servidor publico municipal carga horaria
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Acordão da Primeira Seção, 15-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA EM DISSONÂNCIA COM O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO APRESENTADO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL AO IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RESTABELECIMENTO DOS PROVENTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Trata-se de...
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Decisão Monocrática nº 2011/0094400-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR - CARGA HORÁRIA ...
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Acórdão Nº 0700063-08.2015.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-05-2019
... GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR" PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE ... CONFIGURAÇ\xC3" ... DA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE AUMENTO DE CARGA ... HORÁRIA SE DEU EM OBSERVÂNCIA AOS ...
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Decisao Nº 8004288-67.2021.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 22-04-2024
... NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 20.091/2019. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO ... importa em redução de vencimento de servidor público, o que contraria frontalmente o art. 37, ... ÚBLICO MUNICIPAL – PROFESSOR – LABOR EM CARGA HORÁRIA AMPLIADA – REDUÇÃO SEM PRÉVIA ...
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Decisao Nº 8000478-93.2017.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
... ÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE PROFESSORA MUNICIPAL DE 40 (QUARENTA) HORAS PARA 20 (VINTE) HORAS ... ADMINISTRATIVO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. ILEGALIDADE DO ATO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ... o M unicípio de Serrinha restabeleça a carga horária da I mpetrante para 40 (quarenta) horas ... parcial, mediante pedido formulado pelo servidor, ressalvadas as situações especiais devidamente ...
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Processo nº 0003647-55.2015.8.19.0007 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
... C/C COBRANÇA. ... VENCIMENTOS ... PÚBLICO MUNICIPAL. ... carga ... nacional observando-se a carga horária de trabalho e a pagar as diferenças ...
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Acórdão nº 1.0556.14.001911-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS - RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO SEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ALEGAÇÃO DE FALTAS NÃO COMPUTADAS E DE CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA INFERIOR - IMPUTAÇÃO QUE ENVOLVE DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS - PERÍODO LOTADO NA SECRETARIA
... que as funes exercidas no servio pblico municipal no eram apenas burocrticas e internas, o que ... imputou ao ru Donizete Maciel Primo, servidor pblico do Municpio de Rio Pardo de Minas, a ... 485), afirmou que a carga horria da Secretaria foi reduzida para 06 horas e ... -
Acórdão nº 1.0556.14.001911-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS - RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO SEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ALEGAÇÃO DE FALTAS NÃO COMPUTADAS E DE CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA INFERIOR - IMPUTAÇÃO QUE ENVOLVE DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS - PERÍODO LOTADO NA SECRETARIA
... que as funes exercidas no servio pblico municipal no eram apenas burocrticas e internas, o que ... imputou ao ru Donizete Maciel Primo, servidor pblico do Municpio de Rio Pardo de Minas, a ... 485), afirmou que a carga horria da Secretaria foi reduzida para 06 horas e ... -
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE.ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA CORTE A QUO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DEABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MATÉRIAANTERIORMENTE APRECIADA PELA CORTE SUPERIOR EM HABEAS CORPUS CONEXO.REITERAÇÃO COM...
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Decisões Monocráticas nº 734003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2013
... RECURSO INOMINADO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... PROFESSORA APOSENTADA COM CARGA HORÁRIA DE 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS ... LCM ...
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Decisão da Presidência nº 734003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2013
... RECURSO INOMINADO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... PROFESSORA APOSENTADA COM CARGA HORÁRIA DE 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS ... LCM ...
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Acórdão nº 1.0024.11.180832-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA // APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA FACULDADE QUE CONCEDEU O TÍTULO - IRREGULARIDADE DO CERTIFICADO - NÃO COMPROVAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. - Não
... de comprovar o cumprimento presencial da carga horria certificada e sustenta a irregularidade ... os pedidos iniciais e afastar o ato municipal que anulou a progresso por escolaridade, a juza ... - Aplica-se a regra prevista no caput ao servidor nele mencionado que, nos termos e nos prazos ... -
Acórdão nº 1.0024.11.180832-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA // APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA FACULDADE QUE CONCEDEU O TÍTULO - IRREGULARIDADE DO CERTIFICADO - NÃO COMPROVAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. - Não
... de comprovar o cumprimento presencial da carga horria certificada e sustenta a irregularidade ... os pedidos iniciais e afastar o ato municipal que anulou a progresso por escolaridade, a juza ... - Aplica-se a regra prevista no caput ao servidor nele mencionado que, nos termos e nos prazos ... -
Decisao Nº 8007887-15.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-11-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. FILHA COM AUTISMO E TDAH. RESPALDO NA ...
