segurança do trabalho senai
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Acórdão nº 0002591-31.2010.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 24 de Julio de 2012
... às apelações da Fazenda Nacional, do SENAI E OUTRO e à remessa oficial, nos termos do voto ... sentença que concedeu parcialmente a segurança buscada, para reconhecer a inexigibilidade da ... os 15 primeiros dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente, bem como sobre ...
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