seguro de danos patrimoniais
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade ... também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados ... XVI - a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material ...
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Acórdão Nº 0200719-29.2022.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
... APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO ... DE SEGURO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO ... CITA. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... 141, 38), de sociedades mtuas de seguro nas quais a Unio represente os segurados ... subvencionadas, as conseqncias patrimoniais da invalidez dos atos lesivos tero por limite a ... , condenar ao pagamento de perdas e danos os responsveis pela sua prtica e os beneficirios ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... LIV – seguro-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento ... 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução ... danos e prejuízos ocasionados por atraso na ...
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Acórdãos nº 1024478-10.2018.8.26.0007 de 33ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO S ... ACORDAM , em sessão permanente e ... procedente ação de reparação de danos patrimoniais. Seguro de veículo. Recusa ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... dos espaços, bem como dos conjuntos patrimoniais sob a guarda dos museus; ... III - a ... ção ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação, inutilização e ... o intercâmbio internacional, rápido e seguro ...
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Relatório e Voto com número 5363174-57.2022.8.09.0087 da 9ª Câmara Cível, 10-11-2023
... , alegou que ter firmado contrato de seguro, tendo ... como segurada a empresa Mercearia e ... empresa requerida, a segurada sofreu danos em seus equipamentos, salientando que ... o valor ... patrimoniais, o que inclui as facilidades de defesa de ...
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Acórdão nº 1.0248.16.000214-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS"- PRETENSÕES DE DESFAZIMENTO DO PACTO DE SEGURO, COM A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS À SEGURADORA, E DE CONDENAÇÃO DA RÉ NA REPARAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS E ANÍMICOS SOFRIDOS PELO AUTOR, VINCULADOS À ALEGADA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DO SINISTRO - PLEITOS QUE NÃO SE...
... c/c Restituio de Valores e Indenizao por Danos Morais e Materiais" ajuizada pelo Recorrente ... /02/2016, visando resciso do Contrato de Seguro, alm da restituio dos valores que pagou R, e da ... -
Acórdão nº 1.0248.16.000214-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS"- PRETENSÕES DE DESFAZIMENTO DO PACTO DE SEGURO, COM A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS À SEGURADORA, E DE CONDENAÇÃO DA RÉ NA REPARAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS E ANÍMICOS SOFRIDOS PELO AUTOR, VINCULADOS À ALEGADA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DO SINISTRO - PLEITOS QUE NÃO SE...
... c/c Restituio de Valores e Indenizao por Danos Morais e Materiais" ajuizada pelo Recorrente ... /02/2016, visando resciso do Contrato de Seguro, alm da restituio dos valores que pagou R, e da ... -
Acórdão nº 0001625-04.2011.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2014
... Assunto : Seguro" ... Trata-se de apelação cível tombada sob o n\xC2" ... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO DE ... DANOS PATRIMONIAIS DE VEÍCULO ... PRELIMINAR DE ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... prejuízos ou para obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e ... cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas para subsidiar a ... substituição de depósito judicial por seguro-garantia ou por outras garantias baseadas na ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 5º Não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da ... d) de ressarcimento por danos" em prédio urbano ou rústico; ... e) de reparaç\xC3" ... , de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte ...
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Acórdão Nº 0810329-12.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-10-2021
... : Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A ... : Camila de ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... PATRIMONIAIS COM TUTELA ANTECIPADA DE ... CONSUMIDOR ... danos quando causados, mas também a obrigação de ...
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Acórdãos nº 1049091-35.2016.8.26.0114 de 32ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
... ção regressiva de ressarcimento de danos. Danos patrimoniais. Prestação de ... dos autos eram objeto do seguro quatro imóveis e os danos ...
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Acórdão Nº 0009586-79.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-05-2022
... DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE ...
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Acordao N° 1353957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Contrato de seguro. Danos elétricos. Queda de energia. Laudo técnico. Danos patrimoniais demonstrados. Cláusula de depreciação. Valor de dedução da franquia. Termo inicial da correção monetária. Sucumbência mínima. Sentença reformada em parte. 1. O conjunto probatório dos autos demonstra que a autora lançou mão de todas as diligências ao seu alcance para demonstrar o fato gerador...
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. DANOS ELÉTRICOS. QUEDA DE ... ENERGIA. LAUDO PATRIMONIAIS DEMONSTRADOS. CLÁUSULA ... DE DEPRECIAÇÃO ... -
Acórdãos nº 1066780-03.2017.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... de ressarcimento de danos. Danos patrimoniais. Prestação de ... GENEROSO DA SILVA contratos de seguro, representados pelas apólices n.º ...
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Acórdãos nº 1066780-03.2017.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... de ressarcimento de danos. Danos patrimoniais. Prestação de ... GENEROSO DA SILVA contratos de seguro, representados pelas apólices n.º ...
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Acórdãos nº 1009662-30.2018.8.26.0037 de 14ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
... Ltda Me AÇÃO CONDENATÓRIA DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS Sentença ... réu Impossibilidade - Seguro prestamista celebrado em contrato de ...
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Acórdãos nº 0008050-55.2013.8.26.0003 de 30ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... Seguro Facultativo de Veículo. Ação de ... Reparação de Danos Patrimoniais e Extrapatrimoniais. Sentença ...
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Acórdãos nº 1096114-82.2017.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... de ressarcimento de danos. Danos patrimoniais. Prestação de ... recorreu, utilizando-se de seu seguro contratado, em função das avarias. E ...
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Acórdãos nº 1019904-45.2017.8.26.0114 de 32ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... é apelante ZURICH MINAS BRASIL SEGURO S.A, é apelado COMPANHIA PAULISTA DE ... de ressarcimento de danos. Danos patrimoniais. Prestação de ...
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Acórdãos nº 1070087-62.2017.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... de ressarcimento de danos. Danos patrimoniais. Prestação de ... recorreu, utilizando-se de seu seguro contratado, em função das avarias. E ...
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Acórdãos nº 1028965-38.2018.8.26.0196 de 32ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
... ção regressiva de ressarcimento de danos. Danos patrimoniais. Prestação de ... recorreu, utilizando-se de seu seguro contratado, em função das avarias. E, ...
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Acórdãos nº 1040528-53.2018.8.26.0576 de 32ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
... ção regressiva de ressarcimento de danos. Danos patrimoniais. Prestação de ... recorreu, utilizando-se de seu seguro contratado, em função das avarias. E, ...