reforma Da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042116-78.2021.8.19.0002 (Fazendária), 26-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0042116-78.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ALDA DE MATTOS FERREIRA MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028852-91.2021.8.19.0002 (Fazendária), 07-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0028852-91.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: EDSON SILVA DE MELLO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0071466-17.2021.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0071466-17.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JULIO MARIA LAVIOLA DE FREITAS MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0218895-22.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0218895-22.2020.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: NELSON ZANGRANDO MESSERY MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0294060-75.2020.8.19.0001 (Criminal), 20-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0294060-75.2020.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: AMARO DE JESUS GOMES MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042267-47.2021.8.19.0001 (Criminal), 24-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0042267-47.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: PAULO SERGIO AZARANY POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014759-26.2021.8.19.0002 (Criminal), 12-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº: 0014759-26.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JAIR SOARES DOS SANTOS POLICIAL INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041989-43.2021.8.19.0002 (Cível), 16-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0041989-43.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: LEILA MARIA SILVA RODRIGUES MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0040687-76.2021.8.19.0002 (Criminal), 26-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0040687-76.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: LUIZ FERNANDO LIMA RIBEIRO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039619-91.2021.8.19.0002 (Fazendária), 16-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0039619-91.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: AGRIBERTO GOMES DA SILVA MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Decisao Nº 0501266-49.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-12-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL. 1) PLEITO PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES INQUISITORIAIS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS. ESPECIAL RELEVÂN
... IMPROVIMENTO. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO ... -se de norma cogente de aplicação obrigatória, sob pena de flagrante violação ao Princípio ... -
Teoria da pena
... Pena é toda sanção imposta pelo Estado, mediante uma ação penal, a ... de direitos , ou ainda numa sanção pecuniária (multa), impostas como decorrência da prática ... regimes em crimes hediondos não é obrigatória, mas apenas permitida , e para que ocorra ...
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Acórdãos nº 0223978-12.2015.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
0223978-12.2015.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL 1. ROUBO MAJORADO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PROCEDÊNCIA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA....
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0286397-75.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-07-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 33 C/C ARTIGO 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL PARA VER O RECORRIDO CONDENADO NOS EXATOS MOLDES DA DENÚNCIA, A SABER, ARTIGOS 33 E 35 C/C ARTIGO 40, INCISOS IV E VI, DA LEI 11.343/06, AMBOS C/C 61, II, J, DO CP, EM CONCURSO MATERIAL, AO ARGUMENTO DA SUFICIÊNCIA DO CADERNO PROBATÓRIO,...
... da pena estabelecida pelo legislador a sanção pecuniária ... que a integra (dias-multa). Por ... CPP, norma cogente, de observância obrigatória e ... dirigida ao juiz. Assim, eventual ... -
Direito Tributário
... ó é alcançada pela progressividade obrigatória das espécies de tributos ... (B) O ... da exigência desta penalidade pecuniária, uma vez que sua imunidade já foi reconhecida ... – redução ou extinção de sanção ( lex mitior ) – art. 106, II, do CTN ... – ...
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Direito Penal
... Mitigação da pena: A sanção penal aplicada será de um (1) a dois terços ... de direitos: São elas: prestação pecuniária; perda de bens e valores; prestação de ... Revogação obrigatória do sursis: O juiz da execução, ...
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Acórdão Nº 0050676-28.2020.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-04-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE NULIDADE DAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE BUSCA PESSOAL ILEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDADAS RAZÕES PARA A AÇÃO POLICIAL. MOTOCICLETA EM ALTA VELOCIDADE. TENTATIVA DE FUGA E DISPERSÃO DA DROGA. PROVAS LÍCITAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS
... de isenção da pena pecuniária, vejamos entendimento da súmula nº 62 do TJCE ... í-la, já que a pena pecuniária é sanção que ... integra o tipo penal violado, tratando-se de norma cogente de aplicação obrigatória, ... sob pena de flagrante violação ao ... -
Acórdão nº 0000027-98.2017.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Marzo de 2019
APELAÇÃO DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APELANTE CONDENADO, PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 14 E 17 DA LEI Nº 10.826/2003, À SEGUINTE REPRIMENDA TOTAL: 06 (SEIS) anos de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, além do pagamento de 40 (QUARENTA) dias- multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.
... IMPERIOSA REDUÇÃO DA SANÇÃO ... PECUNIÁRIA, EM OBSERVÂNCIA À ... Considerando a obrigatória observância do entendimento do STF ... acerca da ...