Sanção Pecuniária Obrigatória
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... fiscal da lei, somente se afigura obrigatória quando em jogo interesses cujas características ... nº 8.884/94, razão pela qual aplicou a sanção pecuniária prevista no § 5º ... A questão ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... fiscal da lei, somente se afigura obrigatória quando em jogo interesses cujas características ... nº 8.884/94, razão pela qual aplicou a sanção pecuniária prevista no § 5º ... A questão ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... fiscal da lei, somente se afigura obrigatória quando em jogo interesses cujas características ... nº 8.884/94, razão pela qual aplicou a sanção pecuniária prevista no § 5º ... A questão ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... fiscal da lei, somente se afigura obrigatória quando em jogo interesses cujas características ... nº 8.884/94, razão pela qual aplicou a sanção pecuniária prevista no § 5º ... A questão ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... fiscal da lei, somente se afigura obrigatória quando em jogo interesses cujas características ... nº 8.884/94, razão pela qual aplicou a sanção pecuniária prevista no § 5º ... A questão ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... fiscal da lei, somente se afigura obrigatória quando em jogo interesses cujas características ... nº 8.884/94, razão pela qual aplicou a sanção pecuniária prevista no § 5º ... A questão ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... fiscal da lei, somente se afigura obrigatória quando em jogo interesses cujas características ... nº 8.884/94, razão pela qual aplicou a sanção pecuniária prevista no § 5º ... A questão ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... fiscal da lei, somente se afigura obrigatória quando em jogo interesses cujas características ... nº 8.884/94, razão pela qual aplicou a sanção pecuniária prevista no § 5º ... A questão ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... fiscal da lei, somente se afigura obrigatória quando em jogo interesses cujas características ... nº 8.884/94, razão pela qual aplicou a sanção pecuniária prevista no § 5º ... A questão ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... fiscal da lei, somente se afigura obrigatória quando em jogo interesses cujas características ... nº 8.884/94, razão pela qual aplicou a sanção pecuniária prevista no § 5º ... A questão ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... fiscal da lei, somente se afigura obrigatória quando em jogo interesses cujas características ... nº 8.884/94, razão pela qual aplicou a sanção pecuniária prevista no § 5º ... A questão ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... fiscal da lei, somente se afigura obrigatória quando em jogo interesses cujas características ... nº 8.884/94, razão pela qual aplicou a sanção pecuniária prevista no § 5º ... A questão ...
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Acórdão nº 2001.34.00.006952-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 2 de Agosto de 2011
... fiscal da lei, somente se afigura obrigatória quando em jogo interesses cujas características ... nº 8.884/94, razão pela qual aplicou a sanção pecuniária prevista no § 5º ... A questão ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... fiscal da lei, somente se afigura obrigatória quando em jogo interesses cujas características ... nº 8.884/94, razão pela qual aplicou a sanção pecuniária prevista no § 5º ... A questão ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... fiscal da lei, somente se afigura obrigatória quando em jogo interesses cujas características ... nº 8.884/94, razão pela qual aplicou a sanção pecuniária prevista no § 5º ... A questão ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... fiscal da lei, somente se afigura obrigatória quando em jogo interesses cujas características ... nº 8.884/94, razão pela qual aplicou a sanção pecuniária prevista no § 5º ... A questão ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... fiscal da lei, somente se afigura obrigatória quando em jogo interesses cujas características ... nº 8.884/94, razão pela qual aplicou a sanção pecuniária prevista no § 5º ... A questão ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... fiscal da lei, somente se afigura obrigatória quando em jogo interesses cujas características ... nº 8.884/94, razão pela qual aplicou a sanção pecuniária prevista no § 5º ... A questão ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... fiscal da lei, somente se afigura obrigatória quando em jogo interesses cujas características ... nº 8.884/94, razão pela qual aplicou a sanção pecuniária prevista no § 5º ... A questão ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... fiscal da lei, somente se afigura obrigatória quando em jogo interesses cujas características ... nº 8.884/94, razão pela qual aplicou a sanção pecuniária prevista no § 5º ... A questão ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... fiscal da lei, somente se afigura obrigatória quando em jogo interesses cujas características ... nº 8.884/94, razão pela qual aplicou a sanção pecuniária prevista no § 5º ... A questão ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... fiscal da lei, somente se afigura obrigatória quando em jogo interesses cujas características ... nº 8.884/94, razão pela qual aplicou a sanção pecuniária prevista no § 5º ... A questão ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... fiscal da lei, somente se afigura obrigatória quando em jogo interesses cujas características ... nº 8.884/94, razão pela qual aplicou a sanção pecuniária prevista no § 5º ... A questão ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... fiscal da lei, somente se afigura obrigatória quando em jogo interesses cujas características ... nº 8.884/94, razão pela qual aplicou a sanção pecuniária prevista no § 5º ... A questão ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... fiscal da lei, somente se afigura obrigatória quando em jogo interesses cujas características ... nº 8.884/94, razão pela qual aplicou a sanção pecuniária prevista no § 5º ... A questão ...