Servidor Contratado
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146000-37.2006.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SDI-1) ... GMMCP/lfa/rt EMBARGOS ... - SERVIDOR DE CARTÓRIO CONTRATADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... - OPÇÃO PELO ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... da relação jurídica que se estabelece entre o Município e o servidor contratado sob a égide de lei especial, uma vez que o vínculo formado é ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... da relação jurídica que se estabelece entre o Município e o servidor contratado sob a égide de lei especial, uma vez que o vínculo formado é ...
-
Acórdão nº 1.0313.14.003312-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE IPATINGA - RE 1.066.677/MG (TEMA 551) - JULGAMENTO SUBMETIDO AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL - SERVIDOR CONTRATADO VÁLIDA E TEMPORARIAMENTE - FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA REFORMADA.Em consonância com o precedente firmado no RE de nº 1.066.677/MG (Tema 55
... vlido, firmado com amparo na Lei Municipal de n 2.133/2005, o contratado no faz jus s verbas deferidas, enquanto o requerente, por sua vez, alega ... de servios, por tempo determinado, no caso de necessidade do servidor em decorrncia da implantao de novo rgo na estrutura organizacional, cujas ... -
Acórdão nº 1.0313.14.003312-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE IPATINGA - RE 1.066.677/MG (TEMA 551) - JULGAMENTO SUBMETIDO AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL - SERVIDOR CONTRATADO VÁLIDA E TEMPORARIAMENTE - FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA REFORMADA.Em consonância com o precedente firmado no RE de nº 1.066.677/MG (Tema 55
... vlido, firmado com amparo na Lei Municipal de n 2.133/2005, o contratado no faz jus s verbas deferidas, enquanto o requerente, por sua vez, alega ... de servios, por tempo determinado, no caso de necessidade do servidor em decorrncia da implantao de novo rgo na estrutura organizacional, cujas ... -
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... trata este artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de: ... #Redação dada ...
-
Em vigor
Código Penal
... (dois terços), se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional; ... #Incluído pela Lei nº ... ão ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração ...
-
Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO ... ilegal e abusiva, da ABIN e do investigador particular contratado" pelo Delegado responsável pela chefia da Operação Satiagraha ... 2. N\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150140-41.2006.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DENOMINADO SEXTA- PARTE. VANTAGEM ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. O servidor público do Estado de São Paulo, contratado pelo regime da CLT, tem direito ao adicional denominado "sexta parte". Assegura-o o artigo 129 da Constituição Estadual que não usa a expressão servidor público no...
... O servidor público do Estado de São Paulo, contratado pelo regime da CLT, tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-258040-87.2003.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO. VANTAGEM ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. O servidor público do Estado de São Paulo, contratado sob a égide da CLT, tem direito ao adicional denominado -quinquênio-. Assegura-o o artigo 129 da Constituição Estadual que não usa a expressão servidor público...
... O servidor público do Estado de São Paulo, contratado sob a égide da CLT, tem ... - Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2623/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2007
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 A jurisprudência desta Corte está consubstanciada na Súmula nº 363, que dispõe: -A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo...
... NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... A ... -
Acórdão Nº 1448076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... INTERPOSIÇÃO EM 1º.09.2023 ... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... CONTRATADO ANTES DA CF/88 SEM CONCURSO PÚBLICO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-507-30.2011.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
-QUINQUÊNIO- E -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. 1. Considera-se -servidor público- gênero do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assegurando o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, aos servidores públicos estaduais o direito à...
... EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. 1. Considera-se "servidor público" gênero do qual é espécie o empregado contratado pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150500-55.2008.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
-QUINQUÊNIO- E -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. 1. Considera-se -servidor público- gênero do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assegurando o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, aos servidores públicos estaduais o direito à...
... EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. 1. Considera-se "servidor público" gênero do qual é espécie o empregado contratado pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-99/2000-121-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 263 DA SDI-1 DO TST. O entendimento já pacificado nesta Corte é de que esta Justiça Especializada não tem competência para apreciar questão referente a servidor contratado para o exercício de funções temporárias ou de natureza...
... ARGÜIÇÃO DE ... OFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA ... ORIENTAÇÃO ... ão tem competência para apreciar questão referente a servidor contratado para o exercício de funções temporárias ou de natureza técnica, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-272/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 263 DA SDI-1 DO TST. O entendimento já pacificado nesta Corte é de que esta Justiça Especializada não tem competência para apreciar questão referente a servidor contratado para o exercício de funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente de...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO ... DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ... ão tem competência para apreciar questão referente a servidor contratado para o exercício de funções temporárias ou de natureza técnica, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1793/1999-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. LEI ESTADUAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 263 DA SDI-1 DO TST. O entendimento já pacificado nesta Corte é de que esta Justiça Especializada não tem competência para apreciar questão referente a servidor contratado para o exercício de funções temporárias ou de natureza...
... ARGÜIÇÃO DE ... OFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. LEI ESTADUAL. APLICAÇÃO DA ... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... ão tem competência para apreciar questão referente a servidor contratado para o exercício de funções temporárias ou de natureza técnica, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1890-02.2011.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
PARCELAS DENOMINADAS -QUINQUÊNIO- E -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. 1. Considera-se -servidor público- gênero do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assegurando o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, aos servidores públicos...
... EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. 1. Considera-se "servidor público" gênero do qual é espécie o empregado contratado pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2744-79.2010.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Considera-se -servidor público- gênero do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assegurando o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, aos servidores públicos estaduais o direito à...
... EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Considera-se "servidor público" gênero do qual é espécie o empregado contratado pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51-60.2011.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Considera-se -servidor público- gênero do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assegurando o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, aos servidores públicos estaduais o direito à...
... EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Considera-se "servidor público" gênero do qual é espécie o empregado contratado pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124400-43.2008.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
PARCELA DENOMINADA "QUINQUÊNIO". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Considera-se "servidor público" gênero do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assegurando o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, aos servidores públicos estaduais o direito à...
... EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Considera-se "servidor público" gênero do qual é espécie o empregado contratado pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 52-74.2019.5.22.0104)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR CONTRATADO EM PERÍODO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DO VÍNCULO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO ENTE PÚBLICO (ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988).
... INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO ... TRABALHO. SERVIDOR CONTRATADO EM PERÍODO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000045-27.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... Relata que, foi contratado, sem concurso público, através de Termo de Compromisso de Serviço ... Contestação, cuidou em trazer aos autos a Ficha Cadastral do Servidor onde destaca que a data do término do contrato se deu na data de ...