segurados obrigatórios

Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...

... de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos segurados empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ... árias devidas por contribuintes individuais, segurados obrigatórios da previdência social - que no caso dos autos são médicos credenciados ...
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