segurança no trabalho epi
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054912820164058500), 26-10-2021
PJE 0805491-28.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO E CALOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício do demandante, com a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com DIB em 09/05/2011 (data do...
... ção de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... Registre-se, ainda, que o ... -
Sentença nº 1001380-38.2022.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-11-2023
... ões Trabalhistas ajuizadas após dia 11 de novembro de 2017, em observância dos princípios constitucionais do devido processo legal e da segurança jurídica. No caso em análise, os feitos foram ajuizados após 11 de novembro de 2017, o que enseja a aplicação das disposições normativas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000121-09.2012.5.06.0101), 04-07-2013
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA PELA PROVA TÉCNICA. A especialista, em laudo inserido às fls. 188/196, efetivamente constatou a presença de agentes agressores da saúde do autor, a saber, ruído e calor, em níveis acima dos limites de tolerância, sem que a empresa tivesse comprovado o fornecimento do necessário e adequado EPI. E não socorre a tese patronal a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000120-14.2014.5.06.0017), 02-10-2014
... era esporádico ou permanente; Resp.: a Reclamante esteve presente mostrou o local de trabalho e não houve questionamento da Técnica de Segurança, as paradigmas a reconheceram como ex- colega de trabalho". Destarte, mantenho a sentença. Da multa pela não anotação da CTPS. Pede o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001521-31.2012.5.06.0013), 20-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE EPI’S E CUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA. LAUDO TÉCNICO. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO. Ainda que o julgador não esteja adstrito ao conteúdo e ao resultado da perícia, em respeito ao Princípio da Livre Convicção, insculpido no artigo 131 do CPC, subsidiariamente aplicado por força do disposto no art. 769 da CLT, impõe-se a...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1339-26.2012.5.04.0781) 16-05-2018
... Inclusive, por se tratar de matéria relativa à saúde, higiene e segurança" laboral, está infensa mesmo à autonomia privada coletiva, não podendo ser sequer objeto de negociação coletiva nesse sentido. Inteligência da S\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040802620204058300), 31-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. 1.A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga redação do artigo 56...
... § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas ... técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... A partir de 01 de janeiro de 2004, passou-se a exigir o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 941-95.2018.5.07.0034)
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA LABORAL. SÍNDROME DO IMPACTO NO OMBRO. DOENÇA DO SISTEMA OSTEOMUSCULAR E DO TECIDO CONJUNTIVO RELACIONADA AO TRABALHO. NTEP - NEXO...
... técnica a concluir que restou ... "comprovada a culpa da empresa, uma vez que esta não adotou as medidas de segurança ... adequadas ao caso, violando o que preconiza o art. 19, § 1.º da Lei N.º 8.213/1991" ... Diante desses elementos, a Corte ... -
RESULTADO DE JULGAMENTO
... de Preços para eventual aquisição de materiais de EPI's e Segurança no Trabalho para os campi do Instituto Federal Catarinense (itens ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001134-22.2012.5.07.0002), 2014-07-22
... física de seus empregados, garantindo ambiente de trabalho seguro, cumprindo e fazendo ... cumprir as normas de segurança do trabalho" (fls. 03). Conforme o laudo pericial médico, o ... Reclamante afirmou "que no dia do infortúnio estava operando a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007960420204058302), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0800796-04.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARINALDO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: Alcerlane Silva Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. TEMA 1031 STJ....
