servidor publico municipal carga horaria
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Acórdão nº 4708348 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 08-03-2021
... DO MUNICÍPIO DE MONTE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL ... a sentença que concedeu a segurança ao Servidor Público Jesse Almeida de Sousa, para evitar que ... ato ilegal atribuído ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE ... Narra a exordial que os ...
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Decisão Monocrática Nº 0008560-52.2016.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-12-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS E VANTAGENS DE SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE MAURITI. REDUÇÃO UNILATERAL DE CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS PARA 20 (VINTE) HORAS. DECESSO VENCIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA ESPÉCIE. INVALIDADE DO ATO QUE
... DIREITOS E VANTAGENS DE SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO ... DE MAURITI. REDUÇÃO UNILATERAL DE CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) ... HORAS SEMANAIS PARA ... capaz de fundamentar o ato municipal, e hábil a ... garantir ao servidor o direito à ... -
Decisão monocrática Nº 1448863 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-07-2023
... SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO ... OCORRÊNCIA. SUPERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DO DOCENTE. INTELIGÊNCIA DOS ...
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Decisão monocrática Nº 1431634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO ... OCORRÊNCIA. SUPERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DO DOCENTE. INTELIGÊNCIA DOS ...
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Decisão monocrática Nº 1431584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2023
... SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO ... OCORRÊNCIA. SUPERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DO DOCENTE. INTELIGÊNCIA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0008890-49.2016.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-11-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVIL. DIREITOS E VANTAGENS DE SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE MAURITI. REDUÇÃO UNILATERAL DE CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS PARA 20 (VINTE) HORAS. DECESSO VENCIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA ESPÉCIE. INVALIDADE DO ATO QUE
... DIREITOS E VANTAGENS DE SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE ... MAURITI. REDUÇÃO UNILATERAL DE CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) ... HORAS SEMANAIS PARA ... capaz de fundamentar o ato municipal, e hábil a garantir ... ao servidor o direito à ... -
Decisão Monocrática Nº 0008887-94.2016.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-11-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVIL. DIREITOS E VANTAGENS DE SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE MAURITI. REDUÇÃO UNILATERAL DE CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS PARA 20 (VINTE) HORAS. DECESSO VENCIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA ESPÉCIE. INVALIDADE DO ATO QUE
... DIREITOS E VANTAGENS DE SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO ... DE MAURITI. REDUÇÃO UNILATERAL DE CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) ... HORAS SEMANAIS PARA ... capaz de fundamentar o ato municipal, e hábil a ... garantir ao servidor o direito à ... -
Decisão Monocrática Nº 0007220-39.2017.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-11-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVIL. DIREITOS E VANTAGENS DE SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR(A) DO MUNICÍPIO DE MAURITI. REDUÇÃO UNILATERAL DE CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS PARA 20 (VINTE) HORAS. DECESSO VENCIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA ESPÉCIE. INVALIDADE DO ATO QUE
... DIREITOS E VANTAGENS DE SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR(A) DO ... MUNICÍPIO DE TI. REDUÇÃO UNILATERAL DE CARGA HORÁRIA DE 40 ... (QUARENTA) HORAS SEMANAIS PARA ... capaz de fundamentar o ato municipal, e hábil a ... garantir ao servidor o direito à ... -
Itabela - Vara cível
... ões de dívidas nas fazendas públicas (municipal, estadual e federal) em nome do finado e de seus ... Intime(m) o Ministério Público (se houver herdeiro incapaz ou ausente), e o ... NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA ...
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Decisão monocrática Nº 1427881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2023
... SERVIDOR" PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PELOTAS. MAGIST\xC3" ... INOBSERVÂNCIA À RESERVA LEGAL DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. TEMA 958 DO ...
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Decisão monocrática Nº 1435023 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... SERVIDOR" PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PELOTAS. MAGIST\xC3" ... INOBSERVÂNCIA À RESERVA LEGAL DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. TEMA 958 DO ...
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Decisão monocrática Nº 1442453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
... SERVIDOR" PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PELOTAS. MAGIST\xC3" ... INOBSERVÂNCIA À RESERVA LEGAL DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. TEMA 958 DO ...
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Decisão monocrática Nº 1431555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... SERVIDOR" PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PELOTAS. MAGIST\xC3" ... INOBSERVÂNCIA À RESERVA LEGAL DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. TEMA 958 DO ...
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Decisão monocrática Nº 1439855 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... SERVIDOR" PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PELOTAS. MAGIST\xC3" ... INOBSERVÂNCIA À RESERVA LEGAL DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. TEMA 958 DO ...
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Acórdão Nº 0016908-18.2017.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-05-2019
... Impetrado: Prefeito Municipal" de Independência ... Custos legis: Ministério P\xC3" ... MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO JORNADA ... PROPORCIONAL ... a autoridade coatora restabelecesse a carga horária de trabalho da impetrante, bem ... como ...