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Decisões Monocráticas nº 739511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2012
... Administrativo ... Servidor municipal ... Magistério público ... Carga ...
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Decisão da Presidência nº 739511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2012
... Administrativo ... Servidor municipal ... Magistério público ... Carga ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0086541-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. CARGA HORÁRIA ...
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Acórdão nº 50082996320218210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da educação básica (L. 11738) ... Trata-se de demanda proposta por servidor público do magistério municipal de Camaquã, ... íodo em que o servidor não gozou de 1/3 da carga horária para sua hora atividade ... Julgados ...
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Acórdão nº 50080805020218210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L ... Trata-se de demanda proposta por servidor público do magistério municipal de Camaquã, ... íodo em que o servidor não gozou de 1/3 da carga horária para sua hora atividade ... Julgados ...
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Acórdão nº 1000298-17.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 23-10-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. FILHA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL PREVENDO O DIREITO À REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA. POSSIBILIDADE. NORMAS FEDERAIS E CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO
... Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE ... de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador ... -
Acórdão nº 1.0090.15.002850-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO I-ASSISTENTE SOCIAL - MUNICÍPIO DE BRUMADINHO - REDUÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PRÁTICA DE CARGA HORÁRIA INFERIOR - PRETENSA OBSERVÂNCIA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO DE ÍNDOLE PRIVADA - RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DEVIDO - ADEQUAÇÃO DA...
... parte da discusso em litgio; b) "a fixao da carga horria de trabalho ato discricionrio da ... 240/243), o apelado aduz que: a) a Lei Municipal 1.777/2010 prev que o cargo de Analista de ... gerando reduo alguma nos vencimentos do servidor; b) a Lei Municipal pode, utilizando-se dos ... -
Acórdão nº 1.0090.15.002850-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO I-ASSISTENTE SOCIAL - MUNICÍPIO DE BRUMADINHO - REDUÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PRÁTICA DE CARGA HORÁRIA INFERIOR - PRETENSA OBSERVÂNCIA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO DE ÍNDOLE PRIVADA - RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DEVIDO - ADEQUAÇÃO DA...
... parte da discusso em litgio; b) "a fixao da carga horria de trabalho ato discricionrio da ... 240/243), o apelado aduz que: a) a Lei Municipal 1.777/2010 prev que o cargo de Analista de ... gerando reduo alguma nos vencimentos do servidor; b) a Lei Municipal pode, utilizando-se dos ... -
Acórdão nº 1.0180.18.006408-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CARGO - RECEPCIONISTA - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - CÂMARA MUNICIPAL MUNICÍPIO DE CONGONHAS - DESVIO DE FUNÇÃO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos da Súmula nº 525, do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara de vereadores não possui personalidade...
... atinente s verbas remuneratrias de servidor pblico efetivo pertencente aos quadros do Poder ... funo), por certo cumpre prpria Cmara Municipal, representada por sua Procuradoria-Geral, prestar ... - SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL - ALTERAO DA CARGA HORRIA - ILEGALIDADE - DESVIO DE FUNO COMPROVADO ... -
Acórdão nº 4708348 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 08-03-2021
... DO MUNICÍPIO DE MONTE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL ... a sentença que concedeu a segurança ao Servidor Público Jesse Almeida de Sousa, para evitar que ... ato ilegal atribuído ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE ... Narra a exordial que os ...
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Decisão Monocrática Nº 0008560-52.2016.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-12-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS E VANTAGENS DE SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE MAURITI. REDUÇÃO UNILATERAL DE CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS PARA 20 (VINTE) HORAS. DECESSO VENCIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA ESPÉCIE. INVALIDADE DO ATO QUE
... DIREITOS E VANTAGENS DE SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO ... DE MAURITI. REDUÇÃO UNILATERAL DE CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) ... HORAS SEMANAIS PARA ... capaz de fundamentar o ato municipal, e hábil a ... garantir ao servidor o direito à ...