sentença guarda menor
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Acórdão nº 2013/0334166-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO, A QUEM SE ATRIBUI ABANDONO DO MENOR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO DO ADOTANDO. ADOÇÃO POR PADRASTO QUE PERDURA HÁ MAIS DE DOZE ANOS. MAIORIDADE SUPERVENIENTE. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA....
. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA...ABANDONO DO MENOR". SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA . EM\xC2"... mãe biológica da criança, cuja guarda . ... -
Acórdão nº SEC 8285 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. REGULARIDADE FORMAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS DEVIDOS À FILHO MENOR. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA ANTERIOR - DECISÕES NACIONAIS NÃO SENTENCIADAS - CARÁTER DETERMINATIVO DE CAPÍTULOS RELATIVOS A ALIMENTOS, GUARDA DE FILHOS E DIREITO DE VISITAS SUJEITOS À CLÁUSULA "REBU
. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 8.285 - PT ...REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS DEVIDOS À FILHO MENOR. ... -
Acórdão nº 2014/0117829-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DOIS PROVIMENTOS JUDICIAIS. DIVÓRCIO E GUARDA DE FILHO. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO. GUARDA DE FILHO. CITAÇÃO NO PROCESSO ALIENÍGENA NÃO COMPROVADA. PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE. 1. Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução n.º 9 desta...
. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA...JUDICIAIS. DIVÓRCIO E GUARDA" DE FILHO. INEXISTÊNCIA DE . CONTROV\xC3"...menor, indefere-se o pedido. . ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
...II - o filho ou o enteado:. a) menor de 21 (vinte e um) anos de idade;. b) inválido;. ... (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial. § 4º (Revogado). § 5º ... V do caput deste artigo, por outra sentença do Superior Tribunal Militar, nas condições ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ... tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou ... Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é ...
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Acórdão nº 2016/0278300-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA LINNEU. TIPICIDADE DA...
..., considerando se tratar infração de menor" . potencial ofensivo, ofereceu proposta\xC2"...sentença" . homologatória transitado em julgado. . 5.\xC2"... configurado quando o agente guarda... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso ...à maioria poderão ser adjudicadas, por sentença, as frações ideais da minoria. § 1º Como ... devidos, ainda que a unidade pertença a menor de idade. § 7.Os eventuais débitos fiscais ou ...
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Acórdão nº 2015/0020244-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A MENOR SOB GUARDA. EFEITO MULTIPLICADOR E LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA RECONHECIDOS. PEDIDO DEFERIDO. I - Nada obstante o pedido de suspensão de liminar e de sentença não ser a via adequada para o debate do mérito da ação originária, "o reconhecimento...
... na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.988 - MA . (2015/0020244-3). . ...MENOR" SOB GUARDA. EFEITO MULTIPLICADOR . E LESÃO\xC2"... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...a) menor preço;. b) melhor técnica ou conteúdo ...IV – condições de guarda e armazenamento que não permitam a ...ços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação. Art. ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...“Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o ... todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da ...guarda, em condições adequadas, do material a ser ...
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Acórdão nº 2010/0089051-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 5o. E 6o. DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. CONFLITO MANIFESTADO PELAS PARTES COM RELAÇÃO A TEMAS QUE EXTRAPOLAM O CONTEÚDO DA SENTENÇA HOMOLOGANDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MERO JUÍZO
. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA...casada pela Requerente, bem como da guarda da filha ainda menor de idade, não . ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;. II - sem garantia, ...órios sobre a diferença de imposto paga a menor. § 4º A mudança de opção a que se refere o ...Guarda de Documentos. ARTIGO 37. Os comprovantes da ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como ...menor tempo possível. § 4º Os curadores são ... extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, ...
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Acórdão nº 2010/0166052-0 de CE - CORTE ESPECIAL
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SUÍÇA. DIVÓRCIO, COM ACORDO SOBRE A GUARDA E PENSÃO DE FILHO MENOR, E PARTILHA DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Não se constitui em óbice à homologação de sentença estrangeira questionamento acerca da estrutura formal do pronunciamento judicial, que, evidentemente, deve observar o regramento do país de origem. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. "Tan
. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 4.223 - EX ...SUÍÇA. DIVÓRCIO, COM ACORDO SOBRE A GUARDA E PENSÃO DE FILHO MENOR, E PARTILHA DE BENS. ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., do curador ou do responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 192, ... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ... por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;. III - a filha, o ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...a) o menor impacto ambiental;. b) os maiores benefícios ... - o concessionário for condenado em sentença transitada em julgado por crime contra o meio ...§ 1º Compete ao órgão gestor a guarda das florestas públicas durante o período de ...
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Acórdão nº 2009/0107926-8 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA. ACORDO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA. DECRETO Nº 3.598/2000. GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR. MÉRITO DA SENTENÇA. ANÁLISE NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. DISPENSA DE LEGALIZAÇÃO. 1. O mérito da sentença estrangeira não pode ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, pois o ato homologatório...
...DECRETO Nº 3.598/2000. GUARDA PROVISÃRIA DE MENOR. MÃRITO DA SENTENÃA. ... -
Acórdão nº SEC 5042 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE DIVÓRCIO E GUARDA DE MENOR PROFERIDA PELA CORTE SUPERIOR DO CONDADO DE COBB, GEÓRGIA, EUA. REQUISITOS ATENDIDOS PELA REQUERENTE. COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. SITUAÇÃO DE DEFINITIVIDADE DA DECISÃO EXTRAÍDA DO CONTEXTO. APOSIÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Uma vez atendidos os requisitos do art. 5º da Resolução n.º 9 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipótese do art. 6º
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ...ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de ... de série e data da emissão, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... pode contratar a escrituração e a guarda dos livros de registro e transferência de ...ões nos livros sociais, sejam praticados no menor prazo possível, não excedente do fixado pela ... da assembléia-geral, ou certidão de sentença, que tiver deliberado ou decidido a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...á requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ...IV- ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que ...III- o menor de 16 (dezesseis) anos;. #Incluído pela Lei nº ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
...I – à de aspirante a oficial ou guarda-marinha, para os cadetes do Exército e da ... como reservista por efeito de sentença ou em decorrência de ato de autoridade ...– pelo filho ou enteado maior de dezoito e menor de vinte e um anos de idade que receba pensão ...
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Acordao N° 1308102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Agravo de instrumento. Direito de família. Cumprimento de sentença. Guarda da menor e regulamentação de visitas. Composição homologada judicialmente. Inobservância direito de visitas paterno por parte da genitora. Multa pecuniária. Cominação não recomendada. Fatos isolados. Ausência de intenção deliberada de obstar a visita paterna. Advertência á genitora. Imposição. 1. Trata-se de agravo de...
...DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GUARDA DA MENOR E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em processo judiciário federal;. l) os ... lugar indicados com prazo antecedente não menor de 60 (sessenta) dias se instalarem os trabalhos ..., em missão de caráter transitório, de guarda, plantão, proteção ou assistência; ou. III - ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem ... no Brasil ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta ... - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda. Parágrafo único. (VETADO). CAPÍTULO IV DA ...