Sede jurídica
-
Acórdão nº 2006/0216534-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 612 DO CPC. INCIDÊNCIA DA ... ça jurídica, sob pena de violação da coisa julgada, é vedada, em sede de execução, a exclusão de índices de correção monetária concedidos ...
-
Acórdão nº 2007/0178095-3 de T5 - QUINTA TURMA
... coisa julgada e, em conseqüência, ao princípio da segurança jurídica. Precedentes ... 2. O recurso especial interposto em sede de ação ...
-
Acórdão nº 2005/0154591-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção seja em regra proposta no seu domicílio, ou, sendo pessoa jurídica, no lugar onde está a sua sede, já o disposto no artigo 100, V, a, ...
-
Acórdão nº 2008/0175779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a repetição⁄compensação é ... , mercê da inexistência de declaração de inconstitucionalidade (em sede de controle difuso ou concentrado) dos aludidos diplomas normativos ...
-
Acórdão nº 2001/0154014-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO-CARACTERIZADO ... 1. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca da admissibilidade do ...
-
Acórdão nº 2014/0037075-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JURÍDICA ... TRIBUTÁRIA, ... IABILIDADE DE ANÁLISE ... DA CONTROVÉRSIA, PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1643-55.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
GRATIFICAÇÃO DENOMINADA FCT (FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA). NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no...
... NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA FÁTICA ... É insuscetível de revisão, em sede ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1198-52.2011.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
GRATIFICAÇÃO DENOMINADA FCT (FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA). NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no...
... NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA FÁTICA ... É insuscetível de revisão, em sede ... -
Acórdão nº 2001/0152522-4 de T4 - QUARTA TURMA
... JUNTADA DE "DOCUMENTO NOVO" EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ... existentes no Brasil, concedendo ao Estado a perseguida certeza jurídica em relação a terras, quer pertencentes a ele, quer pertencentes a ...
-
Acórdão nº 2010/0160439-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DIVIDENDOS. NATUREZA DISTINTA. POSSIBILIDADE DE RETRIBUIÇÃO CUMULATIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os dividendos decorrem do desempenho financeiro da empresa, ou seja, do lucro apurado pela empresa no período de um ano, remunerando o investidor pelo sucesso do empreendimento...
... Possuem ditas verbas natureza jurídica distinta. Precedentes ... 2. Na presente hipótese, a pretensão da anhia telefônica de afastar, em sede de cumprimento de sentença, o pagamento dos juros sobre o capital ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... documentos exigidos e os critérios de habilitação técnica, jurídica, econômico-financeira e fiscal dos licitantes; ... XIII - a garantia a ... - compromisso de constituir empresa segundo as leis brasileiras, com sede" e administração no Brasil, caso seja vencedora da licitação ... Subse\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg na MC 19191 / SP de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0007109-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Impossível a revisão dos critérios fáticos em sede de recurso especial, pois não se trata de simples qualificação ... o especial discute, não os fatos em si, mas a qualificação jurídica de poder ser considerado culpa concorrente a queda da recorrida em ...
-
Acórdão nº 2008/0054607-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA APLICAÇÃO DE TESE JURÍDICA AO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. INSTRUMENTO CONTRATUAL. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. I - Não se aplica a orientação que inspirou a edição da Súmula 182 desta Corte quando as razões do agravo de instrumento impugnam todos os
... NÃO INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA APLICAÇÃO DE TESE JURÍDICA ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1369415 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS ALEGADOS VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. Por maioria de votos, houve o Tribunal de origem não conferir o efeito suspensivo ao recurso de apelação por tê-lo enquadrado na exceção do art. 520, IV, do CPC. 2. O recorrente, em suas...
... nem o fundamento do voto vencedor nem deduzindo argumentação jurídica alguma a fim de demonstrar o desacerto da tese vencedora ... 3. A ... ção deficiente e torna incompreensível a controvérsia, que, em sede de especial, cinge-se, nos termos das alíneas "a" e "c" do permissivo ... -
DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... I - consignatário: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado destinatária dos créditos resultantes ... quando o servidor, em caráter permanente, for mandado servir em nova sede"; ... IV - salário-família; ... V - gratificação natalina; ... VI - aux\xC3" ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... XI – ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § 1º do art. 12 da Lei nº ... ão ficarão sujeitos a limites fixados para repasses aos municípios-sede das respectivas entidades ... § 9º Os recursos derivados de emendas ...
-
Acórdão nº EDcl no Ag 1426919 / SC de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE RECEBE COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNARAM, NA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, O FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIRA O RECURSO ESPECIAL. ARRAZOADO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. CABIMENTO. 1. A decisão...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4049-88.2012.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Substituição da sentença apontada como rescindenda pelo acórdão proferido em sede de recurso ordinário. Súmula nº 192, III, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário a que se nega provimento para manter a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do inciso...
... SENTENÇA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Substituição da sentença apontada como rescindenda pelo sede de recurso ordinário. Súmula nº 192, III, do Tribunal Superior do ... -
Acórdão nº 2006/0088160-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUE SE VINCULA A AUTORIDADE IMPETRADA DA SENTENÇA ... 4. Outrossim, é cediço em sede clássica doutrinária que: "a parte passiva no mandado de segurança é a ...
-
Acórdão nº 2006/0014028-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente ... 2 ... controvertidas (impossibilidade jurídica do pedido formulado em sede de ação civil pública e ilegitimidade ad causam do parquet para ...
-
Acórdão nº 2013/0085342-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... extraiu essa valoração jurídica expressamente reconhece que a empresa ... ontinua ( ... ) registrada em bolsa, tendo como sede a Bolsa de ... Valores do Extremo Sul" (fl. 66, e-STJ) ...
-
Acórdão nº 2005/0173122-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente ... 2 ... controvertidas (impossibilidade jurídica do pedido formulado em sede de ação civil pública e ilegitimidade ad causam do parquet para ...
-
Acórdão nº 2005/0188485-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente ... 3 ... controvertidas (impossibilidade jurídica do pedido formulado em sede de ação civil pública e ilegitimidade ad causam do parquet para ...
-
Acórdão nº 2006/0153628-9 de T5 - QUINTA TURMA
... JURÍDICA. ART. 255/RISTJ. RECURSO DESPROVIDO ... I - É inviável, em sede de ...