servidor público conceito
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Acórdão Nº 0020513-60.2017.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-09-2018
... ção Pública Municipal, abrange o conceito de servidor público de forma ampla, ou seja, ...
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Acórdão Nº 0020391-33.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
EMENTA MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. LEI ORGÂNICA. EMPREGADO CELETISTA. Espécie em que o art. 20 da Lei Orgânica Municipal estende o conceito de servidor público aos empregados celetistas.
... 20 da Lei Orgânica Municipal estende o conceito de servidor público aos empregados celetistas ... -
Acórdão Nº 0020491-94.2020.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 01-09-2021
... pela Lei Municipal nº 3.484/2013 adotou conceito genérico de servidor público, não fazendo ...
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Acórdão nº 2014/0282682-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVADO ... INTERES. ... ADMINISTRATIVO N. 02/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ... CONCEITO DE ...
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Acórdão nº 2016/0188103-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ORIENTAÇÃO NORMATIVA ACERCA DA CONCESSÃO DOS ADICIONAIS E DA GRATIFICAÇÃO DE RAIOS X. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Não se conhece do recurso especial, quando a verificação da violaç
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ORIENTAÇÃO ... ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. RECURSO ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes ... ção, o afastamento e a licença de servidor ou empregado público nas atividades decorrentes ... , como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e ... III - a ...
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Acórdão nº 2015/0017805-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... conceito" de remuneração do ... cargo efetivo\xC2" ... ao patrimônio jurídico do servidor ...
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Acórdão Nº 0020059-55.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-05-2020
... GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. SERVIDOR DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL CEDIDO À ... de difícil acesso e se enquadra no conceito de servidor público, fazendo jus ao pagamento da ...
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Acórdão nº 2015/0265406-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ... CPC/2015. ... de norma que não se enquadre no conceito de Lei Federal. ...
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Acórdão nº 1.0479.16.011089-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA -PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PARA CONCORRER A CARGO ELEITORAL - CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO DADO DE FORMA AMPLA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90 - CONDIÇÃO DE SERVIDOR INFIRMADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO APTO A MODIFICAR A CONCLUSÃO DA DECISÃO IMPUGNADA -...
... , interpretou de maneira ampliativa o conceito de servidor pblico, englobando assim, aqueles que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10172-88.2019.5.15.0067)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXPRESSÃO GENÉRICA. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a exigibilidade de vantagem (quinquênio), por servidor público regido pela CLT,...
... TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXPRESSÃO GENÉRICA ... valer-se do conceito "servidor público estadual", sem diferenciar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048115220164058400), 12-05-2020
PJE 0804811-52.2016.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. CÔNJUGE. ESPOSA, EMPREGADA PÚBLICA, TRANSFERIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, para garantir ao demandante o direito à realização de matrícula no...
... prejudicados os estudos de dependente de servidor que mudou de sede no interesse da ... de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu ... O conceito de servidor público, lato sensu , abarca ... - Acórdão nº REsp 789749 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. PORTARIA QUE DISCIPLINA VESTIMENTAS EM SERVIÇO. EXCESSO NO EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM PORTARIA E EM DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO VIA RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões recursais que o...
... insere no conceito de lei federal ... -
Acórdão nº 2012/0133524-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... servidor é ... aprovação em concurso público ... enquadra no conceito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA. VÍTIMA EQUIPARADA A SERVIDOR PÚBLICO. ART. 327 DO CP. APLICABILIDADE. SÚMULA 147/STJ. INTERESSE DA UNIÃO. DISPUTA SOBRE TERRAS INDÍGENAS. CF ART. 109, I E XI E ART. 231. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM DENEGADA. I - Estabelece o art. 327, caput, do CP, que "Considera-se funcionário público, para os efeitos penais,...
... ÊNCIA. VÍTIMA EQUIPARADA A SERVIDOR ... público ... ou função pública. ". O conceito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125542020194058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0812554-20.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: REBEKA CARIBE BADIN ADVOGADO: Daniele Cristine Gallo Gueiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. LICENÇA
... público a indicação da unidade de lotação naquela ade), em que a apelante alega: 1) o termo servidor público, constante do art. 36 da Lei nº 8.112, ... no mais recente entendimento acerca do conceito de servidor público no qual deve se enquadrar o ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: SANCIONADOR. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DO INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO APLICADA POR DECISÃO MINISTERIAL NÃO RESPALDADA EM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. SERVIDORA PÚBLICA ACUSADA DE SE VALER DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OBTENÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM, BENESSE OU PREBENDA ILÍCITA. CONCESSÃO INDEVIDA DE APENAS 12...
... , QUE, ALIÁS, DETINHA CONCEITO FUNCIONAL ... que impõe sanção a Servidor ... Público ... -
Acórdão nº 1.0518.11.002847-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EXAME DA LEGALIDADE DO ATO PELO JUDICIÁRIO - ADMISSIBILIDADE - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CONCEITO INSATISFATÓRIO EM UMA ÚNICA AVALIAÇÃO - DISPENSA - NULIDADE - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVADO NA FORMA LC Nº 100/2007 - REINTEGRAÇÃO - DESCABIMENTO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de...
... administrativo como forma de garantir ao servidor oportunidade de produzir prova para sustentar a ... Receber conceito de desempenho insatisfatrio o servidor cuja ... - Acórdão nº 2015/0102208-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047663420194058500), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0804766-34.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: CLAUDIA ZUBIOLO PERIOTO ADVOGADO: Danniel Alves Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL....
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE LICENÇA REMUNERADA ... -
Acórdão nº 2010/0096708-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR ... , não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou ... manto impenetrável; o Direito Público ...
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Acórdão Nº 0003916-90.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... ão submetido à regra geral do concurso público, se incluía no conceito de servidor público, ...
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Acórdão nº RMS 34206 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNÇÕES. SEGURANÇA E ... de São Paulo - é possível utilizar o conceito de discricionariedade administrativa para abarcar ...
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Acórdão nº 2011/0126675-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. DEMORA NO DEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AFRONTA A ATO NORMATIVO. CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO-ABRANGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NOS
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ... /INSS, visto não se enquadrar no conceito de lei federal. ... interesse público ...