Segurança Marítima
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Acórdão nº 2002.32.00.002526-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Octubre de 2010
... APELADO: CONSULMAR AGENCIA MARITIMA LTDA ... ADVOGADO: ELANE DA ROCHA NOGUEIRA BARROS ... Decide a Quinta ... /00 que já foi discutido e julgado improcedente no Mandado de Segurança nº 2002.34.00.003931-6, tendo ocorrido o trânsito em julgado, conforme ...
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Acórdão nº 2002.32.00.002526-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Octubre de 2010
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