exceção de suspeição cabe recurso

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. § 3o Qualquer ... julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade. ARTIGO 86. Ao Supremo Tribunal ...I - suspeição;. II - incompetência de juízo;. III - ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de ...SEÇÃO II. Do Auxílio Direto. ARTIGO 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer ...CAPÍTULO II. Dos impedimentos e da suspeição. ARTIGO 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe ...§ 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... dentre os membros do Tribunal Federal de Recursos;. #(Incluído pela Lei nº 7.191, de 4.6.1984). ... ministros do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao outro a vice-presidência, e para Corregedor ... interessado poderá argüir a suspeição ou impedimento dos seus membros, do Procurador ...Parágrafo único. A exceção da verdade somente se admite se ofendido é ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida ..., devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, ...- conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões ... e arguições de falsidade, suspeição e outras nos casos pendentes de sua decisão. ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da ... da ativa nas condições do § 3º, caberá ao ministro competente a designação de oficial ...Casos de suspeição do juiz. ARTIGO 38. O juiz dar-se-á por suspeito ... competência resolver-se-ão assim pela exceção própria como pelo conflito positivo ou ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ...VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ...ARTIGO 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. Parágrafo único. A ...SEÇÃO II Dos Impedimentos e da Suspeição. ARTIGO 134. É defeso ao juiz exercer as suas ...

  • Acórdão nº 2006.01.00.034136-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Setembro de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ACOLHIMENTO DA SUSPEIÇÃO PELO JUÍZO EXCEPTO. MOTIVO DE FORO ÍNTIMO. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PARA O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO. I - Não está o juiz obrigado a acatar os argumentos expendidos pelo excipiente tampouco dizer expressamente que motivo íntimo o levou a se declarar suspeito para o processo e julgamento da causa. II - Por não ter

    ..., da 3ª Vara/SJMT, que, nos autos da exceção de suspeição apensada aos da ação de ... de Carvalho, pelo desprovimento do recurso (fls. 2.172/2.174). É o relatório. 11.9.2007 ... juiz, de sua suspeição ou impedimento não cabe recurso. É o que justificaremos, transcrevendo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-706-56.2011.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 02 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO INADEQUADO - DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. Não cabe agravo de instrumento para o TST contra a decisão do Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho que julgou incabível o agravo regimental apresentado em desfavor do acórdão que decidiu pela improcedência da exceção de suspeição. Como a...

    ...- NÃO CABIMENTO - RECURSO INADEQUADO - DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO GIADO. Não cabe agravo de instrumento para o TST contra a ... que decidiu pela improcedência da exceção de suspeição. Como a competência para o ...

  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

    ... interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção ... Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do ...§ 1º Os recursos correspondentes às suas dotações ... processuais para o impedimento e a suspeição de membro do Ministério Público. § 2º As ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1671/2000-003-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Dezembro de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. A decisão que rejeita a exceção de suspeição possui conteúdo interlocutório, contra a qual não cabe de imediato recurso ao TST, por conta do princípio da irrecorribilidade consagrado no artigo 893, parágrafo 1º, da CLT. O art. 799, § 2º, da CLT estabelece que: "Da

    ...DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ...A decisão que rejeita a exceção de suspeição possui conteúdo interlocutório, contra a qual não cabe de imediato recurso ao TST, por conta do ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.462106-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Novembro de 2004

    SUSPEIÇÃO - ANIMOSIDADE INSTALADA ENTRE PROMOTOR E JUIZ - CONFLITOS DE ENTENDIMENTO QUE NÃO AFETAM O EXAME DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO - EXCEÇÃO REJEITADA. 'Meras divergências pessoais ou doutrinárias entre juiz e promotor não geram suspeição. Se a parte não concorda com a decisão, cabe-lhe intentar o recurso próprio e não levantar exceção de suspeição' (TJMG - Exceç

    ...�rias entre juiz e promotor não geram suspeição. Se a parte não concorda com a decisão, e intentar o recurso próprio e não levantar exceção de ... - Se a parte não concorda com a decisão cabe-lhe intentar o recurso próprio e não levantar ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.468185-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Novembro de 2004

    SUSPEIÇÃO - ANIMOSIDADE INSTALADA ENTRE PROMOTOR E JUIZ - CONFLITOS DE ENTENDIMENTO QUE NÃO AFETAM O EXAME DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO - EXCEÇÃO REJEITADA. -"'Meras divergências pessoais ou doutrinárias entre juiz e promotor não geram suspeição. Se a parte não concorda com a decisão cabe-lhe intentar o recurso próprio e não levantar exceção de suspeição' (TJMG -

    ...�rias entre juiz e promotor não geram suspeição. Se a parte não concorda com a decisão cabe-lhe intentar o recurso próprio e não levantar exceção de ...

