segurança e medicina do trabalho clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações. #Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019. ARTIGO 15. Os ... dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"...ARTIGO 6. Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e ...XIX - medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem;. ...
- CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - (Dispositivos Relativos à Segurança e Medicina do Trabalho)
- CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - (Dispositivos Relativos à Segurança e Medicina do Trabalho)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000971-60.2021.5.06.0000), 07-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. Ao empregador cabe a obrigação de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (CLT, art. 157). Além disso, o direito dos trabalhadores à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normatização específica, possui patamar constitucional (art. 7º, XXII, da CF/88). No caso, restou evidenciado o...
.... Advogado : EDUARDO DOS SANTOS RAMOS NETO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. Ao empregador cabe a ação de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (CLT, art. 157). Além disso, o direito dos trabalhadores à ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e ...ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ...ção dos conselhos profissionais de medicina e psicologia, deverão fiscalizar as entidades e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui ... Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho-FUNDACENTRO, órgãos públicos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011419-42.2013.5.06.0172), 23-03-2017
ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE MEDIDAS PREVENTIVAS DE SEGURANÇA. DANOS MORAIS, ESTÉTCOS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Ao empregador cabe a obrigação de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (CLT, art. 157) no sentido de prevenir as enfermidades do trabalho. In casu, restou provado nos autos que a empresa reclamada nã
...AUSÊNCIA DE MEDIDAS PREVENTIVAS DE SEGURANÇA. DANOS MORAIS, ESTÉTCOS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. ... obrigação de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (CLT, art. 157) no sentido de prevenir as enfermidades do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126-66.2011.5.03.0160 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA (SÚMULA 437, I e III/TST). 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES NO AMBIENTE DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO NO QUE TANGE ÀS INSTALAÇÕES DO VESTIÁRIO E DO REFEITÓRIO (SÚMULA 126/TST). Dispõe a Constituição que todos têm direito ao meio ambiente...
... que incumbe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, I, CLT), inclusive as diversas medidas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-243-09.2010.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST. 2. REVELIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DECISÃO PAUTADA NAS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 320 DO CPC. 3. HORAS EXTRAS. SÚMULA 338, I e III/TST. 4. HORAS ITINERANTES. SÚMULA 90/TST. 5. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SÚMULAS 126 E 331, VI/TST. O recurso de revista não preenche os...
... DE EPI'S E À AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE HIGIENE, CONFORTO E SEGURANÇA (SÚMULA 126/TST). Dispõe a Constituição que todos têm direito ao meio ... às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, I, CLT), inclusive as diversas medidas especiais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-867-83.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. GARI. LIXO URBANO. Possível ofensa ao artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar a conversão prevista no artigo 897, § 7º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. GARI. LIXO URBANO. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. A atividade de...
..., porque o direito ao adicional de insalubridade é norma de segurança e medicina do trabalho, conforme artigo 7º, XXII, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1034-09.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. GARI. LIXO URBANO. Possível ofensa ao artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar a conversão prevista no artigo 897, § 7º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. GARI. LIXO URBANO. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. A atividade de...
..., porque o direito ao adicional de insalubridade é norma de segurança e medicina do trabalho, conforme artigo 7º, XXII, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2200-46.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. GARI. LIXO URBANO. Possível ofensa ao artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar a conversão prevista no artigo 897, § 7º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. GARI. LIXO URBANO. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. A atividade de...
..., porque o direito ao adicional de insalubridade é norma de segurança e medicina do trabalho, conforme artigo 7º, XXII, da Constituição ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ...II - vigilância e segurança;. #Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998. III - ... Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho-FUNDACENTRO, será de 2% (dois por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50041-13.2007.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE. Reconhecida, pela prova dos autos, a concorrência da empresa no infortúnio que vitimou o empregado, não há como se excluir ou mesmo limitar a responsabilidade pela reparação dos danos ocorridos. Isso porque, demonstrada a culpa em virtude da comprovação de ato omissivo, na medida em que houve o descumprimento da obrigação legal...
... o descumprimento da obrigação legal de observar as normas de segurança" e medicina do trabalho previstas no artigo 157 da CLT, devida é a condena\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000429-22.2021.5.06.0233), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. MÁS CONDIÇÕES DAS COMIDAS SERVIDAS NO REFEITÓRIO. DESACORDO COM AS NORMAS DE HIGIENE E SEGURANÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demonstrada a má-qualidade das comidas oferecidas no refeitório da reclamada, em desacordo com as normas mínimas de higiene e segurança no ambiente de trabalho, é cabível o pagamento de indenização por danos morais, com espeque...
