serviço social da industria
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... – políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; ... XLI – ... – o Conselho de Recursos da Previdência Social; ... II – o Conselho Nacional de Previdência ... Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; ... VII – o Conselho Deliberativo do Fundo de ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... X - autorizar a contratação de serviço de terceiros na forma da legislação vigente; ... XI - autorizar a ... do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido, inclusive adicionais, sobre o valor de aquisição ...
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Acórdão Nº 0302039-04.2018.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
... LUIZ FERNANDO BOLLER APELANTE: SERVIO SOCIAL DA INDSTRIA - SESI/SC - DEPARTAMENTO REGIONAL DE ... seguintes termos:SESI Servio Social da Industria, devidamente qualificado, por intermdio de seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001718-63.2015.5.06.0018), 17-07-2020
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO CONTRATUAL ILÍCITA. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS SALÁRIOS E VANTAGENS DEVIDOS. Diante do conjunto probatório que se apresenta nos autos, restou comprovada a ilicitude da dispensa da autora, em razão da sua inaptidão para o trabalho pelo menos até 09/06/2016. Desse modo, devida indenização...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... VIII - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX ... desenvolvimento da infraestrutura e da indústria, da agricultura e da agroindústria, com ênfase ...
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Acórdão nº 1.0079.15.027739-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI) - LEGITIMIDADE ATIVA - PRECEDENTES DO STJ - CONVÊNIO PARA ARRECADAÇÃO DIRETA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS - MULTA - LEGALIDADE. 1. O SESI tem legitimidade para exigir o pagamento da contribuição social de interesse das categorias profissionais ou econômicas prevista nos arts. 6º do Decreto-lei 4.048/4
... da ao de cobrana movida pelo SESI - SERVIO SOCIAL DA INDSTRIA julgou procedente o pedido, nos ... -
ACÓRDÃO Nº 1642 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-06-2020
CONSULTA. CONSELHO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. EMPRÉSTIMOS MÚTUOS ENTRE ENTIDADES DO SISTEMA S DO MESMO SETOR PRODUTIVO E DA MESMA UNIDADE FEDERATIVA. CONSULENTE NÃO LEGITIMADO. NÃO CONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO.
... Presidente do Conselho Nacional do Servio Social da Indstria (Sesi/CN) acerca da possibilidade de ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Social; ... XI - da Infra-Estrutura; e ... XII - da ... IV - Subchefia da Aeronáutica; ... V - Serviço de Segurança ... Art. 10. Compete à Chefia do ... ões de ensino e o Serviço Nacional da Indústria, o Serviço Nacional do Comércio, o Serviço ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... CAPÍTULO III ... Da Ordem do Serviço ... Arts. 8º a 13. - mantidos ... máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os ... imóvel a sociedade, quando integrar quota social; ... 33) da doação entre vivos; ...
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Gilberto Carvalho é exonerado da presidência do SESI
... presidente do Conselho Nacional do Servio Social da Indstria (SESI), Gilberto Carvalho. Para o ...
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Acórdão Nº 0701180-77.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI. CRÉDITO QUE NÃO FOI FULMINADO PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO COM A NOTIFICAÇÃO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A APELADA AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO PAGAS, DECIDAMENTE DISPOSTAS NA...
... : Serviço Social da Industria Sesi Departamento Nacional ... -
ACÓRDÃO Nº 3720/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 13-07-2010
PRESTAÇÃO DE CONTAS. SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS. EXERCÍCIO DE 2008. JULGAMENTO PELA REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. REGULARIDADE DAS CONTAS DOS DEMAIS. QUITAÇÃO. DETERMINAÇÃO.
