selos e armas nacionais
- Acórdão Nº 5006326-38.2022.8.24.0045 do Primeira Câmara Criminal, 08-12-2022
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Acórdão nº 0004603-31.2008.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
... a ré trazia consigo objetos idênticos a armas verdadeiras, o que comprova que além de ... , o estabelecimento deverá utilizar selos do tipo e cor indicados no Anexo II, concernentes ... e de todas as empresas fabricantes nacionais, importadoras ou exportadoras de produtos ...
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Acórdão nº 0004603-31.2008.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
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