segurança publica da bahia

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. MANDADO DE SEGURANÇA. PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO DA REDE PÚBLICA DE MATINA/BA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO VENCIDA, APÓS A IMPETRAÇÃO DO WRIT. INTELECÇÃO DAS SÚMULAS Nºs 269 E 271, DO STF. PLEITO DE EXTENSÃO DO PAGAMENTO AOS PROFESSORES DE NÍVEIS II E III. IMPOSSIBILIDADE REGRADA PELO ART. 73 DA LEI MUNICIPAL Nº 23/02. ALTERAÇÃ

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE REMOÇÃO PARA UNIVERSIDADE MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DELICADO ESTADO DE SAÚDE DO FILHO MENOR. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS. RELATÓRIOS MÉDICO E PSICOLÓGICO. ART. 50, §1º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA. A remoção da servidora se apoia na...

• DOU. Diário Oficial da União

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ESTABILIDADE ECONÔMICA. IMPLEMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. ( Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0310156-34.2015.8.05.0001, Relator(a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 26/02/2019

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRATADA SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). LICENÇA MATERNIDADE. EQUIPARAÇÃO À SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 DIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LIMINAR RATIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. ( Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0015319-37.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE CONCILIADORES E JUÍZES LEIGOS DO TJBA. EDITAL N.º 68/2015. PROVA DE TÍTULOS. ITEM 4.21 DO EDITAL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AO PODER JUDICIÁRIO É VEDADO SUBSTITUIR A COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE ADMINSITRATIVA. CORREÇÃO PELO JUDICIÁRIO...

• DOU. Diário Oficial da União

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. REJEITADAS. MÉRITO. DESLIGAMENTO DO ALUNO DO CURSO DE FORMAÇÃO. REPROVAÇÃO NA DISCIPLINA LEGISLAÇÃO PM I. AUSÊNCI

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROMOÇÃO NA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL. EXIGÊNCIA DE VALIDAÇÃO POR CHEFIA IMEDIATA DA AVALIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL (ADF). AUSENCIA DE SUPERIOR IMEDIATO. EVIDENTE OMISSÃO DO ESTADO. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE DE DESEMPENHO QUE NÃO REPRESENTA O ATUAL EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DA IMPETRANTE. NULIDADE DO ATO...

  EMENTA     JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DA BAHIA. INTERNAMENTO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. OBRIGAÇÃO DO PLANSERV EM CUSTEAR O TRATAMENTO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO SEGURADO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. TERAPÊUTICA PRESCRITA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA PSIQUIATRA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. SEGURANÇA

• DOU. Diário Oficial da União

EMENTA Mandado de Segurança. Servidora Pública Estadual. Indeferimento do requerimento de concessão de aposentadoria por invalidez pela Junta Médica do Estado. Alegação de suposta ilegalidade do ato, face a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS, através de comando judicial proveniente da Justiça Federal. Preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Saúde do Estado da Bahia...

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS SEM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE VERIFICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. ( Classe: Remessa Necessária,Número do...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO PÚBLICA PARA PROFESSOR. REDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITO EXIGIDO EXPRESSAMENTE NO EDITAL DE RETIFICAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1. O edital é a lei do concurso. Assim, o participante do certame que a este se submete deve observar as normas editalícias, desde que não sejam ilegais. 2. Exigindo o edital de retificação, devidamente...

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PÚBLICA EM CURSO DE MESTRADO. ACESSO ÀS PROVAS E MOTIVAÇÕES DAS NOTAS PELOS CANDIDATOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE E IMPESSOALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA MANTIDA NESTA CORTE.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. SERVIDORA PÚBLICA. CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. ART. 128 DA LEI MUNICIPAL 115/1997. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA. ATO COATOR ILEGAL. OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXIV, "A", DA CF E AO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E SENTENÇA...

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. TÉCNICA JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. DEFERIMENTO DE 01 (UM) NÍVEL DE EVOLUÇÃO NA CARREIRA. VIOLAÇÃO À NORMA EXPRESSA, CONTIDA NA RESOLUÇÃO Nº 01/2013, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROGRESSÃO EM 02 (DOIS) NÍVEIS. IMPERIOSA CORREÇÃO DA CONDUTA...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS). REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE OBSERVADA. LIMITES À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSERTOS NO ARTIGO 37, DA CF/88 E ART. 2º, DA LEI 9784/99. OCORRÊNCIA DE ABUSO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. ATO ADMINISTRATIVO NULO. SEGURANÇA CONCEDIDA....

MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – ACOLHIMENTO – SEGURANÇA DENEGADA. O Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia não possui competência para proceder à nomeação de candidato aprovado em concurso público. Preliminar acolhida. Segurança denegada. ( Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0016911-87.2014.8.05.0000, Relator(a): Telma Laura...

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DEFENSORIA PÚBLICA. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ENVIADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO. ALTERAÇÕES NO REGIME DA LICENÇA-PRÊMIO. VÍCIO DE INICIATIVA. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR DEPUTADOS ESTADUAIS. LEGITMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INSTITUIÇÃO AUTÔNOMA E DETENTORA DE INICIATIVA DE LEI. EMENDAS...

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. IMPOSIÇÃO DE SUBSISTÊNCIA MÍNIMA DE CINCO ANOS NA CLASSE OCUPADA QUANDO DA INATIVAÇÃO. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O acervo probatório carreado aos autos aponta inquestionavelmente que a impetrante reune os requisitos supra citados,...

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA ÁREA DE EDUCAÇÃO (PROFESSORA). LICENÇA REMUNERADA PARA CURSAR MESTRADO. DIREITO CONDICIONADO AO CRIVO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese vertente, tem-se que a impetrante, professora da rede estadual de ensino, vinculada a Secretaria de Educação

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. AULAS SUPLEMENTARES. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. CONTEMPLAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 4.694/87 E NO ART. 15, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL À IMPETRANTE....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8001100-43.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JANILTON CARDOSO DOS SANTOS Advogado(s): LUANA TELES BRAGA LEAL, CAROLINA CIDRIM DE OLIVA SANTOS, BRUNO DE ALMEIDA MAIA, ANA PATRICIA DANTAS LEAO IMPETRADO: GOVERNADOR...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRATADA EM REGIME ESPECIAL. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A Lei estadual nº 12.214/2011, que instituiu o programa de prorrogação da licença à gestante e à adotante no âmbito de sua competência, concedendo o prazo de 180 dias de licença maternidade para a servidora pública estadual, não firmou qualquer limitaçã