segurança e medicina do trabalho clt

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Da leitura atenta do laudo pericial médico elaborado no processo, observa-se que ficou estabelecido o nexo de concausalidade entre as atividades exercidas na empresa e o agravamento das moléstias da reclamante. 2. Ao empregador é exigido o cumprimento dos preceitos legais a

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. 1. Da leitura atenta do laudo pericial elaborado no processo, observa-se que ficou estabelecido o nexo de concausalidade entre as atividades exercidas na empresa e o surgimento das moléstias de que é portador o reclamante. 2. Ao empregador é exigido o cumprimento dos preceitos legais a

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. 1. Na hipótese, restou comprovado o nexo de concausalidade entre as atividades exercidas na empresa e o surgimento das moléstias de que é portador o reclamante. 2. Ao empregador é exigido o cumprimento dos preceitos legais a respeito dos deveres de cuidado com a segurança e medicina do trabalho, nos

EMENTA : NÃO FORNECIMENTO ADEQUADO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CABÍVEL. Era encargo da reclamada comprovar a implementação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, assim como, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO; e, ainda, ter anexado aos fólios a ficha...

EMENTA: INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. ADICIONAL DEVIDO. O laudo pericial não deixa qualquer margem a dúvidas quanto à insalubridade do trabalho realizado pelo autor, já que o reclamante estava sujeito aos agentes insalutíferos, de forma intermitente e habitual, durante o período de atividade laboral por exposição a produtos químicos tóxicos com utilização de tintas ou...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há se falar em nulidade do v. acórdão regional quando houve a devida entrega da prestação jurisdicional, nos termos dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de Revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Reconhecida, pela prova dos autos, a concorrência das...

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA CONCEDIDA APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO.Nos termos do inciso XV do artigo 7º da Constituição Federal, é assegurado a todo trabalhador o repouso semanal remunerado, devendo a folga relativa ao descanso da semana ser concedida dentro dela, sob pena de a folga concedida a partir do sétimo dia desvirtuar o objetivo do instituto previsto na Lei nº 605/49 que garante...

EMENTA: PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. No presente caso, a ciência inequívoca da incapacidade laborativa deu-se em 30/03/2005 (fl.23), ou seja, posterior à Emenda Constitucional nº 45, a prescrição aplicável é a trabalhista, de 5 (cinco) anos (art. 7º, XXIX, CRFB/88). Assim, prescrita está a pretensão do autor, em razão da manifesta incidência da prescrição qüinqüenal, haja...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ÍNDICE. MÊS SUBSEQÜENTE AO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1, no sentido de que haverá a incidência da correção monetária pelo índice do mês subseqüente ao da prestação do trabalho, quando não realizado o pagamento da...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a...

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO 12X36. NORMA COLETIVA. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO. DEVIDO. O adicional noturno visa a compensar o trabalhador pelo maior desgaste a que se sujeita quando labora em -período noturno-. Assim, o disposto no artigo 73, § 1º, da CLT abriga norma imperativa relativa à saúde, segurança e medicina do trabalho, que deve ser efetivada nos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. ART. 942 DO CCB. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE MERAMENTE SUBSIDIÁRIA....

EMENTA : DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ACIDENTE DE TRABALHO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. É encargo do empregador propiciar condições de segurança ao empregado. A CLT, no capítulo que trata da segurança e medicina do trabalho, tem normas voltadas ao empregador, que deve observá-las para, assim,...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ESTALEIRO BRASFELS LTDA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERICIA REALIZADA POR PERITO NÃO...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRREGULARIDADES QUANTO ÀS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO. TUTELA INIBITÓRIA E DANO MORAL COLETIVO. Ao longo da instrução, ficou claramente comprovada a existência de irregularidades relativas às "condições sanitárias e de conforto" na agência dos Correios de Guaporé,

A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA 12X36. HORA NOTURNA REDUZIDA. CLÁUSULA FLEXIBILIZADORA DA HORA NOTURNA FICTA. IMPOSSIBILIDADE. A hora noturna reduzida visa a compensar o trabalhador pelo maior desgaste a que se sujeita quando labora em -período noturno-. O disposto no artigo 73, § 1º, da CLT abriga norma imperativa relativa à saúde, segurança e medicina do trabalho, que deve ser...

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INGRESSO EM ÁREA DE RISCO. PORTARIA 43/2018. Não entendo que a Portaria 043/2018 e as subsequentes, editadas pela reclamada, tenham impedido o exercício pleno das atividades do autor, pois apenas estipulam qual empregado está autorizado a ingressar em área de risco, o que está adequado ao cumprimento do dever previsto no art. 157 da CLT, que determina o...

EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. O resultado do quadro gerado pelos sintomas da doença ocupacional adquirida/desencadeada pela reclamante em decorrência das atividades desenvolvidas na empresa, em decorrência de esforços repetitivos e excessivos, além da carga horária alongada, acarreta dor física, traz conseqüências negativas na vida...

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. Da leitura atenta do laudo pericial elaborado no processo, observa-se que ficou demonstrada a inexistência do nexo de causalidade entre as atividades exercidas na empresa e a moléstia de que é portadora a reclamante. Ao empregador é exigido o cumprimento dos preceitos legais a respeito dos deveres de...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 333 DO TST. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido que o termo a quo do prazo prescricional das pretensões indenizatórias, decorrentes de doença ocupacional, é iniciado com