...DESACORDO COM AS NORMAS DE HIGIENE E SEGURANÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demonstrada a ... que o empregador tem o dever de cumprir as regras de segurança e medicina do trabalho (art. 200, inciso VII, da CLT), oferecendo aos seus empregados ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... as atividade de inspeção das normas de proteção, segurança e medicina do trabalho. § 1º O Ministro de Estado do Trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001187-96.2014.5.06.0022), 04-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA DEGENERATIVA. AGRAVAMENTO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Da leitura atenta do laudo pericial elaborado no processo, observa-se que ficou estabelecido o nexo de concausalidade entre a contusão lombar por acidente de trabalho e o agravamento da moléstia de que é portador o reclamante (lombalgia com citalgia decorrente de protusão...
... dos preceitos legais a respeito dos deveres de cuidado com a segurança e medicina do trabalho, nos termos do art. 157 da CLT. A manutenção do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4043/1995-000-17.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO JUDICIÁRIO DO TRABALHO. Trata-se de ação ajuizada pelo sindicato na defesa de direitos coletivos dos bancários, relativos às normas de segurança do trabalho, a agigantar a natureza trabalhista da controvérsia e a ausência de afronta ao preceito invocado. Registre-se a decisão do STF que, apreciando conflito de competência, reconhecera a competência da Justiça do Trabalho
... de direitos coletivos dos bancários, relativos às normas de segurança do trabalho, a agigantar a natureza trabalhista da controvérsia e a ...ão de acidentes de trabalho, haja vista as normas de segurança e medicina do trabalho constarem da CLT e terem caráter trabalhista (STF-RE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001161-45.2017.5.06.0232), 18-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Da leitura atenta do laudo pericial elaborado no processo, observa-se que ficou estabelecido o nexo de concausalidade entre as atividades exercidas na empresa e o surgimento da moléstia de que é portadora a reclamante (Síndrome do Túnel do Carpo).
... dos preceitos legais a respeito dos deveres de cuidado com a segurança e medicina do trabalho, nos termos do art. 157 da CLT. A manutenção do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194400-48.2008.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. MOTORISTA. ASSALTOS À MÃO ARMADA. STRESS PSICOLÓGICO. DESENVOLVIMENTO DE DOENÇAS (CARDIOPATIA E DOENÇA PSICOPATOLÓGICA). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ATIVIDADE DE RISCO (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL DE 2002). 3. MULTA POR ED´S...
... acórdão consigna que a Reclamada deixou de cumprir normas de segurança e medicina do trabalho, previstas nos arts. 168, III e § 2º e 169 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0228600-38.2008.5.06.0143 (02286-2008-143-06-00-7)), 01-08-2012
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA ADQUIRIDA/DESENCADEADA POR FORÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O resultado do quadro gerado pelos sintomas da doença adquirida/desencadeada pela reclamante em decorrência das atividades desenvolvidas na empresa, acarreta dor física, traz conseqüências negativas na vida profissional, afetando a paz interior e o estado psicológico do ser...
... sobre o empregador que n ã o cumpriu as normas de seguran ç a e medicina do trabalho (CLT, art. 157). Recurso patronal ao qual se nega provimento. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002034-55.2016.5.06.0143), 11-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. Na hipótese, é incontroverso o acidente de trabalho sofrido pelo autor. 2. Ao empregador é exigido o cumprimento dos preceitos legais a respeito dos deveres de cuidado com a segurança e medicina do trabalho, nos termos do artigo 157 da CLT. A manutenção do meio ambiente de trabalho hígido, saudável e livre
... dos preceitos legais a respeito dos deveres de cuidado com a segurança e medicina do trabalho, nos termos do artigo 157 da CLT. A manutenção do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000349-97.2017.5.06.0233), 08-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. SINOVITE E TENOSSINOVITE NÃO ESPECIFICADOS. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Da leitura atenta do laudo pericial elaborado no processo, observa-se que ficou estabelecido o nexo de concausalidade entre as atividades exercidas na empresa e o surgimento das moléstias...
... dos preceitos legais a respeito dos deveres de cuidado com a segurança e medicina do trabalho, nos termos do art. 157 da CLT. A manutenção do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001612-51.2013.5.06.0122), 28-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL PROFISSIONAL - ESTABILIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS - Além de não demonstrada observância às normas de segurança e medicina do trabalho previstas nos artigos 157, 182, 183 e 198 da CLT, existe prova técnica do nexo de causalidade entre a doença do reclamante (hérnia umbilical) e a função exercida - carregador e descarregador de sacos de açúcar 50 kg, sendo,...
... DANOS - Além de não demonstrada observância às normas de segurança e medicina do trabalho previstas nos artigos 157, 182, 183 e 198 da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69200-95.2005.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há se falar em nulidade do v. acórdão regional quando houve a devida entrega da prestação jurisdicional, nos termos dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de Revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Reconhecida, pela prova dos autos, a concorrência das...
... o descumprimento da obrigação legal de observar as normas de segurança" e medicina do trabalho previstas no artigo 157 da CLT, devida é a condena\xC3"...