Seguro de Pessoa
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Acordão da Primeira Turma, 06-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DESEGURANÇA. EXEGESE DO ART. 161 DA CLT. PARCIAL INTERDIÇÃO DEESTABELECIMENTO INDUSTRIAL POR FISCAIS DO TRABALHO. PROTEÇÃO DASAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA DOS TRABALHADORES. MEDIDA SANCIONADORAPOSTERIORMENTE REFERENDADA PELO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO.DELEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DOSTJ E DO TST....
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Processo nº 0001002-64.2017.8.19.0079 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2017
... denominados: “seguros ... pessoa física”, “seguro cartão”, “seguro compra ...
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Acórdão nº 1.0528.16.002909-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO PRIVADO DE PESSOA - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE (IPTA) - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. Em contrato de seguro, a garantia se refere apenas a riscos predeterminados, razão pela qual não cabe pagamento "proporcional" em caso de invalidez parcial, quando a cobertura contratada é apenas para hipótese de invalidez total.
... Em suma, aduz-se direito a indenizao proporcional de seguro por "INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE - IPTA", em razo de amputao ... -
Acórdão nº 1.0000.17.070379-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - 1. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de
... ao de cobrana ajuizada em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., nos seguintes termos:Indefiro o pedido de justia gratuita ... A pessoa natural com insuficincia de recursos para pagar as custas, as despesas ... -
Acórdão nº 1.0000.17.070379-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - 1. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de
... ao de cobrana ajuizada em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., nos seguintes termos:Indefiro o pedido de justia gratuita ... A pessoa natural com insuficincia de recursos para pagar as custas, as despesas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017201220204058400), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0801720-12.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAVIS WALSH GONCALVES RIBEIRO DANTAS ADVOGADO: Andrea Furini Pessoa Da Câmara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAVIS WALSH GONCALVES RIBEIRO DANTAS ADVOGADO: Andrea Furini Pessoa Da Câmara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira ... -
Acórdão nº 1.0324.15.002747-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO EMPRESARIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCÊNDIO - DESPESAS FIXAS DECORRENTES DA PARALISAÇÃO - NEGATIVA DE COBERTURA - FRANQUIA - PROPOSTA DE SEGURO - AUSÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 400 DO CPC - VIOLAÇAO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é
... forma artificial, sendo certo que os termos das condies gerais do seguro so claros ao definir franquia de 21 dias para as indenizaes referentes s ... 43). Pondera que " cedio que a pessoa que alega falsidade de documento deve apresentar prova de sua alegao, ... -
Lei nº 14.467 de 16/11/2022. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
... II – operações com pessoa jurídica em processo falimentar ou em recuperação judicial, a partir da ... f) créditos com cobertura de seguro de crédito emitido por entidade que não seja parte relacionada da ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... VI - empresa brasileira de navegação é a pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede no País, que ... anual dos valores pagos a título de prêmio e encargos de seguro e resseguro contratados para cobertura de cascos e máquinas de ...
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Acordao N° 1327114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Obrigação de fazer. Indenização securitária. Preliminar. Cerceamento de defesa. Afastada. Mérito. Plano vgbl. Seguro de pessoa. Beneficiária. Pré-morte. Segurado. Falecimento posterior. Patrimônio do instituído. Composição. Inocorrência. Direito do espólio do beneficiário. Inexistente. Honorários advocatícios. Patamar mínimo legal. Redução. Descabida. Recurso conhecido e não provido. Sentença...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO. PLANO VGBL. SEGURO DE ... PESSOA. BENEFICIÁRIA. PRÉ-MORTE. SEGURADO. FALECIMENTO POSTERIOR ... -
Acordão do Terceira Turma, 24-11-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DEINDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MORTE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DEBENEFICIÁRIO. DIREITO DOS HERDEIROS. PREVISÃO DO ART. 792, CAPUT, DOCÓDIGO CIVIL.1. Controvérsia em torno do direito do recorrente, filho do seguradofalecido, ao recebimento de parte da indenização securitária,considerando a ausência de estipulação expressa dos...
