secretaria geral de cursos da ufba
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Acórdão nº 0007819-31.2012.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO CONCLUÍDO EM ESCOLA PÚBLICA. SENTENÇA CONFIRMADA. I – A limitação imposta pela Universidade Federal da Bahia – UFBA, quanto ao ingresso naquela instituição de ensino, pelo sistema de cotas, a alunos que tenham cursado o ensino médio e fundamental em escola pública, agride frontalmente a norma...
... atestam a declaração expedida pela Secretaria Municipal de Educação de Timon/MA (fl. 16), ... criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos ... a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme ... -
Acórdão nº 0007819-31.2012.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO CONCLUÍDO EM ESCOLA PÚBLICA. SENTENÇA CONFIRMADA. I – A limitação imposta pela Universidade Federal da Bahia – UFBA, quanto ao ingresso naquela instituição de ensino, pelo sistema de cotas, a alunos que tenham cursado o ensino médio e fundamental em escola pública, agride frontalmente a norma...
... atestam a declaração expedida pela Secretaria Municipal de Educação de Timon/MA (fl. 16), ... criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos ... a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme ... -
Acórdão nº 0007819-31.2012.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
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