seguro desemprego pescador artesanal
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Acórdão nº 0000322-73.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
... , os formulários de requerimentos do seguro- desemprego a que alude a Lei nº 10.779/03, e ... Seguro-Desemprego, será requerido pelo pescador profissional na categoria artesanal, na Delegacia ...
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