serviço de saude publica
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Decreto nº 11.422 de 28/02/2023. Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
... ãos e das entidades da administração pública federal relacionados às áreas de soberania e ... XI – da Saúde; ... XII – das Cidades; ... XIII – das ... áticos será considerada prestação de serviço ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- LEI ORDINÁRIA Nº 5237, DE 31 DE JANEIRO DE 1967. Abre Ao Ministerio da Saude o Credito de Cr$ 8.700.000.000,00 (oito Bilhões e Setecentos Milhões de Cruzeiros), para Atender Aos Encargos do Ano de 1965 da Fundação Serviço Especial de Saude Publica Destinando-se Crþ 3.500.000.000,00 (tres Bilhões e Quinhentos Milhões de Cruzeiros) a Regularização de De...
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Lei nº 10.972 de 02/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PUBLICA DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e Biotecnologia -HEMOBRÁS, vinculada ao Ministério da Saúde ... § 1º A função social da HEMOBRÁS é garantir aos pacientes do ... II - avaliar a qualidade do serviço e do plasma a ser fracionado por ela; ... III - fracionar o plasma ou ...
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Acórdão Nº 0002230-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... do Juízo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde da Comarca de Palmas – TO que, nos autos do ... solidária do Estado de prestar o serviço" de saúde pública, há de ser reformada a senten\xC3" ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido excluído ou ... , as atividades prestadas nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e ... e infraestrutura para prestação de serviço público de abastecimento de água, coleta de ...
- DECRETO Nº 70879, DE 26 DE JULHO DE 1972. Altera os Decretos 53.312, de 16 de Dezembro de 1963, e 63.345, de 02 de Outubro de 1968, que Dispuseram Sobre o Enquadramento das Funções do Antigo Serviço Especial de Saude Publica, Integrantes da Tabela Numerica Especial de Mensalistas do Ministerio da Saude, Aprovada Pelo Decreto 49.346, de 26 de Novembr...
- Concorrência 008/2022 - lixo saúde, AVISO DE LICITAÇÃO Concorrência Pública 008/2022: Serviço de recolhimento, tratamento, transporte e
- Decreto nº 88.692 de 12/09/1983. DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO DECRETO 79.456, DE 30 DE MARÇO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE O GRUPO-SAUDE PUBLICA DO SERVIÇO CIVIL DA UNIÃO.
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Acórdão nº 2016/0086506-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IRH/PE, POR MEIO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A ELE VINCULADO, ... saúde, à segurança ou à economia públicas. ...
- DECRETO Nº 34782, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1953. Estende Aos Empregados do Serviço Especial de Saude Publica o Regime de Beneficios de Familia do Instituto de Previdencia e Assistencia Aos Servidores do Estado, e da Outras Providencias.
- SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA EXECUTIVA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA -LACEN DR. MILTON BEZERRA SOBRAL EXTRATO DE CONTRATO:Contrato de Prestação de Serviço Nº08/2019LACEN/PE.PROCESSO LICITATÓRIO Nº.0282/2018 CPLE-X.PE.0188.SAD.ATI:PREGÃO ELETRÔNICO N°0188/2018 - PROCESSO CPLL N°08/2019 ADESÃO Nº08/2019.Contratação de empresa para prestação de serviços especial...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... CAPÍTULO III ... Da Ordem do Serviço ... Arts. 8º a 13. - mantidos ... lugar ostensivo de seu cartório e fará publicá-los na imprensa local, se houver, Em seguida, ... de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Decreto nº 10.283 de 20/03/2020. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
... ção Primária à Saúde - Adaps, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, nos termos do disposto na Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019 ... Parágrafo único. A Adaps tem como finalidade promover, em âmbito ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... intersetoriais e integradas nas áreas de saúde", educação, trabalho, segurança pública, justi\xC3" ... ão judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que ...
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Acórdão Nº 1067052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... EM FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA. PROVIMENTO ... O Supremo Tribunal ... prestação de serviço público de saúde”. Dessa orientação ...
- Em vigor Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
- Sesap/suvisa Termo de Cooperação Técnica e Financeira que entre si Celebram a Sesap-secretaria de Estado Da Saúde Pública do Rn e o Sebrae/rn-serviço de Apoio As Micro e Pequenas Empresa do Rn. Partes: Secretaria de Estado Da Saúde Pública e o Serviço de Apoio As Pequenas e Micros Empresas do Rn. O
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Acórdão nº 1.0000.19.043059-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALECTINIBE (ALECENSA) - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA - DEVER CONSTITUCIONAL SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES - DIREITO À SAÚDE INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA - RECURSO PROVIDO.I - Existindo nos autos os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória, previstos no art. 300 do CPC/15,...
... 4.6.2008, p. 8.8.2008. 5 - http://www.saude ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... RISCO DE GRAVE LESÃO À SAÚDE PÚBLICA ... DEMONSTRADO. ... SERVIÇO" PÚBLICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... 1.\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060348420184058201), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0806034-84.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Jucie Ferreira De Medeiros e outros APELADO: KLEBER OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Niâni Guimarães Lima De Medeiros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa...
... razão da equiparação da ré a Fazenda Pública ... A apelante, inicialmente, requer que lhe ... o interesse público, bem assim a saúde e a integridade física e psíquica do empregado ... pena de causar danos a ele próprio e ao serviço desempenhado ... A posse em cargo público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010055320184058201), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0801005-53.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Camila Vilar Queiroz Alves APELADO: RENATA SILVA DE CARVALHO GURGEL ADVOGADO: Jovana Brasil Gurgel De Macêdo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De...
... processuais conferidas à Fazenda Pública ... No mérito, aduz que: ... - nada ... o interesse público, bem assim a saúde e a integridade física e psíquica do empregado ... de causar danos a ele próprio e ao serviço desempenhado ... A posse em cargo público ... -
Acórdão nº 1.0000.22.026010-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE UBÁ. CONVÊNIO COM SOCIEDADE BENEFICENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. ADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ÀS NORMAS SANITÁRIAS, DE SEGURANÇA E DE ACESSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CONJUNTA. SENTENÇA MANTIDA. O serviço de saúde pública prestado à população, ainda que se dê nas dependências de Sociedade Beneficente, é de...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ... ário, através de serviços próprios de saúde e saneamento rural, melhoria de habitação e de ... I- prestação de serviço gratuito; ... II- exclusividade da venda da ...