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Acórdão Nº 0303544-57.2015.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-11-2020
... a exercer as funções na Secretaria Municipal de Serviços Públicos; 5) recebeu a ... esteve afastado, a qual é equivalente à carga horária semanal de 22 horas (maior remuneração ... base os valores de contribuição do servidor de julho/1994 até a data da aposentadoria, nos ...
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Acórdão nº 1.0000.18.089335-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - MÚSICO INTEGRANTE DA BANDA MUNICIPAL - JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL DE 15 HORAS SEMANAIS DEFINIDA PELO DECRETO Nº 13.517/2012 - NORMA REVOGADA PELO DECRETO Nº. 17.531/2018 - LEI MUNICIPAL Nº 11.966/2014 - NORMA GERAL QUE FIXOU JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR EM 30 HORAS - JORNADA DE TRABALHO DUPLICADA - VIOLAÇÃO
... que a alterao da jornada de trabalho do servidor municipal no foi efetivada por lei regular; que o ... nada falava sobre a possibilidade de dobrar carga horaria, pelo contrrio, ele manteve-se fiel e ... -
Decisão da Presidência nº 734005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2013
... REENQUADRAMENTO ... ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL ... LEIS COMPLEMENTARES ... RECURSO INOMINADO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... PROFESSORA APOSENTADA COM ...
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Decisões Monocráticas nº 734005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2013
... REENQUADRAMENTO ... ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL ... LEIS COMPLEMENTARES ... RECURSO INOMINADO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... PROFESSORA APOSENTADA COM ...
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Acórdão Nº 0005024-91.2017.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO ANTERIOR AOS TRÊS (03) MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO ELEITORAL. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM LISTA DE CLASSIFICÁVEIS. POSTERIOR EXONERAÇÃO. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AUSÊNCIA DE VAGA. NÃO CABIMENTO. VACÂNCIA DE
... 33), o Chefe do Poder Executivo Municipal determinou a instauração de ... Processo ... servidor colacionou suas justificativas (fls. 35-37), ... independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida. 4. No ... -
Acórdão nº 1.0522.14.003019-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - MUNICÍPIO DE PAI PEDRO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PRELIMINARES: INADEQUAÇÃO DA VIA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO: PISO SALARIAL NACIONAL E REMUNERAÇÃO PELA ATIVIDADE EXTRACLASSE - INOBSERVÂNCIA DA ORGANIZAÇÃO DA...
... 6, 14, 28 e 29 da Lei municipal n 278/2009), reajustando-o de acordo com as leis ... "adequao do vencimento" um direito do servidor, a ausncia de norma que o regulamente deve ser ... a prova testemunhal para apurao da carga horria, aps confisso do ru de que sua jornada de ... -
Acórdão nº 1.0522.14.003019-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - MUNICÍPIO DE PAI PEDRO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PRELIMINARES: INADEQUAÇÃO DA VIA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO: PISO SALARIAL NACIONAL E REMUNERAÇÃO PELA ATIVIDADE EXTRACLASSE - INOBSERVÂNCIA DA ORGANIZAÇÃO DA...
... 6, 14, 28 e 29 da Lei municipal n 278/2009), reajustando-o de acordo com as leis ... "adequao do vencimento" um direito do servidor, a ausncia de norma que o regulamente deve ser ... a prova testemunhal para apurao da carga horria, aps confisso do ru de que sua jornada de ... -
Acórdão Nº 5003472-60.2019.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. CÁLCULO DA PROGRESSÃO POR MÉRITO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DECORRENTES DE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADO CARÁTER DE VANTAGEM PECUNIÁRIA DA AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. VENCIMENTO BÁSICO...
... paga aos servidores em razo da ampliao de carga horria tem natureza jurdica de vencimento ou de ... "ser aplicado sobre o vencimento base do servidor".Segundo o Estatuto dos Servidores Municipais (LC ... de Servidores do Magistrio Pblico Municipal (Anexo VII do da Lei Complementar 132/2001), ... -
Acórdão nº 0007767-84.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... municipal, na carga horária anteriormente ocupada, com ... MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL - REDUÇÃO DA CARGA ...
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Acórdão nº 1.0024.11.278436-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA // APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA FACULDADE QUE CONCEDEU O TÍTULO - IRREGULARIDADE DO CERTIFICADO - NÃO COMPROVAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO.- Não
... , sem exigir a presena dos alunos durante a carga horria determinada pelo Ministrio da Educao ... os pedidos iniciais e afastar o ato municipal que anulou a progresso por escolaridade, o juiz ... - Aplica-se a regra prevista no caput ao servidor nele mencionado que, nos termos e nos prazos ...