Seguro de invalidez
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Acórdão nº AgRg no Ag 1218336 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 278-STJ. INCAPACIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PERÍCIA MÉDICA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral." Súmula n. 278, do STJ. 2. A caracterização da ciência inequívoca
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Acórdão nº 1.0702.16.022729-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES LABORATIVAS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. - Caracterizada a invalidez total e permanente do segurado para o exercício das funções laborativas exercidas na época de seu afastamento, impõe-se o pagamento da indenização prevista em contrato de seguro.
... de recurso, o apelante sustenta que, embora a aposentadoria por invalidez pelo INSS no seja causa obrigatria para o pagamento da cobertura ... da empresa Citeluz Servios de Iluminao S/A, ocasio em que aderiu ao Seguro de Vida em Grupo contratado pela sua ex-empregadora com a seguradora ... -
Acórdão nº 1.0702.16.022729-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES LABORATIVAS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. - Caracterizada a invalidez total e permanente do segurado para o exercício das funções laborativas exercidas na época de seu afastamento, impõe-se o pagamento da indenização prevista em contrato de seguro.
... de recurso, o apelante sustenta que, embora a aposentadoria por invalidez pelo INSS no seja causa obrigatria para o pagamento da cobertura ... da empresa Citeluz Servios de Iluminao S/A, ocasio em que aderiu ao Seguro de Vida em Grupo contratado pela sua ex-empregadora com a seguradora ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1375362 / MT de T4 - QUARTA TURMA
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por velhice; ... d) aposentadoria especial; ... e) ... ao percentual devido como contribuições previdenciárias e de seguro de acidentes do trabalho, incidentes sobre a mão-de-obra inclusa no ...
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Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO. INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE VASCULARCEREBRAL. FALTA DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAISE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE....
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Acórdão nº 1.0000.23.065526-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - SEGURO - INVALIDEZ POR ACIDENTE - AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO RISCO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INVIÁVEL. - Inadmissível o deferimento de explicações de pontos levantados pela perícia, as quais se consubstanciam verdadeiros quesitos novos, formulados pelo Demandante de maneira extemporânea. -
... 14), que, nos autos da Ao de Cobrana ajuizada pelo Recorrido, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, em desfavor do Apelante, julgou o feito, nos ... sentido de que "doenas profissionais se enquadram no conceito de invalidez por acidente pessoal". Ao final, pede a procedncia do seu pleito inicial ... -
Acordão do Quarta Turma, 23-11-2020
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURODE VIDA. INVALIDEZ. COBRANÇA DE SEGURO INVALIDEZ PROVENIENTE DEDOENÇA. CAUSA NÃO COBERTA PELA APÓLICE. REEXAME. INVIABILIDADE.SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA. SÚM. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O exame das teses para fins de enquadramento da lesão ocupacionalsofrida pelo segurado no...
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Acordão do Quarta Turma, 16-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. COBERTURA DEVIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015,...
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Acórdão nº 0347837-43.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO ... INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. AUSÊNCIA DE ... CLÁUSULAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-264000-28.2003.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - SUCESSÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional não analisou a questão da sucessão de empregadores à luz dos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 265 do Código Civil, 267, VI, do CPC e 3º, caput, da CLT nem dos argumentos expendidos pela 2ª reclamada, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que evidencia a ausência de...
... No que concerne ao seguro por invalidez, o Colegiado de origem registrou que não ficou comprovado ... -
Acórdão nº 1.0693.12.007443-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE. DOENÇA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. - Como o contrato de seguro de invalidez tem o objetivo de dar cobertura securitária ao trabalhador, a disposição que prevê indenização no caso de invalidez total não pode ficar limitada aos casos em que o segurado fique impedido de exercer toda e qualquer...
... Assevera que, nos termos do contrato, portadora de invalidez funcional permanente total por doena. Sem preparo, tendo em ... Requereu assim, a indenizao do seguro de vida em grupo firmado com a seguradora requerida, no valor de ... -
Acórdão nº 2006/0176370-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. SEGURO" DE VIDA EM GRUPO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEGATIVA DA SEGURADORA. AÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136500-87.2008.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. ALTERAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO PLANO DE SAÚDE. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao...
... PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO ... -
Acórdão nº 1.0338.16.000808-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO - INVALIDEZ PARCIAL POR ACIDENTE - PERCENTUAL - GRAU DE INCAPACIDADE. Constatada a incapacidade parcial, deverá ser observado o percentual baseado no grau da incapacidade, conforme previsão contratual.
... ", sofrendo "leses de natureza gravssima", sendo constatada a "invalidez permanente do membro superior esquerdo". Afirma que seu direito iste no recebimento da indenizao coberta pelo seguro de vida por invalidez permanente por acidente no montante de R$ 13.492,52 ... -
Acórdão nº 1.0338.16.000808-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO - INVALIDEZ PARCIAL POR ACIDENTE - PERCENTUAL - GRAU DE INCAPACIDADE. Constatada a incapacidade parcial, deverá ser observado o percentual baseado no grau da incapacidade, conforme previsão contratual.
... ", sofrendo "leses de natureza gravssima", sendo constatada a "invalidez permanente do membro superior esquerdo". Afirma que seu direito iste no recebimento da indenizao coberta pelo seguro de vida por invalidez permanente por acidente no montante de R$ 13.492,52 ... -
Acordão do Quarta Turma, 06-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DEVIDA. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA -IFPD. NÃO ABRANGÊNCIA DA INVALIDEZ TÃO SOMENTE PARA O TRABALHO.CLÁUSULA NÃO ABUSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA . DECISÃOMANTIDA.1. É legítima a diferenciação entre o seguro por invalidez funcional(IFPD) e o por incapacidade laboral (ILPD), inexistindo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...
... e venda de imóvel, firmado com financiamento público mediante seguro público ou privado, várias são relações jurídicas deduzidas. Há a ... mínimo, subsistissem as coberturas relativa aos riscos morte e invalidez permanente (art. 2º da MP 1.671/1998). Em 29/12/2009, quando foi editada ... -
Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, §1º, DO CPC/15. CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. AUSÊNCIA. SEGURO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. COBERTURA DEVIDA. CORREÇÃO...
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Acórdão nº 1.0702.12.073735-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ TOTAL - ALIENAÇÃO MENTAL INCURÁVEL - ACIDENTE ANTERIOR À MP 451/08 - PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO - TABELA CNSP-SUSEP - SENTENÇA MANTIDA. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 2. É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de...
... Trata-se de apelao interposta por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., contra a sentena de fls. 167/171, que, nos autos da ao de ... por acidentes, quais sejam: INDENIZAO POR MORTE, INDENIZAO POR INVALIDEZ PERMANENTE e REEMBOLSO DAS DESPESAS DE ASSISTNCIA MDICA E SUPLEMENTARES. O ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.042194-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2018
APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL - PRESCRIÇÃO ÂNUA - OCORRÊNCIA.
... É fato incontroverso nos autos que o apelante, ciente da sua invalidez permanente e afastamento definitivo do serviço ativo militar, requereu ... EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.042194-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2018
APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL - PRESCRIÇÃO ÂNUA - OCORRÊNCIA.
... É fato incontroverso nos autos que o apelante, ciente da sua invalidez permanente e afastamento definitivo do serviço ativo militar, requereu ... EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174640-43.2007.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SEGURO DE VIDA. NORMA COLETIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (SÚMULA 422 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SEGURO DE VIDA. NORMA COLETIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (SÚMULA 422 DO TST) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174640-43.2007.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SEGURO DE VIDA. NORMA COLETIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (SÚMULA 422 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SEGURO DE VIDA. NORMA COLETIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (SÚMULA 422 DO TST) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-95.2008.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBER O PRÊMIO PREVISTO EM CONTRATO DE SEGURO ENTABULADO ENTRE O EMPREGADOR E A EMPRESA SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. EXISTÊNCIA INCONTROVERSA DO REFERIDO CONTRATO. CLÁUSULA DE INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE DE ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada possível violação do art. 333,
... PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBER O PRÊMIO PREVISTO EM CONTRATO DE SEGURO ENTABULADO ENTRE O EMPREGADOR E A EMPRESA SEGURADORA DO MESMO GRUPO ... previsão para pagamento da indenização apenas na hipótese de invalidez decorrente de acidente de trabalho típico, não prevendo o direito de ...