saque do fgts
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-978-34.2011.5.12.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... TERMO DE CONFISSÃO E COMPROMISSO DE PAGAMENTO DO FGTS. VALIDADE. O acordo de parcelamento efetuado com a Caixa Econômica ... evidência de seu descumprimento ou de situação autorizadora do saque do FGTS, não se vislumbra interesse em pleitear a antecipação dos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-42.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. NÃO ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, constatou que o reclamante não exercia cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, porquanto não estava investido de amplos poderes de mando e gestão e nem restou comprovado que percebia salário superior ao dos demais...
... a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-42.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. NÃO ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, constatou que o reclamante não exercia cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, porquanto não estava investido de amplos poderes de mando e gestão e nem restou comprovado que percebia salário superior ao dos demais...
... a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir ... -
Acórdão Nº 0020601-51.2020.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-11-2020
INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SAQUE DO FGTS. PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar ação que visa ao saque do FGTS movida em face do agente operador do Fundo. Aplicação da Súmula nº 82 do STJ.
... EMENTA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SAQUE DO FGTS. PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A ... -
Acórdão nº REsp 1251566 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI N. 8.036⁄90. HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DOS VALORES ... ROL EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE SAQUE, EM CASO DE REFORMA DE IMÓVEL, AINDA QUE NÃO FINANCIADO NO ÂMBITO DO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1591-90.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. O Regional rejeitou a prescrição bienal e consignou a ... 4. SAQUE DO FGTS. O Regional consignou a necessidade da reclamante aguardar a ...
-
Acórdão Nº 0020588-60.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 04-11-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DESPEDIDA IMOTIVADA. SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO . Presentes os requisitos legais para deferimento da tutela de urgência, deve ser concedida a segurança para autorizar a expedição de alvarás para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, diante da despedida imotivada do impetrante.
... DESPEDIDA IMOTIVADA. SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. Presentes os requisitos ... -
Acórdão Nº 0020447-41.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DESPEDIDA IMOTIVADA. SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. Presentes os requisitos legais para deferimento da tutela de urgência, deve ser concedida a segurança para autorizar a expedição de alvarás para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, diante da despedida imotivada da impetrante.
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DESPEDIDA IMOTIVADA. SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. Presentes os requisitos ... -
Acórdão Nº 0020362-78.2020.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-06-2021
EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA. Na forma do art. 114 da CF, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar pedido feito em jurisdição voluntária de expedição de alvará para saque do FGTS depositado em conta vinculada do trabalhador.
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA. Na forma do art. 114 da CF, a Justiça do Trabalho é ... -
Acórdão Nº 0020523-65.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 16-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO PARCIAL. Entedimento majoritário desta Seção no sentido de que, comprovado que a empregada optou anteriormente pelo saque aniversário, em tese faz jus somente à movimentação da indenização compensatória de 40%. Concede-se parcialmente da segurança, limitando o saque do FGTS ao valor da indenização...
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO PARCIAL. Entedimento ... -
Acórdão Nº 0020852-42.2020.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-06-2021
PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. A pandemia do COVID-19 não é enquadrável como desastre natural. Situação regulamentada pela MP 943/2020, prevendo o saque do FGTS, consoante regras próprias e limites estabelecidos, que dispensa intervenção do judiciário.
... LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. A pandemia do COVID-19 não é enquadrável como desastre ... -
Acórdão Nº 0020390-27.2020.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-12-2020
EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA. Na forma do art. 114 da CF, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar pedido feito em jurisdição voluntária de expedição de alvará para saque do FGTS depositado em conta vinculada do trabalhador.
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA. Na forma do art. 114 da CF, a Justiça do Trabalho é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1633-97.2010.5.02.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... caso, aplica-se, por analogia, a disposição legal que permite o saque do FGTS quando houver dispensa imotivada do empregado, pelo que não há ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1831-50.2011.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. 1 - Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das...
... a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir ... -
Acórdão Nº 0020545-24.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-12-2020
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA. Na forma do art. 114 da CF, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar pedido feito em jurisdição voluntária de expedição de alvará para saque do FGTS depositado em conta vinculada do trabalhado.
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA. Na forma do art. 114 da CF, a Justiça do Trabalho é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-845-22.2010.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional consignou a validade da contratação da reclamante nos moldes da CLT, porquanto admitida pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão dos servidores a concurso público não era requisito de ingresso em...
... 114, I, da CLT. Precedentes. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. O Regional rejeitou a prescrição bienal e consignou a ... 4. SAQUE DO FGTS. Verifica-se que o Regional não emitiu tese sobre as hipóteses ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1052-92.2011.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR CELETISTA. LEVANTAMENTO DO FGTS, PORÉM SEM OS 40% DE ACRÉSCIMO RESCISÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conversão de regimes jurídicos de empregados celetistas concursados, que se convolam em servidores administrativos, extingue o precedente contrato empregatício do servidor, conforme pacificado na jurisprudê
... LEVANTAMENTO DO FGTS, PORÉM SEM OS 40% DE ACRÉSCIMO RESCISÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA ... ão determinada pela Lei do RJU -, tem direito o ex-empregado ao saque do FGTS, vinculado ao contrato extinguido. Não incide, porém, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1466-90.2011.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR CELETISTA. LEVANTAMENTO DO FGTS, PORÉM SEM OS 40% DE ACRÉSCIMO RESCISÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conversão de regimes jurídicos de empregados celetistas concursados, que se convolam em servidores administrativos, extingue o precedente contrato empregatício do servidor, conforme pacificado na jurisprudê
... LEVANTAMENTO DO FGTS, PORÉM SEM OS 40% DE ACRÉSCIMO RESCISÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA ... ão determinada pela Lei do RJU -, tem direito o ex-empregado ao saque do FGTS, vinculado ao contrato extinguido. Não incide, porém, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-865-19.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional consignou que as verbas pleiteadas pela reclamante se referem a período em que se encontrava sob os auspícios da legislação consolidada, salientando que a criação de regime jurídico estatutário para os servidores de determinado ente da Federação não tem o
... 37, II, e 39 da CF. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. O Regional rejeitou a prescrição bienal e consignou a ... 4. SAQUE DO FGTS. Verifica-se que o Regional não emitiu tese sobre as hipóteses ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1590-08.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional consignou a validade da contratação da reclamante nos moldes da CLT, porquanto admitida pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão dos servidores a concurso público não era requisito de ingresso em...
... 114, I, da CLT. Precedentes. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. O Regional rejeitou a prescrição bienal e consignou a ... 4. SAQUE DO FGTS. Verifica-se que o Regional não emitiu tese sobre as hipóteses ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1678-14.2011.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 3. DEPÓSITOS DO FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. A transferência do regime jurídico de ... caso, aplica-se, por analogia, a disposição legal que permite o saque do FGTS quando houver dispensa imotivada do empregado, pelo que não há ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75500-95.2009.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. MULTA DE 40% DO FGTS. INDEVIDA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência ... 18, caput da Lei 8.036/90. Note-se que o saque do FGTS do avulso está regulado pelo inciso X do art. 20 da Lei nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78000-91.2009.5.01.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das...
... a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120900-65.2008.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego. Todavia, in casu, o Regional ...
- Os benefícios liberados