Serviço Efetivo
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... sendo vedada a utilização dos recursos para pagamento de pessoal efetivo e de gratificações de qualquer natureza a servidor público estadual, ... para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia ... #Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022 ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ção por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte ... organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da ...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... b) estar quite com o serviço militar, quando se tratar de brasileiro ou naturalizado; ... c) não ... as importâncias arrecadadas, no prazo de 30 (trinta) dias de seu efetivo recebimento, cabendo à SUSEP fiscalizar a regularidade de tais créditos ...
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Acórdão nº 2014/0008682-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. ART. 123 DA LCE 68/1992. DIREITO RESTRITO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Hipótese em que o recorrente ingressou no serviço público estadual em 17.1.2000 e exerceu o cargo comissionado de...
... serviço público estadual em ... dois quinquênios ininterruptos de efetivo" serviço prestado ao Estado de ... Rondônia, requereu\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte ... brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... efetivo exercício de Magistério ... § 3º A instituição poderá prescindir ... , o servidor fará jus à gratificação adicional por tempo de serviço correspondente a 5% do vencimento ou salário do respectivo emprego ou ...
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Acórdão nº 2016/0035717-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Com a edição da Lei n. 11.280/2006, o art. 489 do CPC positivou a possibilidade de se antecipar os efeitos da tutela em sede de ação rescisória, para o fim ...
... quando ultrapassar o decênio legal de efetivo serviço ... -
Acórdão nº 2012/0150932-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE TELECOMUNICAÇÕES. RETRANSMISSÃO DE SINAL DE INTERNET VIA RÁDIO. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. CLASSIFICAÇÃO QUE NÃO RETIRA A NATUREZA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. 2. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PREJUÍZO CONCRETO. INVIABILIDADE DE...
... NATUREZA DE SERVIÇO" DE TELECOMUNICAÇÃO. 2. ... CRIME DE PERIGO ABSTRATO.\xC2" ... natureza de efetivo serviço de telecomunicação ... -
Lei nº 3.917 de 14/07/1961. REORGANIZA O MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 8. Comissão de Promoções; ... 9. Serviço de Relações com o Congresso; ... 10. Serviço de Demarcação de ... ídicos contará com um Consultor Jurídico, nomeado em caráter efetivo pelo Presidente da República ... Art. 13. A constituição dos órgãos ...
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Acórdão nº RMS 32019 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE REFORMA DO SERVIÇO. MOLÉSTIA INCURÁVEL ADQUIRIDA EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. 1. A Lei Estadual 443/81, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio de Janeiro, estabelece os requisitos da transferência para a reserva remunerada. Da leitura dos...
... SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE REFORMA DO SERVIÇO. MOLÉSTIA INCURÁVEL ADQUIRIDA EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA ... do militar, quando este tiver mais de 30 anos de serviço efetivo ... 2. Por sua vez, a passagem do Policial Militar à situação de ... -
Acórdão nº 2009/0127169-4 de CE - CORTE ESPECIAL
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. POSSE DE POLICIAL MILITAR POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. Eventual posse de alguém, aprovado nas provas e no curso de formação, no cargo de soldado da Polícia Militar, por força de medida liminar, decisão de natureza precária e provisória, não causa lesão à ordem pública; tampouco causam lesão à economia pública os pagamentos da...
... da remuneração correspondente porque são mera decorrência do efetivo serviço prestado. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e ... -
Decreto nº 10.210 de 23/01/2020. Regulamenta o art. 18 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública.
... de acordo com o perfil profissional exigido para a atividade ou o serviço de natureza civil ... § 4º O órgão ou a entidade contratante poderá ... II - o maior tempo de efetivo serviço militar, durante o serviço ativo; ... III - o maior tempo de ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... serviço de auditoria independente para as instituições de que trata o caput ... estatuto ou no seu contrato social comunicação de que houve o efetivo afastamento do cargo para cujo exercício fora autorizado, instruída com ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FÉRIAS-PRÊMIO. MAGISTRADO APOSENTADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO VINDICADO. 1. O direito a férias-prêmio é vantagem estabelecida na Constituição do Estado de Minas Gerais, auferida, desde sua origem, em razão do efetivo exercício de serviço público. 2. Se a Lei Maior...
... efetivo exercício de serviço público ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-90.2004.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI ESTADUAL N° 200/74. IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO RELATIVO AOS 30 ANOS DE SERVIÇO EFETIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N° 76 DA SDI-1 DO TST. 1. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial...
... IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO RELATIVO AOS 30 ANOS DE SERVIÇO EFETIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N° 76 DA SDI-1 DO TST ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Serviço Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, ... resultados, assim como as demais informações relevantes sobre o efetivo" cumprimento dos objetivos da gestão de florestas públicas ... § 3\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... a) cumprir o interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício em cada padrão; ... #Incluído pela Lei nº 13.464, de ... çamento dos créditos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à contribuição social de que trata o art. 1o da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194400-19.2006.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CTEEP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE. EMPREGADO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMITIDO ANTES DA LEI ESTADUAL 200, DE 13/5/1974. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO RELATIVO AOS 30 ANOS DE SERVIÇO EFETIVO. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 76 DA SBDI-1 DO TST CARACTERIZADA. Hipótese em que deferido o pedido de...
... NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO RELATIVO AOS 30 ANOS DE SERVIÇO EFETIVO. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 76 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74400-48.2006.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. EMPREGADO DA SABESP ADMITIDO ANTES DA LEI ESTADUAL Nº 200, DE 13/05/1974. IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO RELATIVO AOS 30 ANOS DE SERVIÇO EFETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 288 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 76 DA SBDI-1 DO TST. Decisão embargada alinhada com o entendimento consubstanciado na
... IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO RELATIVO AOS 30 ANOS DE SERVIÇO EFETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 288 DO TST E DA ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0083461-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO EXCLUSIVAMENTE PRESTADO EM EFETIVO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO, MESMO QUE FORA DA SALA DE AULA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.772/DF PELO SUPREMO...
... TEMPO DE SERVIÇO" EXCLUSIVAMENTE PRESTADO EM EFETIVO ... EXERCÍCIO DE FUNÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0282668-0 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O tempo de serviço total, para efeitos de reforma militar, é computado mediante a soma do tempo de serviço efetivo ao tempo ficto, o qual será arredondado para cima quando houver fração de tempo superior a 180 (cento e oitenta) dias ou 6 (seis) meses. Inteligência dos
... RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. TEMPO DE SERVIÇO". CONTAGEM. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. O tempo de servi\xC3" ... reforma militar, é computado mediante a soma do tempo de serviço efetivo ao tempo ficto, o qual será arredondado para cima quando houver fração ... -
Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... e os entes federados para suprir a previsão do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e em face ... exerciam nas respectivas instituições quando estavam no serviço ativo ... § 4o O disposto no § 1o deste artigo aplica-se às ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, ... II - são considerados de interesse do serviço público, mediante ato do Secretário do Patrimônio da União do ...
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Acórdão nº 2015/0319001-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/73. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO ...
... serviço ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 484166 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS. SUSPENSÃO ILÍCITA DO FORNECIMENTO. DANO IN RE IPSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou...
... não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o ... ão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em ...