secad unitins
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Acórdão Nº 0030758-03.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA, COM PEDIDO LIMINAR E PEDIDO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DO INTERSTÍCIO DE SERVIDORAS CEDIDAS A OUTRO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. ATOS ADMINISTRATIVOS QUE IGNORAM AS EVOLUÇÕES FUNCIONAIS ANTERIORES, E A LEI DE REGÊNCIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS ATOS NO QUE SE REFERE ÀS DATAS...
... ão se deu mediante Convênio firmado entre Estado do Tocantins, UNITINS e UFT. 2- Conforme ainda se extrai da sentença, tratou-se de ato não ... os cursos de qualificação todas as vezes que o Portal da SECAD foi aberto, já tendo a totalidade de horas necessárias para a ... -
Acórdão Nº 0002783-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-05-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES ESTADUAIS. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DO TOCANTINS (SISEPE). PLEITO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL APÓS ESTÁGIO PROBATÓRIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE CIDADANIA E JUSTIÇA RECONHECIDA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE MANDAMENTAL. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei Estadual n. 3.421/2019
... Estado do Tocantins – Ruraltins e do Quadro de Profissionais da Unitins, com abrangência e todo o Estado do Tocantins, conforme se observa na ... -se que a Secretaria de Administração, por meio do ofício MEMO/SECAD/Nº 14/2022/GEADE (evento 11), informou que os substituídos excluídos ...