... estes autos de Prestao de Contas do Servio Social da Indstria SESI/Departamento Regional de Minas ... -
Acórdão Nº 0312973-15.2017.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-05-2022
... DE CRICIMA/SC (RU) APELADO: SERVIO SOCIAL DA INDSTRIA - SESI/SC - DEPARTAMENTO REGIONAL DE ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1642 de Tribunal de Contas da União, Plenário
CONSULTA. CONSELHO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. EMPRÉSTIMOS MÚTUOS ENTRE ENTIDADES DO SISTEMA S DO MESMO SETOR PRODUTIVO E DA MESMA UNIDADE FEDERATIVA. CONSULENTE NÃO LEGITIMADO. NÃO CONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO.
... Presidente do Conselho Nacional do Servio Social da Indstria (Sesi/CN) acerca da possibilidade de ... -
ACÓRDÃO Nº 5896/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 05-10-2010
PRESTAÇÃO DE CONTAS. SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO PARANÁ. EXERCÍCIO DE 2008. JULGAMENTO PELA REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. REGULARIDADE DAS CONTAS DOS DEMAIS. QUITAÇÃO. DETERMINAÇÃO.
... estes autos de Prestao de Contas do Servio Social da Indstria SESI/Departamento Regional do Paran, ... -
Decisão Monocrática N° 07188967820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONSELHO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI/CN contra decisão exarada pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0718554-64.2023.8.07.0001, proposta pelo agravante em desfavor de INSTITUTO EDNO CRUZ DO PRADO. Nos termos da r. decisão...
... DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL AGRAVADO: ... -
Decisão Monocrática N° 07003495320248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO CONHECER BRASIL contra decisão exarada pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0719060-40.2023.8.07.0001, promovida por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA CONSELHO NACIONAL em desfavor do agravante. Nos termos da r. decisão...
... CONHECER BRASIL AGRAVADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL DECISO Trata-se ... -
ACÓRDÃO Nº 2898/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-10-2014
SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS PROCESSOS DE CONTAS ANUAIS DO CONSELHO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - Sesi/CN. DEFERIMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. CIÊNCIA AO INTERESSADO. ARQUIVAMENTO.
... anuais do Conselho Nacional do Servio Social da Indstria - Sesi/CN, relativas ao exerccio de ... -
Decisão Monocrática N° 07208965120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-06-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0715927-87.2023.8.07.0001 que tem como executado INSTITUTO BRASIL SEMPRE A FRENTE. A decisão agravada facultou ao credor emendar a inicial, convolando o feito para o rito pertinente, sob pena de indeferimento...
... DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL AGRAVADO: ... -
Acórdão Nº 0308009-24.2014.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-09-2021
... Matteussi (OAB SC025915) APELADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI ADVOGADO: Fabricia Lemser ...
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ACÓRDÃO Nº 622/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-03-2008
TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA DO CONSELHO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI-CN). FALHAS FORMAIS. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. DETERMINAÇÕES À ENTIDADE. ARQUIVAMENTO
... do Conselho Nacional do Servio Social da Indstria - Sesi-CN,ACORDAM os Ministros do ... -
Decisão Monocrática N° 07208627620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL, ora exequente/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, em ação de conhecimento proposta em desfavor de CONFIANCA FINANCAS E IMOVEIS LTDA, ora réu/agravado, nos seguintes termos: ?(...) Lado outro, trata-se de...
... DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL AGRAVADO: ... -
Decisão Monocrática N° 07363930820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por H. B. M. M., ora autor/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga, em ação de conhecimento proposta em desfavor do SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA DEPARTAMENTO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL, ora réu/agravado, nos seguintes termos: ?Trata-se de pedido de tutela de urgência, na qual o autor formula o seguinte pedido,
... BARBOSA ALVES MENDONCA AGRAVADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA DEPARTAMENTO REGIONAL DO DISTRITO ... -
DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... Indústria e Comércio Exterior atualizará os valores ... Nacional ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao órgão gestor do Fundo de Garantia o Tempo de Serviço" - FGTS o deferimento e arquivamento da solicitaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século ... c) instalações para preparo e/ou serviço de alimentação; ... d) ambiente interno e ... do comércio, da agricultura e da indústria e os sistemas nacionais de aprendizagem. Os ...