seguro desemprego pescador artesanal
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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ACÓRDÃO Nº 1181/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-05-2016
ACOMPANHAMENTO. SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL. VERIFICAÇÃO DA ELEGIBILIDADE DE BENEFICIÁRIOS. AUDITORIA DE DADOS. OPORTUNIDADES DE APRIMORAMENTO. DETERMINAÇÕES. PLANO DE AÇÃO. CIÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA NOVO ACOMPANHAMENTO. ARQUIVAMENTO.
... mitigar riscos de pagamentos indevidos no Seguro-Desemprego ao Pescador Artesanal (SDPA). ACORDAM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08072431920194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0807243-19.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANGELO SANTOS SILVA ADVOGADO: Lorena Dayse Pereira Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PESCADOR ARTESANAL. LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA...
... Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) ... em 02/08/2002, qualificando como pesca artesanal; caderneta da colônia de pescadores, onde consta sua profissão pescador e pagamentos de mensalidades de 2002 a 2015; rovantes de pagamento de seguro-desemprego, tipo de trabalho pescador artesanal; atestado do ... -
ACÓRDÃO Nº 2806/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-11-2019
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REQUERIMENTO DE FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROGRAMA DE CONCESSÃO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL (SEGURO-DEFESO). FISCALIZAÇÃO E INFORMAÇÕES ABRANGIDAS POR OUTRAS AÇÕES DE CONTROLE EXTERNO JÁ REALIZADAS. PARCIAL CUMPRIMENTO DA SOLICITAÇÃO. PROPOSTA DE AUDITORIA OPERACIONAL. CIÊNCIA.
... pelo TCU sobre o programa de concesso do Seguro-Desemprego ao Pescador Artesanal (Seguro-Defeso) ... -
Repercussão Geral nº 695278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2012
PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. DEFESO DO CAMARÃO/SARDINHA. PESCADOR ARTESANAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
... ária Como Requisito para o Recebimento do Seguro ... - Acórdãos Citados: Re 524581 Agr, Ai ... -
Repercussão Geral nº 695278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2012
PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. DEFESO DO CAMARÃO/SARDINHA. PESCADOR ARTESANAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
... ária Como Requisito para o Recebimento do Seguro ... - Acórdãos Citados: Re 524581 Agr, Ai ... - Versão original LEI 10779 de 25/11/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFICIO DE SEGURO DESEMPREGO, DURANTE O PERIODO DE DEFESO, AO PESCADOR PROFISSIONAL QUE EXERCE A ATIVIDADE PESQUEIRA DE FORMA ARTESANAL.
- Lei nº 10.779 de 25/11/2003. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFICIO DE SEGURO DESEMPREGO, DURANTE O PERIODO DE DEFESO, AO PESCADOR PROFISSIONAL QUE EXERCE A ATIVIDADE PESQUEIRA DE FORMA ARTESANAL.
- Acórdão nº 714648 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08052437520214050000), 06-04-2022
EMENTA ADMINITRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURO-DEFESO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA MANTIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIREITO A TRÊS PARCELAS DO BENEFÍCIO. PROIBIÇÃO DA PESCA VIGENTE POR APENAS VINTE E OITO DIAS NO CASO CONCRETO. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória movida em face de acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte...
... Lopes Leandro RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) ... em que, até o julgamento da ADI 5447, o pescador faria jus a uma parcela, caso fossem preenchidos ... das duas parcelas do Benefício Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal RSDPA, referentes aos anos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08052454520214050000), 06-04-2022
EMENTA ADMINITRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURO-DEFESO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA MANTIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIREITO A TRÊS PARCELAS DO BENEFÍCIO. PROIBIÇÃO DA PESCA VIGENTE POR APENAS VINTE E OITO DIAS NO CASO CONCRETO. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória movida em face de acórdão da Terceira Turma desta Corte, que manteve...
... Lopes Leandro RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) ... em que, até o julgamento da ADI 5447, o pescador faria jus a uma parcela, caso fossem preenchidos ... das duas parcelas do Benefício Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal RSDPA, referentes aos anos ... -
Repercussão Geral nº 716963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2012
... ), CONCESSÃO, LICENÇA AMBIENTAL, PESCA ARTESANAL ... CARACTERIZAÇÃO, CONTROVÉRSIA ... licença Ambiental de Pescador Artesanal ... - Acórdão(S) Citado(S) ...