... especial tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e ... de EPI eficaz; de 10/10/2013 a 28/06/2015, na Seg Vigilância e Segurança Ltda., na função de vigilante, submetido à acidente com arma de fogo, ... -
Acordão nº 20150754510 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Septiembre de 2015
... Acresce que o obreiro não teve sua capacidade laborativa comprometida e que não houve provas do alegado descumprimento das normas de segurança no trabalho, uma vez que os elementos dos autos informam que o autor fazia uso de EPI’s, especialmente protetores auriculares, sendo fiscalizado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123467020184058300), 01-06-2021
PJE 0812346-70.2018.4.05.8300 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o apelante a conceder aposentadoria especial à parte Autora, com o pagamento das parcelas vencidas a partir de 19/11/2012, atualizadas de acordo com o Manual de...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 127000-72.2008.5.12.0024) 03-04-2018
... civil, associados aos postulados constitucionais da preservação da dignidade humana, dos valores sociais do trabalho e da saúde e segurança do trabalhador, mediante garantia do meio ambiente de trabalho sadio ... de revista não conhecido ... INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MORAIS - ...
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Acórdão Nº 5006482-15.2019.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. LESÃO PROVOCADA POR QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE DE RETROESCAVADEIRA NO MOMENTO EM QUE ERA COLOCADO NA CAÇAMBA DO CAMINHÃO PARA O QUAL SE DIRIGIA O DEMANDANTE NO MOMENTO. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º,
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2176-41.2012.5.23.0106) 26-09-2018
... é que a exposição ao agente frio acima dos limites de tolerância acaba por afastar a neutralização dos equipamentos individuais de segurança. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... Recurso de ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... ônico SRP n° 111/2022 - Eventual aquisição de EPI’s e segurança no trabalho - Itens fracassados/desertos do PE 30/2022 ... Total de Itens ...
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RESULTADO DE JULGAMENTO
... para Registro de preços para eventual aquisição de EPI's e Segurança no Trabalho - Itensfracassados/desertos do PE 30/2022. Foram declaradas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073838220194058300), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0807383-82.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRA LUCIA CAVALCANTI DA SILVA ADVOGADO: Rafael Ramos Pedrosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO....
... , pois não expõe o trabalhador à condição excepcional de trabalho. Sustenta que a autora não cumpre os requisitos da regra de transição ... do razoável no que diz respeito ao que se pode exigir da segurança de um equipamento de proteção. Estes períodos devem ser contabilizados ... -
Acórdão nº 1.0000.21.221834-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ARTIGO 7º, XXVIII DA CF/88 - CONDUTA CULPOSA DA AUTARQUIA MUNICIPAL NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Inobstante, em regra, a responsabilidade civil do Estado seja objetiva, com base no artigo 37, §6º da Constituição Federal, nos casos de...
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Acórdão nº 1.0000.21.221834-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ARTIGO 7º, XXVIII DA CF/88 - CONDUTA CULPOSA DA AUTARQUIA MUNICIPAL NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Inobstante, em regra, a responsabilidade civil do Estado seja objetiva, com base no artigo 37, §6º da Constituição Federal, nos casos de...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 761-25.2014.5.04.0383) 07-03-2018
... PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES À SEGURANÇA E À SÁUDE DO TRABALHADOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 1º, III, 7º, VI, XIII, XIV, XXII, 170, "CAPUT" E 225. CONVENÇÃO 155 DA OIT. DIREITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000788-43.2011.5.06.0161), 19-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA POLITRON. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. ATIVIDADE ECONÔMICA DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. Exercendo a empresa atividade de risco e ficando demonstrada a ocorrência de acidente do trabalho no curso do pacto laboral, bem como o seu nexo causal com a prestação de serviço, dúvidas não há que a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002042920214058300), 13-07-2021
PJE 0800204-29.2021.4.05.8300 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E RUÍDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer como especial o período de 05/03/1985 a 15/08/1986 e de 01/09/1995 a 19/03/2019, determinando a implantação em favor do autor da aposentadoria especial...
... a exposição ao agente nocivo biológico durante o período de trabalho requerido pela autora, foi omisso sobre a eficácia dos EPI's que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070423220144058300), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807042-32.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINALDO DE MENDONCA CAMARA JUNIOR ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... Pericial acostados aos autos, elaborados por Engenheiro de Segurança do Trabalho ... 5. Não é a inserção ou supressão da atividade do rol ...