seguro obrigatorio diferença

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA DE DIFERENÇA. VALIDADE DA QUITAÇÃO SOMENTE NO TOCANTE À QUANTIA AUFERIDA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE CONSTATADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM BASE EM SALÁRIOS MÍNIMOS. VIABILIDADE. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/06 E DA LEI N° 11.482/2007. INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO NA PERÍCIA. VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉP

Acidente de trânsito. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. R. sentença de improcedência, decretando-se a prescrição. Apelo apenas do autor. Prazo prescricional de três anos, no caso, deve ser considerado a partir da data em que houve o pagamento reputado a menor, à mingua de certeza inequívoca da incapacidade. Prescrição afastada. Necessidade de perícia médica para se aferir a...

Seguro Obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório. Alegada invalidez permanente. Laudo pericial elaborado por perito do IMESC que constata a incapacidade no patamar de 17,5%. Pagamento parcial feito administrativamente em valor superior ao apurado nos autos. Ação julgada improcedente. Apelação do autor. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de que faz jus à...

Seguro Obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório cumulada com indenização por danos morais. Morte da genitora. Pagamento feito administrativamente no valor de R$13.500,00. Ademais, ajuizamento de ação similar perante o juizado especial, também julgada improcedente. Coisa julgada. Reconhecimento. Ação julgada extinta, com fundamento no art. 267, V, do CPC/73. Multa...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT POR INVALIDEZ - AGRAVO RETIDO NÃO RATIFICADO - NÃO CONHECIMENTO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COMPROVAÇÃO - VÍTIMA MENOR DE IDADE - OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 3º, I E 198, I DO NCC - NECESSIDADE - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - INVALIDEZ PARCIAL INCONTESTE - INDENIZAÇÃO NÃO INTEGRAL - APLICAÇÃO DA...

SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – Cobrança de diferença de indenização – Vinculação da indenização ao salário mínimo – Exegese do artigo 3º, da Lei Federal nº 6.194/74 – Artigo não revogado pelas Leis Federais nºs 6.205/75 e 6.423/77 – Súmula nº 37, do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo – Existência de pagamento pela via administrativa – Correção monetária desde o...

Embargos de Declaração – Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) – Cobrança de diferença de quantia paga Prescrição – Afastada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0177624-13.2012.8.26.0100; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Pleito de Recebimento Da Diferença de Seguro Obrigatório Dpvat, Computada a Correção Monetária Devida. Sentença de Procedência. Insurgência Da Ré. Com Efeito, O Plenário Do Supremo Tribunal Federal Se Pronunciou No Curso Do Julgamento Do Are 955.564/sc Quanto À Natureza Infraconstitucional a Controvérsia Referente À Correção Monetária Da Indenizaçã

Seguro Obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório. Realizado pagamento no âmbito administrativo. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o acidente acarretou em invalidez parcial e permanente. Pagamento realizado que equivale ao percentual apurado pela perícia. Ação julgada improcedente. Apelação do autor. Pretensão à condenação da ré ao pagamento da correção...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300388-05.2016.8.24.0039 de Lages Apelante : José Carlos LeiteAdvogada : Juliane Gonzaga Scopel (OAB: 31633/SC)Apelado : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/AAdvogado : Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 17605/SC)Relator(a) : Desembargador André CarvalhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVANa comarca de Lages (1ª Vara Cível), José

Seguro obrigatório. Cobrança de diferença. Acidente de veículo. DPVAT. Alegação de incapacidade total permanente. Não comparecimento do autor à perícia médica designada. Prova preclusa. Ação julgada improcedente. Apelação do autor. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de que faz jus ao recebimento do valor integral do seguro. Ausência de gradação da incapacidade. Necessidade de perícia...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$3.037,50 (TRÊS MIL, TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A ARCAR COM AS...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$675,00 (SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), BEM COMO A ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM r$ 800, 00 (oitocentosPR

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS – DPVAT. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DO LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA. CRITÉRIOS ELENCADOS NA LEI N. 6.194/74 E TABELA ANEXA. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO...

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO-DPVAT. Pleito de pagamento da diferença do valor pago administrativamente, correspondente à ausência de correção monetária da indenização. Valor indenizado na esfera extrajudicial supera em muito o montante apurado no laudo pericial. Complementação incabível. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1052787-29.2013.8.26.0100; Relator (a

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE EVENTUAL DIFERENÇA, SE HOUVER, APÓS O CÁLCULO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. ART. 491 DO CPC. CASO QUE PERMITE, DESDE LOGO, A DEFINIÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. MONTANTE ADIMPLIDO PELA VIA ADMINISTRATIVA SUPERIOR AO DEVIDO, AINDA QUE CORRIGIDO DESDE O EVENTO DANOSO....

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. LEIS Nºs 11.482/2007 e 11.945/2009. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE, POR SE TRATAR DE FATO OCORRIDO DURANTE A SUA VIGÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE PRESENTE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PARA VIGORAR. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei nº 11.482/2007 que estipulou valores específicos de seguro...

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. LEIS Nºs 11.482/2007 e 11.945/2009. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE, POR SE TRATAR DE FATO OCORRIDO DURANTE A SUA VIGÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE PRESENTE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PARA VIGORAR. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei nº 11.482/2007 que estipulou valores específicos de seguro...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATORIO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INOBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ - CONSTATAÇÃO - RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - CABIMENTO NA ESPÉCIE - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - OBSERVÂNCIA DA NORMA DE REGÊNCIA - CONSTATAÇÃO. - O pagamento da indenização deve observar o grau de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – COMPLEMENTAÇÃO QUE CONSISTE NA DIFERENÇA ENTRE VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE E VALOR TOTAL CALCULADO EM PERÍCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO – TERMO INICIAL NA DATA DO PAGAMENTO A MENOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, NÃO NA DATA DO ACIDENTE SOFRIDO – UTILIZAÇÃO DO EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL – RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE EVENTUAL DIFERENÇA, SE HOUVER, APÓS O CÁLCULO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. ART. 491 DO CPC. CASO QUE PERMITE, DESDE LOGO, A DEFINIÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. MONTANTE ADIMPLIDO PELA VIA ADMINISTRATIVA SUPERIOR AO DEVIDO, AINDA QUE CORRIGIDO DESDE O EVENTO DANOSO....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. GRADUAÇÃO DAS LESÕES. ART. 3º, II, LEI Nº 6.194/74.MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.1.Verificado o grau de incapacidade de natureza permanente, parcial e incompleta, com percentual de 10% (dez por cento) de comprometimento do crânio da autora, mantém-seAPELAÇÃ

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. LEIS Nºs 11.482/2007 e 11.945/2009. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE, POR SE TRATAR DE FATO OCORRIDO DURANTE A SUA VIGÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE PRESENTE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PARA VIGORAR. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei nº 11.482/2007 que estipulou valores específicos de seguro...

Embargos de declaração. Seguro obrigatório. Cobrança de diferença. DPVAT. Correção monetária. Ação julgada procedente. Apelação do autor. Pretensão à majoração da verba honorária. Preparo. Ausência. Gratuidade da justiça que não se estende ao patrono da parte. Art. 99, §5º do CPC/15. Não atendimento à determinação para recolhimento do preparo ou juntada de comprovante da condição de beneficiário...

Ação de indenização seguro obrigatório de veículo – pretensão da diferença indenizatória - pagamento administrativo efetuado a menor - diferença reconhecida - sentença mantida – litigância de má-fé rejeitada - apelação não provida, com observação (art. 85, § 11, CPC 2015).  (TJSP;  Apelação 1037010-25.2014.8.26.0114; Relator (a): Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de