Serviço militar obrigatório
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Acórdão nº AgRg no Ag 1319872 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE ...
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Acórdão nº 2010/0112294-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8239, DE 04 DE OUTUBRO DE 1991. Regulamenta o Artigo 143, Paragrafos 1 e 2 da Constituição Federal, que Dispõem Sobre a Prestação de Serviço Alternativo Ao Serviço Militar Obrigatorio.
- Acórdão nº AgRg no AREsp 62124 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0109438-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIÇO MILITAR. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE ... à prestação do serviço militar obrigatório até o ano em que completarem 38 (trinta e oito) ...
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Acórdão nº 2014/0163501-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. CONVOCAÇÃO DO COMPANHEIRO PARA PRESTAR SERVIÇO MILITAR. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ
... COMPANHEIRO ... PRESTAR SERVIÇO MILITAR. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL ... áter de serviço militar obrigatório - daí o direito de sua ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1273978 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR. MÉDICO FORMADO DISPENSADO ANTERIORMENTE ... úde dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente não devem ser, ...
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Acórdão nº 2008/0102597-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. LICENCIAMENTO EX ... naval não se confunde com aquele do serviço militar obrigatório. Assim, se o recorrido ...
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Acórdão nº 2010/0178730-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR. MÉDICO FORMADO. NOVA CONVOCAÇÃO APÓS ... úde dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente não devem ser ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1215422 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR. MÉDICO FORMADO. NOVA CONVOCAÇÃO APÓS ... úde dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente não devem ser ...
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Acórdão Nº 754276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... REPERCUSSÃO GERAL. TEMA ... 449. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ESTUDANTE DE MEDICINA ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 19528 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ESTUDANTES DA ÁREA DE ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1420633 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1360759 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ESTUDANTES DA ÁREA DE SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. É incabível o pedido de sobrestamento do presente feito até o julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o reconhecimento da repercussã
... SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ESTUDANTES DA ÁREA DE ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2006/0199409-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. MÉDICO. INCORPORAÇÃO ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1331882 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE ...
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Acórdão nº 2007/0222043-5 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIÇO" MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SA\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles ... por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-882-20.2010.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente ...
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Acórdão nº 2014/0071923-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. ... obrigatório nos casos em que tenham sido ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 16886 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1319019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... MÉDICO. CONVOCAÇÃO PARA SERVIÇO ... MILITAR OBRIGATÓRIO. PRORROGAÇÃO NO ...
- Acórdão nº AgRg no MS 18158 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2008/0041449-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. DISPENSA DA INCORPORAÇÃO. EXCESSO DE ... CERTIFICADO. CONVOCAÇÃO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DESCABIMENTO ... 1. A ...