sentença trabalhista danos morais

... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas ... de obra, se, em conseqüência, resultarem danos a terceiros ... #Incluído pela Lei nº ... de ação de indenização por danos morais, consideradas as especificidades do caso ...