Seguro de Pessoa
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... pessoa física, previstos na legislação em vigor, fica elevado para 50% ... e cuidados médicos e dentários, quando cobertas por apólices de seguro ... Art. 10. Os rendimentos de trabalho assalariado, a que se refere o ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de ... ção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho; ... VII- orientar e amparar, quando ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO EMPRESARIAL CONTRA INCÊNDIO. ... ENFRENTADA ... RECORRIDO. ... PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CLÁUSULA EXCLUDENTE ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... , inclusive para efeitos de participação no risco ou no valor do seguro, da indenização ou da parte restante; ... VI - as multas aplicáveis ao ... ções de tempo no mesmo imóvel que poderão ser detidas pela mesma pessoa natural ou jurídica ... Parágrafo único. Em caso de instituição da ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. NÃO É CASO DE MERO INADIMPLEMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXTENSA DEMORA NO
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... V - como contribuinte individual: ... a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou ... órgão gestor de mão-de-obra e a dos demais Instituto Nacional do Seguro Social ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a ... VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII - o crédito decorrente de foro e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre o Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Embarcações Ou por Sua Carga e da Outras Providencias.
... de ocorrência de acidente do qual participem duas ou mais embarcações, a indenização será paga pelo segurador da embarcação em que a pessoa vitimada era transportada ... § 1º Resultando de acidente referido neste artigo vítimas não transportadas, ou não sendo possível identificar ...
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LEI 13189 de 19/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - PPE.
... IV - ter registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ há, no mínimo, dois anos; ... V - comprovar a ... a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, enquanto perdurar o período de redução temporária da ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social ... § 3º Na falta de documento contemporâneo podem ser ... § 6º A prova material somente terá validade para a pessoa referida no documento, não sendo permitida sua utilização por outras ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços ... II - seguro-garantia; ... III - fiança bancária ... § 2º A ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 27-A ... Nenhuma pessoa física ou jurídica que, direta ou indiretamente, seja detentora de ... - direitos e deveres das partes contratantes, inclusive garantia de seguro de vida e de acidentes pessoais para cobrir as atividades do atleta ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... , a critério da administração, o pagamento de prêmio mensal de seguro nos projetos de assentamento de famílias carentes ou de baixa renda." ... ão se aplica o disposto no § 2º deste artigo para o beneficiário pessoa física, devendo o contrato dispor sobre eventuais encargos e conter ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... VI - credencial de segurança - certificado que autoriza pessoa para o tratamento de informação classificada; ... VII - credenciamento ... a equipamentos conectados à internet, desde que por canal seguro e com níveis de controle de acesso adequados ao tratamento da ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1118846 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO APRESENTADO POR EUSTÁQUIO DE PAULA MOREIRA: JULGAMENTO MONOCRÁTICO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INEXISTÊNCIA - RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO POR UM DOS RECORRENTES - APROVEITAMENTO PELA PARTE EX ADVERSA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO APRESENTADO PELA RURAL SEGURADORA
... SEGURO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA - DESVINCULAÇÃO COM A ATIVIDADE ECONOMICA ... -
Acórdão nº 2008/0247569-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO APRESENTADO POR EUSTÁQUIO DE PAULA MOREIRA: JULGAMENTO MONOCRÁTICO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INEXISTÊNCIA - RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO POR UM DOS RECORRENTES - APROVEITAMENTO PELA PARTE EX ADVERSA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO APRESENTADO PELA RURAL SEGURADORA
... SEGURO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA - DESVINCULAÇÃO COM A ATIVIDADE ECONOMICA ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, ... ela controladas, direta e indiretamente, quanto às operações de seguro de crédito à exportação ... § 9º Quando honrarem dívida de ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de ... e em funcionamento, deverão ser segurados na Companhia Nacional de Seguro Agrícola, nos têrmos do que dispõe o art. 91, § 2º, do Estatuto da ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... de que trata o caput, hipótese em que será vedado a qualquer pessoa que obtiver acesso à referida informação revelar a sua origem ou a ... IV – benefícios e serviços da Previdência Social; ... V – seguro de acidente do trabalho; e ... VI – anotação da sua condição de ...
- Em vigor Decreto nº 10.153 de 03/12/2019. Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
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Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... pessoa com idade igual ou superior a dezoito anos que não seja beneficiário do seguro desemprego e que: ... a) preste serviços na condição de empregado, nos ...
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Acórdão nº 2014/0170293-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AJUIZADA PELO BENEFICIÁRIO DA APÓLICE DE SEGURO DE VIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. Violação do art. 535 do Código de Processo Civil não configurada. É clara
... SECURITÁRIA ... BENEFICIÁRIO ... APÓLICE DE SEGURO DE VIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA ... pessoa designada como ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... - sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do ... b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ...