sanitaria puppi
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Acórdão Nº 0002339-88.2020.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... RELATOR:DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI ... EMENTA. APELAÇÃO CRIME. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ... PLEITO DE ... de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, substância esta capaz de causar ...
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Acórdão Nº 0096063-66.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 07-12-2023
... COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA ... NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRECEDENTES. ORDEM ... 0096063-66.2023.8.16.0000 ... VISTOS, relatados e ... DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 02.03.2023) ... Assim, entendo que não é viável a concessão da ...
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Acórdão Nº 0010048-60.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... Portaria nº 344/1998, oriunda da Secretaria de Vigilância Sanitária do ... Ministério da Saúde, conforme Auto de Prisão em Flagrante (mov ... Sul - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 02.05.2019) ... CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA (ART ...
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Acórdão Nº 0000205-78.2017.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-04-2023
... JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI) ... APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, ... , DA LEI Nº ... UMA GARRAFA DE ÁGUA SANITÁRIA CONTENDO O ... ENTORPECENTE – CONDENAÇÃO COMO MEDIDA QUE SE ... IMPÕE ...
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Acórdão Nº 0003890-52.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 07-03-2023
... RELATOR – DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI ... EMENTA – APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ... DE ... (conforme Portaria 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária" do Ministério da ... O réu foi devidamente notificado (mov. 93.1), e o r\xC3" ...
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Acórdão Nº 0026043-55.2016.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 21-03-2023
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI ... EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ... DE ... Agência Nacional de Vigilância Sanitária, capaz de causar dependência física e ... psíquica (cf. auto de ...
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Acórdão Nº 0000317-61.2015.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI ... EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL 01 – CONDENAÇÃO POR ... TRÁFICO DE ... conforme Portaria nº 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério ... da Saúde, substância esta capaz de causar ...
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Acórdão Nº 0000045-22.2020.8.16.0118 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... PUPPI ... EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL 01 – CONDENAÇÃO POR ... TRÁFICO DE ... Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, conforme auto de ... prisão em flagrante (mov ...
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Acórdão Nº 0072765-79.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 07-03-2023
... JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI") ... HABEAS CORPUS CRIME - TRÁFICO DE DROGAS E ... ASSOCIAÇÃO PARA O TR\xC3" ... a Portaria nº 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde ... Extrai-se do feito que, na data dos fatos, ...
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Acórdão Nº 0022405-43.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 28-06-2022
... JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI) ... HABEAS CORPUS- TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, ... DA ... á era de conhecimento de todos sobre o grave cenário da crise sanitária decorrente da ... pandemia do novo coronavírus e dos riscos em caso de ...
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Acórdão Nº 0000929-58.2021.8.16.0169 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 20-07-2022
... AMBOS DA LEI 11.343/06) E INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA ... PREVENTIVA (ART. 268, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 3º, DA LEI ... 2019.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J ... 15.03.2022) – Destaquei ... Assim, mantenho a pena-base no ...
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Decisao Nº 0500219-35.2020.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 20-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06 E ARTS. 14 E 16, § 1º, IV, LEI 10.826/03). PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO CONTUNDENTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CONFISSÃO PARCIAL NA FASE PRELIMINAR. DEMAIS PROVAS...
... F-1 e F-2 da Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde como substâncias psicotrópicas de uso proscrito no ... 8.16.0121 (Acórdão), Relator: Desembargador João Domingos Küster Puppi, Data de Julgamento: 22/06/2020, 3ª Câmara Criminal, Data de ... -
Acórdão Nº 0003846-03.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... Portaria ... 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, ... atualizada pela DC n. 66, de 21 de março de ... Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI ... - J. 29.05.2023) ... “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO ( ... ) ...
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Acórdão Nº 0010047-45.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 22-09-2022
... RELATOR:DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI ... EMENTA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, , DA LEI ... Nº ... 344/98 da Secretaria da ... Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, além da quantia em dinheiro de R$ 98,15 ...
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Acórdão Nº 0011140-87.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI) ... EMENTA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, , DA LEI Nº ... 344, de 12.05.98, da Secretária de Vigilância Sanitária MS, relacionadas na lista F2 – ... Substâncias Psicotrópicas, cf ...
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Acórdão Nº 0033856-08.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-10-2023
... com a Portaria nº 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do ... Ministério da Saúde ... Extrai-se do feito que a equipe “GAT ... Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI ... - J. 29.05.2023) ... “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO ( ... ) ...
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Acórdão Nº 0008106-65.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI) ... APELAÇÃO CRIMINAL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CRIME ... DE ... Secretaria de Vigilância Sanitária"/MS, atualizada pela Resolução da Diretoria ... Colegiada – RDC nº 39 \xE2" ...
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Acórdão Nº 0057121-54.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 31-08-2023
... maio de 1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde ... 3. Na ocasião, policiais militares ... DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 03.07.2023) ... Ademais, insta lembrar que o acusado foi condenado ...
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Acórdão Nº 0001438-04.2022.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-12-2023
... arroladas na Portaria no 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do ... Ministério da Saúde, atualizada pela RDC 39 de 18/02/2014” ... - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER ... PUPPI - J. 04.09.2023) ... “( ... ) PRETENSO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE ...
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Acórdão Nº 0010003-59.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-10-2023
... Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de uso proscrito ... em território nacional, ... DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 29.03.2022) ... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR ...
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Acórdão Nº 0050140-17.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... da Secretaria de Vigilância Sanitária, na forma da Portaria nº. 344/1998, ... tudo sem autorização e em ... Desembargador JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI, j. 24/07/2023) ... De modo que estando presentes os requisitos da ...
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Acórdão Nº 0029299-42.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
... sabe quem eu sou. Porque chamou a vigilância sanitária?”, “Você vai ter ... que chamar a polícia ou vai ter que se mudar ... Desembargador João Domingos Kuster Puppi ...
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Acórdão Nº 0007834-32.2022.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-08-2023
... 344/98 da Secretaria da ... Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, tudo conforme Boletim de ... Ocorrência em mov ... DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 18.06.2023) ... RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ...
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Acórdão Nº 0012413-62.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-08-2023
... Portaria nº 344, de 12.05.98, da Secretaria de Vigilância Sanitária"/MS, ... atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 39 \xE2" ... Puppi ...
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Acórdão Nº 0000907-16.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-11-2022
... CHOMA (em substituição ao Desembargador JOAO DOMINGOS KUSTER PUPPI) ... APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI ... Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do ... Ministério da Saúde e atualizações ... “Em data não ...