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Acórdão nº 1.0433.13.025740-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DEFERIMENTO - IMPUGNAÇÃO - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98).- Havendo impugnação
... de ordem 15) proferida nos autos da ao de cobrana de seguro obrigatrio, ajuizada pelo apelante contra BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS, ... de que gozar na forma da lei o benefcio da gratuidade judiciria, a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, que possua recursos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.228296-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - AGRAVAMENTO DO RISCO - ACIDENTE TRÂNSITO - MORTE DO SEGURADO - EMBRIAGUEZ - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA INVÁLIDA - RISCO INERENTE AO CONTRATO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.- O contrato de seguro é um acordo de vontades do qual decorre para o segurado ou o estipulante a obrigação de pagar uma remuneração - prêmio - e para
... de documento de ordem 52, prolatada nos autos da ao de cobrana de seguro c/c indenizao por danos morais, ajuizada pelos apelantes em face de ITA ... o contratante com a empresa seguradora (estipulante) ou terceira pessoa, que participar como beneficiria do seguro. Nos dois casos, h um ... -
Acórdão Nº 0002272-55.2019.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA ... 1. A cobrança indevida de seguro prestamista de pessoa aposentada, ante a inexistência de contrato e/ou autorização para que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090175920184058103), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0809017-59.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE RAFAEL DE AGUIAR ADVOGADO: Guilherme Matos Pessoa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes...
... (CONVOCADO): Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o ... INSS APELADO: JOSE RAFAEL DE AGUIAR ADVOGADO: Guilherme Matos Pessoa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de ... -
Acórdão nº 1.0625.10.006044-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO.Não há necessidade de se esgotar a via administrativa para só depois buscar o recebimento judicial da indenização do seguro Dpvat.O prazo prescricional da pretensão de cobrança da indenização do seguro Dpvat só se inicia no momento que a pessoa é cientificada, de forma inequívoca, quanto a sua incapacidade.
... Juiz a quo que, nos autos da Ao de Cobrana de Seguro Obrigatrio de Danos Pessoais proposta por Eva Maria de Sousa Cndido em ... -
Acórdão nº 1.0625.10.006044-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO.Não há necessidade de se esgotar a via administrativa para só depois buscar o recebimento judicial da indenização do seguro Dpvat.O prazo prescricional da pretensão de cobrança da indenização do seguro Dpvat só se inicia no momento que a pessoa é cientificada, de forma inequívoca, quanto a sua incapacidade.
... Juiz a quo que, nos autos da Ao de Cobrana de Seguro Obrigatrio de Danos Pessoais proposta por Eva Maria de Sousa Cndido em ... -
STJ pode julgar a possibilidade de planos de saúde desligarem pessoas com doenças graves
... -feira o julgamento que discute se as operadoras podem desligar uma pessoa de um plano ou seguro de sade coletivo ou lhe negar cobertura quando ela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000261-07.2016.5.06.0003), 16-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. HIGIENE NO TRABALHO. BANHEIROS SUJOS. LESÃO ÀS NORMAS SOBRE HIGIENE DO TRABALHO E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (DIGNIDADE E INTIMIDADE DO TRABALHADOR - ART. 5.º, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). CONFIGURAÇÃO. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado, a exemplo da garantia de um meio ambiente de trabalho seguro e...
... do empregado, a exemplo da garantia de um meio ambiente de trabalho seguro e saudável. A norma constitucional agasalha esses direitos do , notadamente a dignidade da pessoa humana, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... § 6° Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea b do inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, desde que tenham sido contratados com pessoas: ... I - não vinculadas; e ... II - que não sejam residentes ou ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o ... financiado pelo Fies, o saldo devedor será absorvido por seguro prestamista obrigatório, a ser contratado pelo estudante logo após a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001596-98.2015.5.06.0002), 09-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. HIGIENE NO TRABALHO. BANHEIROS SUJOS. LESÃO ÀS NORMAS SOBRE HIGIENE DO TRABALHO E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (DIGNIDADE E INTIMIDADE DO TRABALHADOR - ART. 5.º, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). CONFIGURAÇÃO. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado, a exemplo da garantia de um meio ambiente de trabalho...
... do empregado, a exemplo da garantia de um meio ambiente de trabalho seguro e saudável. A norma constitucional agasalha esses direitos do , notadamente a dignidade da pessoa humana, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.023791-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO INDEFERIDO. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prevê que a necessidade dos benefícios da justiça gratuita deve ser comprovada pela parte que a requer. Não comprovando a parte a insuficiência de capacidade...
... pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obteno que a pessoa fsica afirme no ter condio de arcar com as despesas do processo. 2- O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065860920214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0806586-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ESMERALDA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: George Santana Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. "FURA FILA"....
... 05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ESMERALDA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: e Santana Pessoa" RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0309.15.004240-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PRAZO - CONTAGEM - DIAS ÚTEIS - SUSPENSÃO - TEMPESTIVIDADE. 1. É tempestiva a apelação interposta antes do decurso de 15 (quinze) dias úteis da intimação da sentença, descontados os intervalos de suspensão dos prazos.REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL - PESSOA JURÍDICA DE...
... ; e do no cabimento da deduo dos valores relativos ao seguro obrigatrio, a sentena julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais ... - REMESSA NECESSRIA III - a) - Da responsabilidade civil objetiva A pessoa jurdica de direito publico responde objetivamente pelos danos que seus ...