seguro desemprego recurso
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-137700/1997-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2001
SEGURO-DESEMPREGO. Recurso de revista não conhecido porque não demonstradas a divergência jurisprudencial específica ou a violação legal e por ausência de prequestionamento. Óbices dos Enunciados 221, 296 e 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. \
... A C Ó R D Ã O 4ª Turma RP/cl/tg ... SEGURO-DESEMPREGO. Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1377/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Junio de 2001
SEGURO-DESEMPREGO. Recurso de revista não conhecido porque não demonstradas a divergência jurisprudencial específica ou a violação legal e por ausência de prequestionamento. Óbices dos Enunciados 221, 296 e 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.
A C Ó R D Ã O ... SEGURO-DESEMPREGO ... Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-874-37.2011.5.06.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... para determinar o processamento do recurso de revista ... Agravo de instrumento provido ... II) RECURSO DE REVISTA ... - SEGURO-DESEMPREGO - BENEFÍCIO DEVIDO EXCLUSIVAMENTE AOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82500-27.2008.5.14.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTADO. OJ 115 DA SBDI-1 DO TST. Em face do disposto na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte, a análise da arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a alegação de ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC ou 832 da CLT. Dessa forma, constata-se
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA ... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. O aresto transcrito é inservível, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000088-52.2017.5.06.0001), 01-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. É a entrega das guias referentes ao seguro desemprego uma obrigação que compete à reclamada. Não tendo esta comprovado que fez a entrega a contento, a medida que se impõe é a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, por meio da condenação no pagamento de indenização substitutiva. Inteligência da Súmula nº 389, inciso II, do TST. Recurso...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. É a entrega das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-267841-98.2004.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. SEGURO-DESEMPREGO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RANSPORTE. SEGURO-DESEMPREGO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8642-54.2005.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - DESCARACTERIZAÇÃO - BAIXA NA CTPS - DIFERENÇAS SALARIAIS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - ALTERAÇÃO CONTRATUAL. HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO E HORAS NOTURNAS - PERÍODO DE CTPS ASSINADA. HORAS EXTRAS - MINUTOS EXTRAS EM SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS - ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS - PERÍODO COM E SEM CTPS ASSINADA....
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - ... SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO-SUBSTITUTIVA. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5800-36.2007.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 14 DA RESOLUÇÃO CODEFAT 467/2005. Tendo o acórdão recorrido registrado que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 3/1/2005, a reclamante percebeu auxílio-doença previdenciário no período de 16/3/2005 a 7/7/2005, a homologação da rescisão contratual ocorreu...
... 7.ª Turma GMDMA/VAL/sm RECURSO DE REVISTA ... 1 - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46840-08.2006.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO em recurso de revista SEGURO DESEMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/tlo/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO em recurso de revista SEGURO DESEMPREGO. ESTABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98400-32.2009.5.01.0244 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO EM ATRASO. Caracterizada potencial ofensa ao art. 477, § 8º, da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, indevida a aplicação da multa prevista no
... , § 8º, da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e ... 4. SEGURO-DESEMPREGO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2359440-83.2007.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO. Merece provimento o agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento quando a tempestividade do recurso de revista pode ser aferido por meio de outro elemento dos autos, no caso, pela decisão de admissibilidade do referido apelo. Inteligência da OJ Transitória n.° 18....
... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CERTIDÃO ... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO. Não merece ser provido agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110200-23.2008.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional encontra-se suficientemente fundamentada, embora contrária à pretensão da reclamada. Ademais, ante o princípio da dialeticidade, era ônus da parte identificar, especificamente, quais omissões teriam ocorrido no acórdão do Tribunal Regional e qual teria sido o prejuízo processual daí advindo, todavia, em...
... 7.ª Turma GMDMA/MSO/sm RECURSO DE REVISTA ... - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... ção de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110200-23.2008.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional encontra-se suficientemente fundamentada, embora contrária à pretensão da reclamada. Ademais, ante o princípio da dialeticidade, era ônus da parte identificar, especificamente, quais omissões teriam ocorrido no acórdão do Tribunal Regional e qual teria sido o prejuízo processual daí advindo, todavia, em...
... 7.ª Turma GMDMA/MSO/sm RECURSO DE REVISTA ... - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... ção de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46800-63.2008.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO EFETUADA POSTERIORMENTE. Incide a multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho se a homologação da rescisão contratual pelo sindicato e a entrega das guias CD/SD, necessárias à liberação do saldo do FGTS e ao requerimento do seguro-desemprego,
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199-86.2012.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO. Inconteste no acórdão regional a rescisão indireta, que ostenta contornos de dispensa sem justa causa, em face do descumprimento de obrigação contratual pela reclamada, a saber, não fornecimento do vale-transporte. Sedimentado nesta Corte Superior o entendimento expresso na Súmula nº 389, II,
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - SUMARÍSSIMO - INDENIZAÇÃO STITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO. Inconteste no acórdão regional a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105200-51.2008.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DISPENSA. ÔNUS DA PROVA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA (ARTS. 818 DA CLT E 333/II/CPC E SÚMULA 126/TST). 2. ENTREGA DAS GUIAS DE LEVANTAMENTO DO FGTS. SEGURO DESEMPREGO (SÚMULA 389/II/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão...
... GMMGD/ca/vln/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... 1. DISPENSA. ÔNUS DA PROVA ... SEGURO" DESEMPREGO (SÚMULA 389/II/TST). DECISÃO DENEGAT\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-633-22.2010.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... GMJRP/tc/aj/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA- SEGURO-DESEMPREGO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-782/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO- DESEMPREGO. Não se viabiliza recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124000-18.2009.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO EFETUADA POSTERIORMENTE. Incide a multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho se a homologação da rescisão contratual pelo sindicato e a entrega das guias CD/SD, necessárias à liberação do saldo do FGTS e ao requerimento do seguro-desemprego,
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58000-51.2008.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. SEGURO DESEMPREGO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de...
... /r3/-e/sas/r/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO L. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. SEGURO DESEMPREGO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DESPACHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102900-69.2011.5.13.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... (3ª Turma) ... GMALB/avrr/AB/np ... RECURSO DE REVISTA ... 1. JULGAMENTO "ULTRA PETITA" ... 4. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-238440-07.2003.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE SUPRESSÃO E/OU CONCESSÃO A MENOR DE INTERVALO INTRAJORNADA. SEGURO DESEMPREGO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão...
... GMMGD/tmz/jb/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. HORAS ... SEGURO DESEMPREGO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9733/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
MULTA DO ART. 477 DA CLT. Incidência do Enunciado nº 221/TST. Não conhecido. SEGURO-DESEMPREGO. Recurso incabível à luz da OJ nº 210 da SBDI-1 c/c o Enunciado nº 333/TST.
... Não conhecido ... SEGURO-DESEMPREGO. Recurso incabível à luz da OJ nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-341-46.2012.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... GMHCS/cbq/GAM ... RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE ... e expedir guias para encaminhamento do seguro-desemprego), é passível de revisão, após a ...