sentença guarda menor
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá ... do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória ... ARTIGO 14 ... São ... ções ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos ... Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como ... menor tempo possível ... § 4º Os curadores ... extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... a) o menor impacto ambiental; ... b) os maiores ... - o concessionário for condenado em sentença transitada em julgado por crime contra o meio ... § 1º Compete ao órgão gestor a guarda das florestas públicas durante o período de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência social; ... I-A – ... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... previdência social que adotar ou obtiver guarda" judicial, para fins de adoção de criança de at\xC3" ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... de caráter preventivo aplicam-se a todo menor" de dezoito anos, independentemente de sua situaç\xC3" ... II - guarda; ... III - tutela; ... IV - adoção simples; ... Art. 35. A sentença concessiva da adoção plena terá efeito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... serão colocados sob adoção, tutela ou guarda, observadas as regras e princípios contidos na ... do procedimento, antes de prolatada a sentença.¿ (NR) ... ¿Art. 46 ... menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada ...
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Acórdão nº 2010/0212669-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... guarda de menor e ...
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Acórdão nº 2014/0324220-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DOIS PROVIMENTOS JUDICIAIS. GUARDA DE MENOR E ALTERAÇÃO DE NOME. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS APENAS QUANTO À CUSTÓDIA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. 1. A ausência de autenticação consular do provimento relativo à alteração do nome da menor impede a homologação da sentença...
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... JUDICIAIS. GUARDA" DE MENOR E ALTERAÇÃO DE NOME.\xC2" ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos ... ARTIGO 50 ... O menor de dezoito anos é inimputável, salvo se, já ... o crime é praticado por pessoa sob cuja guarda, custódia ou condução está o prêso ou ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1º O compromisso de Guarda-Marinha ou Aspirante-a-Oficial é prestado nos ... a) menor" de 21 (vinte e um) anos de idade; ... #Inclu\xC3" ... c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos ... física fica obrigada à conservação e guarda do Livro Caixa e dos documentos fiscais que ... por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; ... III - a ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para ... sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais ... ógico disponível, preferentemente o de menor custo, considerada sua eficiência ...
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Acórdão nº 2014/0217236-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS DE FILHO MENOR. PROCESSOS PENDENTES NA JUSTIÇA BRASILEIRA. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PEDIDO DEFERIDO. 1. Tratando-se de competência internacional concorrente, o fato de haver processos pendentes no Brasil com o mesmo objeto da sentença homologanda não impede a homologaç
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... ÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO, GUARDA E ... guarda de menor ... -
Acórdão nº 2013/0412603-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... MENOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE ... guarda" e visitação de menor. ... II - No\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0301071-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... guarda ... de menor ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor" benefício da previdência social; ... #Reda\xC3" ... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... previdência social que adotar ou obtiver guarda" judicial, para fins de adoção de criança de at\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que ... , quando o ponto controvertido for de menor complexidade ... § 3o A prova técnica ...
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Acórdão nº SEC 1271 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 1.271 - EX ... SEPARAÇÃO JUDICIAL. GUARDA DE MENOR. QUESTÃO APRECIADA PELA JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 2014/0007926-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO, GUARDA DE MENOR, PENSÃO ALIMENTÍCIA. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DEFERIDO. 1. De acordo com as disposições que regem o procedimento de homologação de sentença...
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... DIVÓRCIO, GUARDA DE MENOR, PENSÃO ALIMENTÍCIA. ... -
Acórdão nº SEC 5597 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.597 - EX ... DIVÓRCIO. GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS A MENOR. PROPOSITURA DE ...
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Acórdão nº 2013/0334166-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO, A QUEM SE ATRIBUI ABANDONO DO MENOR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO DO ADOTANDO. ADOÇÃO POR PADRASTO QUE PERDURA HÁ MAIS DE DOZE ANOS. MAIORIDADE SUPERVENIENTE. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA....
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... ABANDONO DO MENOR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA ... mãe biológica da criança, cuja guarda ... -
Acórdão nº SEC 8285 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 8.285 - PT ... REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS DEVIDOS À FILHO MENOR ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... I- menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do ... á de homologação, no Brasil, da sentença respectiva ... § 4° Poderá ser averbado ... que, comprovadamente, esteja sob sua guarda" e dele dependa economicamente ... § 1º. n\xC3" ...