  • Acórdão nº 1.0000.06.433790-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Maio de 2006

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL (ESCRIVÃO JUDICIAL) - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NÃO CONHECIDA - RECURSO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA - CONSELHO DA MAGISTRATURA. Cabe recurso contra a decisão que não conhece de exceção de suspeição oposta em processo administrativo instaurado contra servidor do...

    ... EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NÃO CONHECIDA - RECURSO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA - CONSELHO DA TRATURA. Cabe recurso contra a decisão que não conhece de eção de suspeição oposta em processo administrativo instaurado ... Portaria nº 23/2005, não conheceu de Exceção de Suspeição que lhe fora oposta (f. 12-15). ...

  • Acórdãos nº 556488 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Setembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Exceção de suspeição rejeitada liminarmente pelo excepto, com determinação para prosseguimento do feito Inadmissibilidade Não reconhecida a suspeição deve o juiz ordenar a remessa dos autos ao Tribunal Art. 313 do CPC Cabe ao Tribunal, e não ao juiz, julgar a exceção de suspeição Recurso provido.

  • Acordão nº 322 do Tribunal Superior Eleitoral, de 11 de Noviembre de 1997

    SUSPEICAO. DA REJEICAO DA EXCECAO CABE RECURSO PARA O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (COD. ELEITORAL, ART. 28, PARAGRAFO 2). DAI EM PRINCIPIO NAO DECORRE VIOLENCIA OU COACAO, QUE POSSA ENSEJAR PEDIDO DE "HABEAS CORPUS". ORDEM DENEGADA.

    ...Suspeição. Da rejeição da exceção cabe recurso para o ...

  • Dissídios Individuais ? Fase de Conhecimento (primeira instância)

    ...Enunciado 387, TST. RECURSO. FAC-SÍMILE . LEI N. 9.800/1999. I – A Lei n. ... condenação e não ao valor líquido que caberá ao reclamante 12 . Enunciado 219, TST. ...Constitui-se uma exceção à proibição de proferir sentença ultra ... testemunhas por carta, impedimento ou suspeição do juiz. 49 Acrescente-se a hipótese de o réu ...

  • Do processo em geral - (arts. 770 a 836)

    ...387, que cuida da remessa de recursos via fac-símile, fazendo a aplicação da Lei n. ..., para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou ...237, IV, do CPC/15. Cabe ao juiz fixar o prazo para cumprimento da carta, ... de arguição de impedimento e de suspeição (art. 314, CPC/15). A concessão do exequatur ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de ...SEÇÃO II. Do Auxílio Direto. Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer ...Art. 145. Há suspeição do juiz:. I - amigo íntimo ou inimigo de ...§ 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno ...

  • Acórdão nº 2014/0078254-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Maio de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO RECONHECE A SUA SUSPEIÇÃO, SUSPENDE O CURSO DO PROCESSO E DETERMINA O PROCESSAMENTO DA EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Diante da inexistência de caráter decisório, não cabe...

  • Do processo em geral

    ... ou no tribunal a quo — no caso de recurso — até cinco dias após o término do prazo. ..., para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou ...Cabe ao juiz fixar o prazo para cumprimento da carta. ... do Juízo ou do Tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz. Em tais casos, o prazo ...

  • Acórdão nº 2014/0195185-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Dezembro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO. PACIENTE ADVOGADO. DIREITO AO RECOLHIMENTO EM SALA DO ESTADO-MAIOR. PRISÃO PREVENTIVA EM CELA INDIVIDUAL, SEPARADA DE OUTROS PRESOS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÚMERO DE RÉUS (4 DENUNCIADOS). COMPLEXIDADE DO FEITO. INÚMEROS PEDIDOS...

  • Do procedimento comum
  • Da execução

    ... em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não ... proferida sentença nesses embargos, caberá agravo de petição. . Com essa alteração da ... solidariamente, estabeleceu uma exceção desautorizada à norma geral do Direito ...As exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas ...

  • Acórdão nº 126204 de 2ª Turma, 09 de Setembro de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 400, § 1º, DO CPP. LEITURA DO DOCUMENTO EM PLENÁRIO DO JÚRI. POSSIBILIDADE. ARTS. 422 E 479 DO CPP. EXCEÇÃO DE SUPEIÇÃO. INEXISTÊNCIA, EM REGRA, DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 111 DO CPP. Cabe ao juízo ordinário indeferir as diligências consideradas irrelevantes,...

  • Processo nº 0037205-94.2015.8.19.0014 de Vigésima Câmara Cível, 08 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTE TJRJ E DO STJ. 1- Agravo interno interposto contra decisão de Órgão Colegiado é manifestamente incabível. 2- Consoante os termos do art. 1021 do CPC/2015 somente cabe agravo interno contra decisum