sentença normativa vigência

REINTEGRAÇÃO - PREVALÊNCIA DA SENTENÇA NORMATIVA QUE SUPRIMIU A CLÁUSULA DE GARANTIA DE EMPREGO Estando em vigência por ocasião da dispensa a sentença normativa proferida em dissídio coletivo que suprimiu a cláusula de garantia de emprego anteriormente prevista em acordo coletivo, não há que falar em estabilidade. Incidência do entendimento consagrado no Enunciado nº 277 do C. TST.

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...

RECURSO DE REVISTA - SERPRO - DIFERENÇAS SALARIAIS - REGULAMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. "Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva(DC 8.948/90), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos." (OJ 212). Revista não conhecida.

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...

I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DE SÃO PAULO - SOPESP. 1. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. A preliminar de ausência de mútuo consenso para o ajuizamento do dissídio coletivo, arguida tão somente em recurso ordinário, configura o comum acordo tácito, nos termos da jurisprudência desta Corte. Rejeita-se. 2. CLÁUSULA 8ª -...

AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO PROFERIDO EM EFEITO SUSPENSIVO. 1. O exercício da prerrogativa de que tratam os artigos 7º, § 6º, da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, e 14 da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, de competência exclusiva do Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, referente à concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário interposto à sentença normativa,...

REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO POSTERIOR PREVENDO A DESISTÊNCIA DO DISSÍDIO COLETIVO. O reajuste salarial fixado em sentença normativa pode ser recusado por ulterior acordo coletivo, porquanto não se trata de renúncia de direito do empregado, mas de transação tutelada pelo sindicato e amparada pelos princípios insculpidos no art. 7º, incs. VI e XXVI, da Constituição

REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO POSTERIOR PREVENDO A DESISTÊNCIA DO DISSÍDIO COLETIVO. O reajuste salarial fixado em sentença normativa pode ser recusado por ulterior acordo coletivo, porquanto não se trata de renúncia de direito do empregado, mas de transação tutelada pelo sindicato e amparada pelos princípios insculpidos no art. 7º, incs. VI e XXVI, da Constituição

REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO POSTERIOR PREVENDO A DESISTÊNCIA DO DISSÍDIO COLETIVO. O reajuste salarial fixado em sentença normativa pode ser recusado por ulterior acordo coletivo, porquanto não se trata de renúncia de direito do empregado, mas de transação tutelada pelo sindicato e amparada pelos princípios insculpidos no art. 7º, incs. VI e XXVI, da Constituição

REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO POSTERIOR PREVENDO A DESISTÊNCIA DO DISSÍDIO COLETIVO. O reajuste salarial fixado em sentença normativa pode ser recusado por ulterior acordo coletivo, porquanto não se trata de renúncia de direito do empregado, mas de transação tutelada pelo sindicato e amparada pelos princípios insculpidos no art. 7º, incs. VI e XXVI, da Constituição

REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO POSTERIOR PREVENDO A DESISTÊNCIA DO DISSÍDIO COLETIVO. O reajuste salarial fixado em sentença normativa pode ser recusado por ulterior acordo coletivo, porquanto não se trata de renúncia de direito do empregado, mas de transação tutelada pelo sindicato e amparada pelos princípios insculpidos no art. 7º, incs. VI e XXVI, da Constituição

REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO POSTERIOR PREVENDO A DESISTÊNCIA DO DISSÍDIO COLETIVO. O reajuste salarial fixado em sentença normativa pode ser recusado por ulterior acordo coletivo, porquanto não se trata de renúncia de direito do empregado, mas de transação tutelada pelo sindicato e amparada pelos princípios insculpidos no art. 7º, incs. VI e XXVI, da Constituição

DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERSTÍCIOS. LITISPENDÊNCIA. Não ofende o art. 896 da CLT o não-conhecimento do Recurso de Revista por violação do art. 832 da CLT, quando constatado que a matéria está preclusa. No caso, diante da ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre o fato de a reclamante constar no rol de substituídos em ação movida pelo sindicato, constituía ônus do reclamado requerer seu

ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PREVISTO EM SENTENÇA NORMATIVA - LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DESTA. Nos termos DO E NUNCIADO n° 277 DESTA C ORTE, AS CONDIÇÕES DE TRABALHO ALCANÇADAS POR FORÇA DE SENTENÇA NORMATIVA VIGORAM NO PRAZO ASSINADO, NÃO INTEGRANDO, DE FORMA DEFINITIVA, OS CONTRATOS. a SSIM, O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PREVISTO EM SENTENÇA NORMATIVA LIMITA-SE AO PERÍODO DE...

RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SERPRO. REGULAMENTO DA EMPRESA. ESCALONAMENTO SALARIAL. SENTENÇA NORMATIVA. EFEITOS. 1. Decisão regional que, sem embargo de reconhecer a existência da tríplice identidade prevista no art. 301, § 2º, do CPC, limita o reconhecimento da litispendência ao tempo de vigência da sentença normativa não viola as disposições do art. 301, § 1º e 3º,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INVALIDADE. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E SÚMULA DESTE REGIONAL. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELAS NORMAS FIXADAS EM SENTENÇAS NORMATIVAS DO C. TST. Não estando abrangida pelo período de vigência das regras fixadas em sentença normativa proferida pelo Colendo...

SERPRO - NORMA REGULAMENTAR - REAJUSTES SALARIAIS - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA - PREVALÊNCIA Durante a vigência do instrumento normativo, é lícito ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8.948/90), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos (Item nº 212 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1). Incidência do Enunciado 333/TST. Embargos não...

DISSÍDIO COLETIVO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Houve a devida fundamentação e a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena, o que afasta a violação apontada. VIGÊNCIA DA SENTENÇA NORMATIVA. Mantém-se a data-base, por acordo celebrado pelas partes.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA FEDERAÇÃO E POR DETERMINADOS SINDICATOS PATRONAIS SUSCITADOS. MATÉRIA CUJO EXAME PRECEDE AS DEMAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS RECORRENTES ACERCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Mesmo que se vislumbrasse o apontado vício processual, por falta de intimação, para fins de ciência dos...

SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8.948/90), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos.

AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO. 1. O exercício da prerrogativa de que tratam os artigos 7º, § 6º, da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, e 14 da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, de competência exclusiva do Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, referente à concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário interposto à sentença normativa, visa a atender,...

AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO. 1. O exercício da prerrogativa de que tratam os artigos 7º, § 6º, da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, e 14 da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, de competência exclusiva do Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, referente à concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário interposto à sentença normativa, visa a atender,...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERSTÍCIO SALARIAL DE 10% PREVISTO EM REGIMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS. CONFLITO COM DECISÃO PROFERIDA EM DISSÍDIO COLETIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 8.222/91. Os arestos citados em recurso revelam interpretação diversa quanto aos efeitos da sentença normativa proferida pelo TST nos autos de DC 8948/90,

RECURSO DE REVISTA. 1. REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. VIGÊNCIA. PODER NORMATIVO. CONDIÇÕES FIXADAS EM SENTENÇA NORMATIVA. VALIDADE. A legalidade e extensão do poder normativo da Justiça do Trabalho, a vigência das condições fixadas em sentença normativa, bem como a competência desta Corte Especializada para dispor sobre essas questões, devem ser objeto de recurso, ainda, no âmbito do Direito...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. 1. Ressentindo-se de omissão o acórdão, fundados os embargos de declaração para se declarar que, se o Sindicato patronal Suscitado anui expressamente no tocante à preservação da data-base da categoria, afasta-se a aplicação do art. 867, parágrafo único, alínea a, da CLT, no que se refere à vigência da sentença normativa. 2. Embargos de declaração a que se dá...