segurados obrigatórios
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Acórdão nº 2006.01.99.017082-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Febrero de 2012
... 11, §1º, da LB ... Nesse viés, o regime previdenciário dos segurados especiais, ao não impor o recolhimento de contribuição, merece ...
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Acórdão nº 2006.01.99.017082-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Febrero de 2012
... 11, §1º, da LB ... Nesse viés, o regime previdenciário dos segurados especiais, ao não impor o recolhimento de contribuição, merece ...
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Acórdão nº 2006.01.99.017082-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Febrero de 2012
... 11, §1º, da LB ... Nesse viés, o regime previdenciário dos segurados especiais, ao não impor o recolhimento de contribuição, merece ...
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Acórdão Nº 0305347-70.2018.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-03-2022
... :"( ... )" 1 Somente podero beneficiar-se do auxlio-acidente os segurados includos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei".Por seu turno, os ...
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Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...
... de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos segurados empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ... árias devidas por contribuintes individuais, segurados obrigatórios da previdência social - que no caso dos autos são médicos credenciados ... -
Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...
... de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos segurados empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ... árias devidas por contribuintes individuais, segurados obrigatórios da previdência social - que no caso dos autos são médicos credenciados ... -
Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010
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... de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos segurados empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ... árias devidas por contribuintes individuais, segurados obrigatórios da previdência social - que no caso dos autos são médicos credenciados ... -
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... de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos segurados empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ... árias devidas por contribuintes individuais, segurados obrigatórios da previdência social - que no caso dos autos são médicos credenciados ... -
Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010
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... de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos segurados empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ... árias devidas por contribuintes individuais, segurados obrigatórios da previdência social - que no caso dos autos são médicos credenciados ... -
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Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010
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Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010
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Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010
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... de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos segurados empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ... árias devidas por contribuintes individuais, segurados obrigatórios da previdência social - que no caso dos autos são médicos credenciados ... -
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TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...
... de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos segurados empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ... árias devidas por contribuintes individuais, segurados obrigatórios da previdência social - que no caso dos autos são médicos credenciados ... -
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