saque do fgts
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000312-56.2018.5.06.0000), 21-08-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DA TRABALHADORA DE SAQUE DO FGTS E DE HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DE CONTROVÉRSIA SOBRE O MOTIVO DO DESLINDE CONTRATUAL. NÃO COMPROVADA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. VEDAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA.
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- TV aberta e canais por assinatura respondem por 79% do consumo de vídeo do brasileiro
- Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-693-77.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 114 da CF/88. Precedentes. 2. PRESCRIÇÃO. FGTS. O Regional rejeitou a prescrição bienal e consignou a aplicação do ... Óbice da Súmula n° 126 do TST. 3. SAQUE DO FGTS. O Regional registrou que o direito ao saque dos depósitos de ...
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Acórdão nº 2006/0196954-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... No entanto, o direito de saque do FGTS é condicionado às hipóteses previstas na lei. Assim, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-966-16.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... período relativamente ao qual a reclamante postula o recolhimento do FGTS se refere à data anterior ao advento da lei que institui o Regime ... estatutário, considera-se configurada situação autorizadora do saque do FGTS, prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90. Afasta-se, assim, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-963-61.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... período relativamente ao qual a reclamante postula o recolhimento do FGTS é anterior ao advento da lei que institui o Regime Jurídico Único ... ário, considerando-se configurada a situação autorizadora do saque do FGTS, prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90. Afasta-se, assim, a ...
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Acórdão Nº 0020120-38.2018.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . O atraso na homologação da rescisão do contrato de trabalho por mais de um mês após o seu encerramento, comprometendo o saque do FGTS e o encaminhamento do seguro-desemprego, assegura direito à indenização por danos morais ao trabalhador. Apelo parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR...
... por mais de um mês após o seu encerramento, comprometendo o saque do FGTS e o encaminhamento do seguro-desemprego, assegura direito à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-757-87.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 114, I, da CLT. Precedentes. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. O Regional rejeitou a prescrição bienal e consignou a ... Óbice da Súmula n° 126 do TST. 3. SAQUE DO FGTS. HIPÓTESES. Não se há falar em violação do art. 20 da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1968-97.2010.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Discute-se, nos autos, se a dispensa do reclamante sem o pagamento das verbas rescisórias gera o pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, extrai-se, do acórdão regional, que não houve o pagamento das verbas rescisórias. Contudo, o Tribunal Regional rejeitou o pedido de indenização por danos morais em decorrên
... de liberação do seguro-desemprego e da entrega dos documentos para saque do FGTS, por si só, sem a prova de outros prejuízos sofridos pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62340-67.2008.5.24.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. SAQUE DO FGTS. Na hipótese dos autos, o autor pretende sacar o saldo de sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000613-22.2019.5.06.0144), 08-09-2020
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. O estabelecimento da multa do § 8º do art. 477 da CLT destina-se às hipóteses nas quais o empregador, injustificadamente, não paga, nos prazos estipulados no § 6º do mesmo dispositivo, as parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual. O eventual atraso na entrega dos documentos para...
... O eventual atraso na entrega dos documentos para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego é irrelevante para esse fim ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76-24.2010.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. FGTS. Constatada a possível existência de divergência jurisprudencial, ... INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO AUTORIZADORA DO SAQUE. VALIDADE. O acordo de parcelamento efetuado entre o empregador e a Caixa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76-24.2010.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. FGTS. Constatada a possível existência de divergência jurisprudencial, ... INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO AUTORIZADORA DO SAQUE. VALIDADE. O acordo de parcelamento efetuado entre o empregador e a Caixa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76-24.2010.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. FGTS. Constatada a possível existência de divergência jurisprudencial, ... INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO AUTORIZADORA DO SAQUE. VALIDADE. O acordo de parcelamento efetuado entre o empregador e a Caixa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76-24.2010.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. FGTS. Constatada a possível existência de divergência jurisprudencial, ... INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO AUTORIZADORA DO SAQUE. VALIDADE. O acordo de parcelamento efetuado entre o empregador e a Caixa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-608-78.2010.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA 1 - AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO. INICIATIVA DO RECLAMANTE. O pagamento de ajuda de custo destina-se a repor as despesas de transferência do trabalhador e de sua família, e origina-se da própria alteridade inerente ao contrato de trabalho, segundo a qual cabe ao empregador assumir os riscos e os custos da atividade econômica. Independentemente de a...
... a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-608-78.2010.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA 1 - AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO. INICIATIVA DO RECLAMANTE. O pagamento de ajuda de custo destina-se a repor as despesas de transferência do trabalhador e de sua família, e origina-se da própria alteridade inerente ao contrato de trabalho, segundo a qual cabe ao empregador assumir os riscos e os custos da atividade econômica. Independentemente de a...
... a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-661-72.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 114, I, da CLT. Precedentes. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. O Regional rejeitou a prescrição bienal e consignou a ... 4. SAQUE DO FGTS. O Regional consignou a necessidade de converter a obrigação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-830-59.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional consignou a validade da contratação da reclamante nos moldes da CLT, porquanto admitida pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão dos servidores a concurso público não era requisito de ingresso em...
... 114, I, da CLT. Precedentes. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. O Regional rejeitou a prescrição bienal e consignou a ... 4. SAQUE DO FGTS. Verifica-se que o Regional não emitiu tese sobre as hipóteses ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-903-31.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional consignou a validade da contratação da reclamante nos moldes da CLT, porquanto admitida pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão dos servidores a concurso público não era requisito de ingresso em...
... 114, I, da CLT. Precedentes. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. O Regional rejeitou a prescrição bienal e consignou a ... 4. SAQUE DO FGTS. Verifica-se que o Regional não emitiu tese sobre as hipóteses ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-755-81.2011.5.12.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 1. TERMO DE CONFISSÃO E COMPROMISSO DE PAGAMENTO PARA COM O FGTS. VALIDADE. O acordo de parcelamento efetuado com a Caixa Econômica ... evidência de seu descumprimento ou de situação autorizadora do saque do FGTS, não se vislumbra interesse em pleitear a antecipação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1118-04.2010.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
... Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. FGTS. CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO. De fato, o acordo de parcelamento ... ao reclamante, considera-se configurada situação autorizadora do saque do FGTS, prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90, razão pela qual as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1179-30.2011.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... a controvérsia em torno do direito da reclamante ao levantamento do FGTS referente ao período em que o vínculo empregatício mantido com o ... caso, aplica-se, por analogia, a disposição legal que permite o saque do FGTS quando houver dispensa imotivada do empregado, pelo que não há ...