serventias extrajudiciais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105300-84.2006.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. O entendimento que prevalece nesta Corte é o de que apenas quando o trabalhador, comprovadamente, der causa à mora não será devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Logo, a controvérsia acerca do vínculo de emprego não isenta o empregador do pagamento da referida multa.
... ao Estado; não fazem parte do patrimônio dos titulares das serventias extrajudiciais e não podem ser garantidores dos créditos trabalhistas ... -
Acórdão Nº 0100345-72.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 14-05-2020
... COMPLEMENTAÇÃO DE ... RENDA MÍNIMA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS ... DEFICITÁRIAS COM RECURSOS DAS RECEITAS ... LÍQUIDAS ...
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Acórdão Nº 0100510-56.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 21-10-2019
... COMPLEMENTAÇÃO DE ... RENDA MÍNIMA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS ... DEFICITÁRIAS COM RECURSOS DAS RECEITAS ... LÍQUIDAS ...
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Acórdão Nº 0100473-29.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 21-10-2019
... COMPLEMENTAÇÃO DE ... RENDA MÍNIMA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS ... DEFICITÁRIAS COM RECURSOS DAS RECEITAS ... LÍQUIDAS ...
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Acórdão Nº 0100003-61.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 06-03-2020
... COMPLEMENTAÇÃO DE ... RENDA MÍNIMA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS ... DEFICITÁRIAS COM RECURSOS DAS RECEITAS ... LÍQUIDAS ...
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Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. TITULAR DE SERVENTIA NOTARIAL E DE REGISTRO. AGENTE PÚBLICO. IRREGULARIDADES. OBRIGATORIEDADE DE APURAÇÃO. RENÚNCIA. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DISPENSA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. SUFICIENTE...
... titulares de serventias extrajudiciais qualificam-se como agentes ... 3. Consoante o entendimento ... -
Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... de jurisdição, bem como dos serventuários dos cartórios extrajudiciais; ... XXI - exercer as demais atribuições que lhe são conferidas pela ... devida por outros órgãos e entidades oficiais, bem como pelas serventias não remuneradas pelos órgãos públicos, ou por quaisquer outros ...
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Acordão da , 12-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. FATO SUPERVENIENTE - JULGAMENTO DO TEMA N. 779/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULATIVO.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Conselho da Magistratura objetivando a...