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Repercussão Geral nº 716963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2012
... ), CONCESSÃO, LICENÇA AMBIENTAL, PESCA ARTESANAL ... CARACTERIZAÇÃO, CONTROVÉRSIA ... licença Ambiental de Pescador Artesanal ... - Acórdão(S) Citado(S) ...
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ACÓRDÃO Nº 731/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-04-2015
Auditoria de conformidade. Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA). Verificação da conformidade dos cruzamentos de dados efetuados pelo MTE na concessão e pagamento do SDPA. Inconsistências nas bases de dados relacionadas à concessão do benefício. Avaliação do aumento do número de beneficiários do SDPA. Determinações. Recomendações.
... auditoria de conformidade realizada no Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), a cargo ... -
ACÓRDÃO Nº 1095/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-05-2016
Monitoramento do cumprimento do Acórdão 731/2015-TCU-Plenário que prolatou determinações e recomendações acerca do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA). Cumprimento integral de apenas duas recomendações, cumprimento parcial ou não cumprimento das demais medidas. Redirecionamento dessas determinações e recomendações em razão da reestruturação dos órgãos responsáveis. Novo monitoramento.
... de auditoria de conformidade realizada no Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA),ACORDAM ... - Acórdão nº 697730 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 0011438-44.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-10-2023
... : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO : EZEQUIEL JACO FERREIRA ... PESCADOR PROFISSIONAL (CATEGORIA ARTESANAL) EM GOZO DE URO DESEMPREGO" (SEGURO DEFESO) E DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR DE A\xC3" ...
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ACÓRDÃO Nº 2522/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-09-2014
AUDITORIA DE CONFORMIDADE DESTINADA A VERIFICAR A REGULARIDADE DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES RELACIONADAS À HABILITAÇÃO AO SEGURO-DESEMPREGO, NAS MODALIDADES BOLSA QUALIFICAÇÃO E PESCADOR ARTESANAL, NO ESTADO DO PARANÁ. IDENTIFICADAS FRAGILIDADES NA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA.
... execuo das aes relacionadas habilitao ao Seguro-Desemprego, nas modalidades Bolsa Qualificao e scador Artesanal, de trabalhadores e pescadores do Estado do ... de beneficirios do Seguro-Desemprego Pescador Artesanal com vnculos societrios ou propriedade ... -
Acordao N° 1733398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Alteração de gabarito de questão e revisão de nota. Ilegalidade, erro grosseiro ou afronta ao edital não constatados. Invasão ao mérito administrativo. Impossibilidade. Direito líquido e certo não evidenciado. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos do mandado de segurança...
... do Seguro Social do INSS, com revisão da pontuação ... 779/03 prevê que fará jus ao seguro desemprego o pescador artesanal ou a este ... assemelhado, ... -
DECRETO Nº 11.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
... unidades do Ministério, a integração do Seguro-Desemprego com as demais ações do Sistema ... benefício de seguro-desemprego para o pescador" artesanal; III - supervisionar e coordenar as aç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0002518-84.2009.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-01-2022
... Seriam os requerentes do seguro-desemprego. São identificados mas não foram ... Nacional de Atividades Pesqueiras – Pescador Profissional”, do Ministério da Agricultura e Abastecimento, de que faziam da pesca artesanal o seu principal meio de vida. Tais declarações ...
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Decisão monocrática Nº 1303675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2021
... PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. PESCADOR ARTESANAL. GARANTIA DO ...
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Acórdão, Processo nº 5035791-27.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: APARECIDA GOMES DE MEDEIROS ... A autora alega ser pescadora artesanal, razão pela qual requereu junto ao INSS a ... a implantação do benefício seguro desemprego em favor da parte autora, incluindo o pagamento ... Do seguro defeso ou seguro-desemprego do pescador artesanal ... O seguro defeso ou ...
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Acórdão nº 0000322-73.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
... , os formulários de requerimentos do seguro- desemprego a que alude a Lei nº 10.779/03, e ... Seguro-Desemprego, será requerido pelo pescador profissional na categoria artesanal, na Delegacia ...
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Acórdão nº 0000322-73.2006.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
... , os formulários de requerimentos do seguro- desemprego a que alude a Lei nº 10.779/03, e ... Seguro-Desemprego, será requerido pelo pescador profissional na categoria artesanal, na Delegacia ...